materia nº 3/2023

: Câmara Municipal de Chapada Gaucha-MG
Protocolo nº 2454 12007 2.
Data do Protocolo. 4 126 123.
Hora do Protocolo - 2.2: 2.7.
Funcionário Responsável
EMENDA ADITIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
Referência: Projeto de Lei nº 28/2023, que “Institui a obrigatoriedade do uso do
uniforme escolar na rede pública municipal de ensino de Chapada Gaúcha e dá outras
providências”.
O artigo 6º, do Projeto Lei em referência, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo
5º, com a seguinte redação:
$ 5º. Fica vedada a parceria com pessoas jurídicas que:
1 produza ou comercialize fumo, bebidas alcoólicas ou jogos de azar;
II — tenha CNAE ligado a atividade político-partidária;
TI - tenha CNAE ligado a atividade religiosa:
IV - veicule propaganda que atente contra a moral e os bons costumes ou que. por
qualquer motivo, possa denegrir a imagem da criança ou adolescente.
Sala das Comissões, 1$ de junho de 2023.
AURELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereadora