materia nº 4/2023

«ta Municipal de Chapada Gaucha-NG |
protocolor? D44/ EB 3
Data do Protocolo L $ | 2.622.
"Hora do Protocolo LLILÍ
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EMENDA ADITIVA Nº 03/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
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Referência: Projeto de Lei nº 28/2023, que “Institui a obrigatoriedade do uso do
uniforme escolar na rede pública municipal de ensino de Chapada Gaúcha e dá outras
providências ”.
O Projeto Lei em referência, passa a vigorar remunerando o atual artigo 8º, que passa a
ser artigo 9º e artigo 9º, que passa a ser artigo 10, acrescentando o artigo 8º, com a
seguinte redação:
Art. 8º. No caso de parceria com pessoa jurídica na forma a que refere o artigo 6º:
I — a logomarca da pessoa jurídica parceira não poderá ser maior que a logomarca da
Prefeitura Municipal;
II - o estudante fica dispensado da obrigatoriedade da utilização do uniforme com
logomarca da pessoa jurídica parceira, ficando obrigado a adotar uniforme padrão da
escola, custeado com recursos próprios do Município.
Sala das Comissões, 1S de junho de 2023.
AURELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA
Vereadora