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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade fu 03 fio?
OFÍCIO CONT Nº 023 12023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 14 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para encaminhar-
- lhes o Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2023”, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento geral do município no valor de R$ 70.820,75 (Setenta mil, oitocentos e
vinte reais e setenta e cinco centavos)”, visando a construção de estrutura de galpão
coberto no SCFV — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência, solicito a
gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos demais
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto atendimento
como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração,
sentimentos com os quais subscrevo.
Atenciosamente,
j
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Vereador.
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
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Projeto de Lei Nº 4 12023.
+ Câmars Municipal de Chapada Gaúcha-mG
| Protocolo ne Ou$/202
Datz do Protocoto Jb Jog [23
Hora de Brotocolo Bud
terre amrs
Funcionário Responsável
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento geral do município para o exercício de 2023, no
valor de R$ 70.820,75 (setenta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos),
visando a construção de estrutura de galpão coberto no SCFV — Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos no Distrito de Serra das Araras.
A construção do galpão, se faz necessária tendo em vista a
necessidade de uma mínima estrutura coberta para realização da oferta das atividades
relacionadas ao SCFV, desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, uma vez que a atual estrutura do SCFV é de uma área aberta que inviabiliza a
realização de ações em períodos chuvosos, de sol, ventania e frio intenso.
Na atual circunstância, a oferta das ações que devem ser
realizadas em caráter contínuo conforme diretrizes estabelecidas pela Política Nacional
de Assistência Social —- PNAS, tem ficado fragmentada, em razão da falta de estrutura
adequada para realizar as ações na proporção, frequência e continuidade necessária,
sendo de suma importância a adequação.
Neste contexto, o projeto de lei em pauta, visa solucionar o
desconforto aos usuários e servidores e possibilitará a oferta dos serviços de modo
contínuo e com maior capacidade de atendimento, aprimorando a política de assistência
social no âmbito municipal.
Será utilizado recursos de transferência especial do Estado,
Emenda Parlamentar Individual nº 59031, Resolução SEGOV/MG nº 786/2020.
Utilizar correlação (de para) das fontes de recursos 2022/2028.
De fonte 170 para fonte 2501000000, conforme ementário de receitas do TCE/MG —
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. f
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Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta
Egrégia Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade
que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 14 de junho de 2023.
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
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PROJETO DE LEINº 31 12023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
70.820,75 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E
SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAÚCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.820,75 (Setenta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco
. centavos), na seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
09.02.02.08.244.0005.3042 — Construção/Ampliação Instalações Proteção Básica
44905100 — Obras e Instalações 1258 2501000000 70.820,75
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 70.820,75
(setenta mil, oitocentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), da fonte 070 — Outros Recursos Não Vinculados,
apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 14 de junho de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 1
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE CHAPADA GAÚCHA
Exercício Atual | Exercício Anterior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.414.644,96 12.861.892,36
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.714.814,84 1.100.252,74
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 13.127,39 0,00
ESTOQUES 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 14.142.587,19 13.962.145,10
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.883.649,19 1.680.406,53
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES 0,00 1.953,21
BENS MOVEIS 11.269.569,12 8.922.666,24
BENS IMÓVEIS 54.919.129,36 50.471.864,48
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE 68.072.347,67 61.076.890,46
TOTAL DO ATIVO 82.214.934,86 75.039.035,56
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 1.826.114,75
CURTO PRAZO 00.1 é, 1.051.073,55
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 581.881,45 159.491,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 48.780,09 36.461,84
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 3.300,22 606,65
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 260.073,52 730,00
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 2.720.150,03 1.248.363,50
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A
LONGO PRAZO 2.825.693,63 2.954.563,12
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.562.233,59 6.222.760,16
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 8.387.927,22 9.177.323,28
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS 71.106.857,61 64.613.348,78
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 71.106.857,61 64.613.348,78
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO A : 82.214.934,86 75.039.035,56
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
Página 2
Exercício: 2022
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (ll)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
12.427.772,35
69.787.162,51
12.861.892,36
62.177.143,20
82.214.934,86
2.683.259,23
9.854.313,09
75.039.035,56
1.463.190,59
10.216.169,00
12.537.572,32
11.679.359,59
69.677.362,54
63.359.675,97
Saldo Patrimonial (I-It)
QUADRO DAS CONTAS DE-COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais ativos 3.389.002,93 1.973.064,39
Total dos Atos Potenciais Ativos 3.389.002,93 1.973.064,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas 0,00 0,00
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres 0,00 0,00
Obrigações contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais passivos 4.873.945,55 4.873.945,55
Total dos Atos Potenciais Passivos 4.873.945,55 4.873.945,55
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS
Exercício Atual
Exercício Anterior
000 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.257.502,16 4.819.427,94
001 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU 43.216,07 11.036,45
002 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. A SAÚDE -652.871,53 -140.633,45
006 TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 87,40 751.728,45
016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 73,51
017 CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 29.777,03
018 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 15.901,12 0,00
019 TRANSF. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) -9.139,68 806.585,04
022 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 0,00 6.529,46
023 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 18.517,54 17.063,56
024 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.313.802,82 1.275.779,77
029 TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL 27.351,85 52.086,83
032 TRANSF. REC. AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E ENDEMIAS -7.332,45 0,00
036 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDIO TRIB. ICMS 82.026,47 0,00
043 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 845 610,35
044 |TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNAE 350,09 841247
045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE 17.653,97 284.540,61
Ú
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS E Exercício Avai] Exercício Anterior
046 — [OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 2449885) 15446,23]
047 [TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 03.363,47 394.387,21
053 — |TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO ESTRUT REDE SERV SAU 78.288,11 5.949,54
054 — |OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 14,36 82.278,36
055 — |TRANSE.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 3.117.375,40 1.878.466,12
056 |TRANS. REC, FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 21.990,86 12.242,20
059 [TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAÚDE 2744481] 3651849
060 |TRANSE. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 12.319,00 11.758,71
061 [AUXÍLIO FIN, ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S 32.401,36 29.457,78
064 [TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 527.771,79 202.260,55
068 |TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO 56.684,45 e aé
069 [TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO 274.418,57 0,00
070 [OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 595.399,39 0,00
071 |TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 602.215,08 0,00
076 — |TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES SAÚDE 932,66 0,00
081 — [OUTRAS TRANSF: CONVENIOS OU CONT. REPASSE ESTADOS 304.047,29 0,00
086 |TRANSF. UNIÃO REF. ROYALTES PETRÓLEO E GÁS NATURAL 20.035,69 0,00
090 [OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -96.320,21 484.317,05
092 [ALIENAÇÃO DE BENS 1.139,51 46,69
TOTAL| 974451312 11.398:701,77]
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP). .
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.509.956,13. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2023.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2022 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial,
JAIR MONTAGNER , CLEREM DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno