Se,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
D ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
PROJETO DE LEINº 32 /2023
astra Municipal de Chapada Gaúcha-mG
I
| Frotocolon? 472
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
303.900,00 (TREZENTOS E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS) E
D$/208 AA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Funcionário Responsável
Data do Protocolo .Z 5 1/2 E E
|
e sura do Protocol: Áii£o
|
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 303.900,00 (trezentos e três mil e novecentos reais) nas seguintes
dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
07.01.01.12.122.0015.3017 — Aquisição Móveis e Equipamentos P/Sec de Educação
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanente 1278 2701000000 130.500,00
05.01.01.04.122.0002.3008 — Aquisição de Móveis e Equipamentos P/Sec. De Admn. E Finanças
44905200 — Equipamentos e Mat.Permanente 1279 2701000000 173.400,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 303.900,00
(Trezentos e três mil e novecentos reais), da fonte 081 — Outras Transf. Convênios ou Cont. Repasse Estados,
apurados no Balanço Patrimonial de 2022, conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 22 de junho de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
Página 1
Exercício: 2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE CHAPADA GAÚCHA
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CRÉDITOS A CURTO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO
ESTOQUES
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES
BENS MOVEIS
BENS IMÓVEIS
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE
12.414.644,96
1.714.814,84
13.127,39
0,00
14.142.587,19
1.883.649,19
0,00
11.269.569,12
54.919.129,36
68.072.347,67
12.861.892,36
1.100.252,74
0,00
0,00
13.962.145,10
1.680.406,53
1.953,21
8.922.666,24
50.471.864,48
61.076.890,46
TOTAL DO ATIVO 82.214.934,86 75.039.035,56
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 75
CURTO PRAZO 1.826.114, 1.051.073,55
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 581.881,45 159.491,46
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 48.780,09 36.461,84
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 3.300,22 606,65
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 260.073,52 730,00
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 2.720.150,03 1.248.363,50
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 2.825.693,63 2.054.563 12
LONGO PRAZO ' a
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 5.562.233,59 6.222.760,16
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 8.387.927,22 9.177.323,28
PATRIMÔNIO LIQUIDO
RESULTADOS ACUMULADOS
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
71.106.857,61
71.106.857,61
64.613.348,78
64.613.348,78
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
82.214.934,86
75.039.035,56
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MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
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Exercício: 2022
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (ll)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
12.427.772,35
69.787.162,51
12.861.892,36
62.177.143,20
82.214.934,86
2.683.259,23
9.854.313,09
75.039.035,56
1.463.190,59
10.216.169,00
12.537.572,32
11.679.359,59
Saldo Patrimonial (I-Il)
69.677.362,54
63.359.675,97
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual
Exercício Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.389.002,93 1.973.064,39
3.389.002,93 1.973.064,39
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.873.945,55 4.873.945,55
4.873.945,55 4.873.945,55
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
000 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.257.502,16 4.819.427,94
001 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU -43.216,07 11.036,45
002 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. A SAÚDE -652.871,53 -140.633,45
006 TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 87,40 751.728,45
016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 73,51 523,61
017 CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 29.777,03 17.951,89
018 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 15.901,12 0,00
019 TRANSF. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) -9.139,68 806.585,04
022 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 0,00 6.529,46
023 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 18.517,54 17.663,56
024 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.313.802,82 1.275.779,77
029 TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL 27.351,85 52.086,83
032 TRANSF. REC. AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE E ENDEMIAS -7.332,45 0,00
036 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDIO TRIB. ICMS 82.026,47 0,00
043 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 8,45 610,35
044 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNAE 350,09 8.412,47
045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE 17.653,97 284.540,61
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
046 OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 24.498,85] 15.446,23
047 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 93.363,47 394.387,21
053 TRANSF. RECURSOS SUS — BLOCO ESTRUT REDE SERV SAÚ 78.288,11 5.949,54
054 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 14,36 82.278,36
055 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 3.117.375,40 1.878.466,12
056 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 21.990,86 12.242,20
059 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAÚDE 27.444,81 -36.518,49
060 |TRANSF. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 12.319,00 11.758,71
061 AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAÚDE/ASSIST.S 32.401,36 29.457,78
064 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 527.771,79 202.260,55
068 TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO 56.684,45 406.366,84
069 TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO 274.418,57 0,00
070 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 595.399,39 0,00
071 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES EDUCAÇÃO 602.215,08 0,00
076 TRANSF. ESTADO CONV. OU CONT. REPASSES SAÚDE 932,66 0,00
081 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS OU CONT. REPASSE ESTADOS 304.047,29 0,00
086 TRANSF. UNIÃO REF. ROYALTES PETRÓLEO E GÁS NATURAL 20.035,69 0,00
090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -96.320,21 484.317,05
092 ALIENAÇÃO DE BENS 1.139,51 46,69
TOTAL 9.744.513,12 11.398.701,77
BALANÇO PATRIMONIAL
NOTA 15 - O Balanço Patrimonial é composto por:
- Quadro Principal: Conforme o MCASP, elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
- Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são
apresentados pelos seus valores totais.
- Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP).
- Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.01.00 — Disponibilidade por Destinação de
Recursos, segregado por Fonte / Destinação de Recursos que foram normatizadas através da Instrução Normativa 05/2011 expedida pelo
TCE/MG.
NOTA 16 — Superávit / Déficit financeiro: o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, foi no valor de R$ 37.509.956,13. E esse saldo
servirá para a abertura de créditos adicionais no exercício financeiro de 2023.
NOTA 17 — Os ativos e passivos contingentes reconhecidos no Balanço Patrimonial foram avaliados e podem se tornar possíveis entradas ou
saídas de recursos aos cofres municipais, embora ainda não seja provável a ocorrência.
NOTA 18 — A Prefeitura Municipal procedeu a avaliação patrimonial a valor de mercado para o ativo imobilizado, definindo vida útil e valor
residual, utilizando da depreciação, amortização e exaustão no exercício financeiro de 2022 para fazer a correta demonstração no balanço
patrimonial.
JAIR MONTAGNER CLEREM DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Resp.Controle Interno
5
LS PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
TEAMDA GA
Projeto de Lei Nº 32 /2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento geral do município para o exercício de 2023, visando a aquisição
de 02 veículos utilitários e 01 minivan, para utilização em ações das secretarias municipais, e
com focos principais para as Secretarias Municipais de Administração/Finanças e Educação.
A aquisição dos veículos mencionados, considera a necessidade de
melhoria nas estruturas das Secretarias Municipais de Administração/Finanças e Educação,
objetivando o deslocamento de profissionais para atendimento de nossas demandas urbanas
e rurais, com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento ao serviço público.
A proposta de suplementação por superávit financeiro apurados no
Balanço Patrimonial do exercício 2022 é de recurso de transferências voluntárias do Estado,
por força de convênios. Utilizar correlação (de para) das fontes de recursos 2022/2023. De
fonte 181 para fonte 2701000000, conforme ementário de receitas do TCE/MG -— Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Constitui como finalidade do Convênio ne aa
1491001629/2022/SEGOV/PADEM, aquisição de 01 (um) veículo tipo minivan, mínimo 07
lugares, O km, ano fabricação modelo 2022/2023, para atender as demandas das secretarias
municipais, principalmente a Secretaria Municipal de Educação, pois atenderá as
comunidades com viagens a zona rural e a outros municípios transportando servidores em
reuniões, palestras e visitas técnicas, com o objetivo de acompanhar as ações de interesse
público, realizadas no município e fora dele.
Por sua vez o Convênio nº 1491001549/2022/SEGOV/PADEM, tem
como finalidade aquisição de 02 (dois) veículos tipo automotor hatch, zero km, com 05 lugares
incluindo motorista, motor mínimo 1,0. Potência 66 cv, para atender as demandas das
secretarias municipais, principalmente a Secretaria de Administração e Finanças que é a mais
solicitada, pois atende as demais secretarias com viagens a zona rural e a outros municípios
transportando servidores em reuniões, palestras e visitas técnicas.
f
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
BO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
995 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Sem mais para o momento e certeiro na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Chapada Gaúcha, 22 de junho de 2023.
j
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”