3 99 sa
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01 .637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
nat de Chapada Gaucha-Nio
«mera ear
+
o. 4/4, mz
| protocolo nº ..£ 55) Del |
” , 23:
pata do protocolo Z3-L ae é? )
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
Hora do Protocolc
faro mm | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
ionário Responsável Ê A a 4 ú a
— Funcionário pi Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-
MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha - MG.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO I
Da Composição Organizacional
Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-
MG, necessárias para atender suas atribuições constitucionais, compõe-se dos seguintes
órgãos:
I — de Deliberação:
a) Plenário;
II — Técnicos:
a) Comissões.
III — de Direção Superior:
a) Mesa Diretora; e
b) Presidência;
IV - Auxiliares e de Assessoramento:
a) Secretaria-Geral;
b) Secretaria Executiva;
NIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha malea.br
AVE
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
c) Assessoria Parlamentar;
d) Assessoria de Comunicação e Documentação; e,
e) Ouvidoria Parlamentar;
f) Centro de Apoio ao Cidadão.
CAPÍTULO II
Do Órgão de Deliberação
Seção I
Do Plenário
Art. 3º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara de Vereadores,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, dia, forma e número legal para
deliberar.
Parágrafo único: Ao Plenário compete as atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Técnicos
Seção I
Das Comissões
Art. 4º As Comissões são órgãos técnicos, de natureza permanente ou
temporárias, constituídas pelos membros da Câmara, com a finalidade de proceder estudos,
emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, na
forma estabelecida na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos de Direção
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Comissão
Executiva, com a composição definida pela Regimento Interno da Câmara Municipal,
representada pelo seu Presidente, incumbe as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do
Mupicípio e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção II
Da Presidência
Art. 6º A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e
responsável pela direção dos trabalhos institucionais e administrativos da Câmara Municipal.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP-38.689-000, CHAPADA GAUCHA -
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Qgmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg/br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Parágrafo Único. São atribuições da Presidência da Câmara Municipal aquelas
definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha-MG.
CAPÍTULO V
Dos Orgãos de Assessoramento e Auxiliares
Art. 7º Os órgãos da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG, diretamente
subordinados ao Chefe do Poder Legislativo, serão agrupados em:
I- órgãos de assessoramento: com a responsabilidade de assistir ao Presidente e
aos vereadores no planejamento, na organização e no acompanhamento e controle das
atividades da Câmara; e
I — órgãos auxiliares: são aqueles que executam tarefas administrativas e
financeiras, com a finalidade de apoiar os demais na consecução de seus objetivos
institucionais.
Art. 8º A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG, para execução dos
serviços sob sua responsabilidade, em observância ao disposto no artigo 7º, é constituída dos
seguintes órgãos, subordinados à Presidência por linha de autoridade integral:
I— órgãos de assessoramento e auxiliares:
a) Secretaria-Geral;
b) Secretaria Executiva;
c) Assessoria Parlamentar;
d) Assessoria de Comunicação e Documentação;
e) Centro de Apoio ao Cidadão;
f) Ouvidoria Parlamentar.
Parágrafo único. Os diversos órgãos do Poder Legislativo manterão, de forma
integrada ao Sistema de Controle Interno do Município, procedimentos e rotinas de Controle
Interno, coordenados por servidor devidamente designado pelo Presidente da Câmara
Municipal, na forma prevista no Título VI desta Resolução.
] . Seção Única
é Dos Orgãos de Assessoramento e Auxiliares
Subseção I
Da Secretaria-Geral
Art. 9º. A Secretaria-Geral como órgão de assessoramento direto à Presidência
da Câmara Municipal tem por objetivo organizar, coordenar e supervisionar os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara Municipal, com as seguintes finalidades: )
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG DA,
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(dgmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br )
Site: wyw.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
I - assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal no
desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele
sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos
da Câmara Municipal;
II — assistência ao Presidente, em suas relações político-administrativas com os
munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes;
HI - assistência ao Presidente da Câmara, em articulação com os demais setores
da Câmara Municipal, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e
audiências com autoridades e personalidades locais, regionais, nacionais e estrangeiras, e em
especial com o Poder Executivo local;
IV - preparação da correspondência da Presidente da Câmara Municipal;
V - participação, em articulação com os demais órgãos competentes, do
planejamento, preparação e execução das ações da Presidência da Câmara Municipal, visando
a boa direção e administração da Câmara Municipal;
VI — supervisionar e acompanhar e quando for caso, desenvolver atividades de
imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Câmara
Municipal;
VII — assessoramento à Mesa Diretora e aos vereadores no processo de
elaboração legislativa, em matéria de sua competência;
VII — assistir, junto às Sessões Plenárias da Câmara Municipal, em matéria
legislativa, à Mesa Diretora e aos Vereadores, zelando pela observância do princípio da
legalidade nos seus atos e procedimentos administrativos;
IX — assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias do Poder Legislativo,
constituídas na forma do Regimento Interno, de acordo com as respectivas atribuições;
X — acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das
proposições, deste a sua propositura até a sua conclusão;
XI - prestar apoio administrativo e operacional à Mesa Diretora e aos Vereadores
nas atividades plenárias;
XII - coordenar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos de taquigrafia,
áudio e vídeo, redação de atas plenárias, revisão e apoio legislativo;
XIII — elaborar pauta das sessões, juntamente com as proposições a serem
apreciadas pelo plenário;
XIV — registrar frequências de Vereadores;
XV — dar andamento a todas as proposições aprovadas ou rejeitadas pelo
Plenário, para seus devidos fins;
XVI — determinar ou elaborar e expedir ofícios em atenção às solicitações dos
Vereadores, nos assuntos relacionados às proposições de sua autoria, até à sua conclusão;
XVII — determinar ou controlar e manter atualizados o arquivo de ofícios
recebidos e expedidos, internos e externos, encaminhados a esta Secretaria;
XVIII — informar aos Vereadores, quando solicitado, a respeito de suas
proposituras;
XIX — encaminhar aos Vereadores cópias de ofícios recebidos e expedidos
oriundos de suas proposituras;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637 .481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XX — coordenar, orientar e supervisionar a execução dos trabalhos de sua
competência junto às Comissões Permanentes € Temporárias;
XXI — proporcionar apoio administrativo e operacional, para a realização das
reuniões ordinárias e extraordinárias;
XXII - receber declarações de bens dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito na
data prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno, mantendo-as devidamente atualizadas,
arquivadas e organizadas;
XXIII — exercer outras atividades pertinentes.
Subseção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 10. A Secretaria-Executiva como órgão auxiliar de execução de tarefas
administrativas e financeiras, tem a finalidade de apoiar os demais na consecução de seus
objetivos institucionais, e ainda:
I- executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito,
ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da
administração de recursos humanos;
II — executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais
e controle de fregiiência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos
relacionados aos prontuários municipais;
II — executar atividades relativas ao bem estar dos servidores municipais;
IV — promover serviços de inspeção de saúde dos servidores do legislativo para
fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
V — promover e acompanhar a realização de licitação para a compra de materiais,
obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
VI acompanhar e controlar a execução de contratos € convênios celebrados pelo
Poder Legislativo;
VII — executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e
controle do material utilizado na Câmara;
VII — executar atividades relativas ao registro, inventário, proteção e
conservação dos móveis, imóveis e semoventes,
IX - receber, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nas
diversas repartições da Câmara;
X — promover a execução das atividades de classificação, conservação e controle
de processos, papéis, livros e outros documentos de interesse da Administração destinados ao
arquivo da Câmara;
XI - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas
de escritório e equipamentos leves da Câmara;
XII — promover as atividades de limpeza, copa, portaria, telefonia e reprodução
documentos da Câmara;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executiva(Dchapadagaucha.mg.leg.br )
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
€ go
a E pa
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XIII — conservar, manter e administrar a frota de veículos da Câmara, bem como
responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e
lubrificantes;
XIV — estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da
Câmara, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e
aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de
modernização administrativa;
XV — executar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como
identificar necessidades de capacitação de pessoal;
XVI — prestar assessoramento ao Presidente em matéria de planejamento,
coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara;
XVII — verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua
conveniência e utilidade para o interesse público;
XVIII — acompanhar a execução físico-financeira de planos e programas, assim
como avaliar seus resultados;
XIX — elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Câmara, as diretrizes
orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas
estabelecidas pela Mesa Diretora;
XX — promover, organizar e administrar os serviços de informática da Câmara;
XXI — processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da
administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;
XXI — preparar o balanço geral, balancetes, relatórios e as prestações de contas
de recursos transferidos pelo Município;
XXIII — fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração
centralizada encarregados de movimentação de dinheiros e valores;
XXIV — receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores da
Câmara;
XXV — coordenar, orientar e supervisionar os serviços de pessoal, serviços de
contabilidade, fiscalização orçamentária, escrituração da receita e da despesa, finanças,
material e patrimônio;
XXVI — desempenhar outras atividades afins.
Subseção II
Da Assessoria Parlamentar
Art. 11. A Assessoria Parlamentar é o órgão de assessoramento parlamentar,
vinculando diretamente à Presidência, que tem por finalidade prestar apoio político-
parlamentar aos trabalhos desenvolvidos pela Presidência, Mesa Diretora e Comissões
Permanentes e Temporárias, no desempenho de suas funções institucionais.
Parágrafo único: compete ainda à Assessoria Parlamentar:
I— assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em matérias que exijam apreciação
técnica e regimental;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1368 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadaaaucha.ma.lea.br
f
v
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
I — acompanhar e auxiliar os trabalhos das Comissões Permanentes e
Temporárias do Poder Legislativo, constituídas na forma do Regimento Interno, de acordo com
as respectivas atribuições;
III — acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das
proposições, deste a sua propositura até a sua conclusão;
IV - prestar apoio administrativo e operacional à Mesa Diretora e aos Vereadores
nas atividades plenárias;
V — executar os trabalhos de taquigrafia, áudio e vídeo, redação de atas plenárias,
revisão e apoio legislativo, sub a supervisão da Secretaria Geral;
VI — registrar, sob delegação da Secretaria Geral, frequências de Vereadores;
VII- dar andamento a todas as proposições aprovadas ou rejeitadas pelo Plenário,
para seus devidos fins;
VIII — elaborar e expedir ofícios em atenção às solicitações dos Vereadores, nos
assuntos relacionados às proposições de sua autoria, até à sua conclusão;
IX — controlar e manter atualizados o arquivo de ofícios recebidos e expedidos,
internos e externos, encaminhados pela Secretaria Geral;
X — informar aos Vereadores, quando solicitado, a respeito de suas proposituras;
XI — encaminhar aos Vereadores cópias de ofícios recebidos e expedidos
oriundos de suas proposituras;
XII — proporcionar apoio administrativo e operacional, para a realização das
reuniões ordinárias e extraordinárias;
XII - receber declarações de bens dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito na
data prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno, mantendo-as devidamente atualizadas,
arquivadas e organizadas;
XIV - exercer outras atividades pertinentes.
Subseção IV
Da Assessoria de Comunicação e Documentação
Art. 12. A Assessoria de Comunicação e Documentação, tem a finalidade de
acompanhar o processo de produção documental e promover a comunicação institucional e
social da Câmara, de modo a assegurar O direito de acesso à informação, que será efetivado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da administração pública, e ainda:
I - cuidar da promoção com fins educativo, informativos e de esclarecimentos a
opulação chapadense, dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo;
I — divulgar a imagem, missão, ações € objetivos estratégicos da Câmara
Municipal;
II — planejar, implantar e manter O site oficial da Câmara, munindo-o de
informações, notícias, fotos, vídeos, matérias legislativas e legislação, relatórios de prestação
de contas, relatórios de gestão fiscal e outros;
IV — manter sempre atualizado o Portal da Transparência da Câmara Municipal
de modo a atender à legislação e aos órgãos de controle; em
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP-38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramco (gmail.com | sec.executivaQnchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha.ma.lea.br
Eta.
kg
qi t
é u
ED ad
Da
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
V— orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e
sobre as informações disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG;
VI- efetuar a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias, sessões
Itinerantes e solenes;
VII — disponibilizar atendimento presencial ao público;
VIII — receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às
informações;
IX — zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de
respostas;
X — organizar, preservar e manter em boa ordem os documentos da Câmara;
XI — manter atualizado o cadastro de livros e publicações do patrimônio da
Câmara, inclusive da biblioteca jurídica;
XII - organizar e catalogar documentos dos anais do arquivo morto da Câmara
Municipal;
XIII - manter atualizado o controle de saída e entrada de volumes e documentos
diversos, bem como diligenciar pela sua devolução, quando for o caso;
XIV - integrar obrigatoriamente a coordenação do trabalho de incineração de
documentos;
XV - integrar o trabalho de arquivamento digital de documentos;
XVI - coordenar a análise e execução de transferência de documentos para o
Arquivo Público Municipal;
XVII - executar serviços de protocolo de projetos, requerimentos e processos
administrativos tramitados na Casa;
XVIII - organizar e controlar o arquivo de leis, resoluções, portarias e decretos
legislativos, da legislação municipal;
XIX - cadastrar, documentos referentes a orçamento, currículos.
correspondências, certidões e documentários enviados pelos departamentos da Câmara;
XX - elaborar, registrar e organizar a correspondência oficial das diversas
unidades e serviços da Câmara;
XXI - protocolar e distribuir as correspondências recebidas, entre os diversos
setores da Câmara;
XXI - registrar e dar andamento à correspondência oficial das diversas unidades
da Câmara;
XXIII - providenciar a elaboração de atos, portarias e outras normas de caráter
interno, de responsabilidade da Mesa Diretora ou do Presidente; e
XXIV — elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Subseção V
Do Centro de Apoio ao Cidadão
Art. 13. A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG manterá, observadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras, Centro de Apoio ao Cidadão - CAC, com o
objetivo de assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico e análise da realidade social,
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgDgmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
econômica e política do Município, em seus diversos aspectos, bem como proporcionar o
conhecimento dos direitos e prerrogativas dos cidadãos.
Art. 14. O Centro de Apoio ao Cidadão terá as atribuições e estrutura conforme
definido na Resolução nº 02, de 20 de outubro de 2021.
Art. 15. Além da estrutura prevista na Resolução nº 02, de 20 de outubro de 2021,
o Centro de Apoio ao Cidadão terá um Coordenador, com a atribuição de coordenar os
trabalhos do Centro de Apoio ao Cidadão, com ênfase no cumprimento dos objetivos previstos
no artigo 2º da referida Resolução.
Subseção VI
Da Ouvidoria Parlamentar
Art. 16. Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder
Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações,
desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG.
Parágrafo único: as atribuições e estrutura da Ouvidoria Parlamentar são aquelas
previstas na Resolução nº 03, de 20 de outubro de 2021.
TÍTULO HI
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 17. A estrutura administrativa estabelecida nesta Resolução entrará em
funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as
conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente Resolução,
far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
I — provimento das respectivas direções e chefias: e
Il — alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu
funcionamento.
/ TÍTULO IV
i DO QUADRO DE SERVIDORES E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CAPITULO I
Dos Cargos de Provimento em Comissão
de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, de Provimento em Comissão, de livre
E: Art. 18. São criados os Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e
Já nomeação e exoneração, conforme constantes do Anexo 1 desta Resolução.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Parágrafo Único: Dos cargos criados na forma do caput, 25% (vinte e cinco por
cento) serão preenchidos por servidores de carreira da Câmara Municipal, em atendimento ao
disposto no artigo 37, inciso V da Constituição Federal.
Art. 19. São extintos os Cargos de Provimento em Comissão criados
anteriormente à vigência desta Resolução.
Art. 20. Os cargos em comissão e as funções gratificadas estabelecidos nesta
Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 21. As atribuições, requisitos de provimento e carga horária dos cargos de
confiança são as constantes do Anexo III desta Resolução.
CAPÍTULO II
Das Funções de Confiança
Art. 22. São criadas as funções de confiança, de livre designação e dispensa, que
serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos termos do artigo
37, inciso V da Constituição Federal, conforme disposto no Anexo II desta Resolução.
$ 1º A designação de servidor para exercer função de confiança dependerá de
dotação orçamentária para atender as despesas delas decorrentes.
8 2º As funções de confiança não constituem situação permanente e sim vantagem
transitória pelo efetivo exercício de chefia.
$ 3º As atribuições das funções de confiança são as constantes do Anexo IV desta
Resolução.
Art. 23. O servidor municipal ocupante de uma função de confiança, ao deixar de
exercê-la voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo ou ao
seu emprego do quadro permanente.
CAPÍTULO II
Dos Cargos de Provimento Efetivos
Art. 24. Os cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento da
Câmara Municipal são os constantes do Plano de Cargos e Carreira, nos termos de legislação
específica.
TÍTULO V
DAS CONTRATAÇÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
AVENIDA ANTÓNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: wyw.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Art. 25. Fica autorizada a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37
da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos na legislação específica.
TÍTULO VI
DO CONTROLE INTERNO
Art. 26. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Chapada
Gaúcha-MG, o Controle Interno da Câmara Municipal, mantido de forma integrado ao Sistema
de Controle Interno do Município, nos termos da legislação municipal, que aturará através de
procedimentos e rotinas de controle, que envolva o somatório das atividades e ações da
administração do Poder Legislativo, visando assegurar a salvaguarda dos ativos, a eficiência
operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares, com a finalidade de:
I - atestar a legalidade, regularidade e a legitimidade dos atos praticados pela
Administração da Câmara Municipal em todas as suas unidades administrativas, na forma de
pareceres, relatórios, certificados, certidões ou atos de auditoria interna;
H - avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de
planejamento e a execução dos programas de governo e dos orçamentos, através de seus
responsáveis e gestores;
HI - promover e coordenar a tomada de contas especial, quando essa deixar de
ser apresentada pelos seus responsáveis em tempo hábil;
IV - normatizar procedimentos administrativos e estabelecer rotinas de Controle
Interno, por meio de orientação técnica e instruções normativas;
V - promover a transparência dos atos e fatos públicos e garantir o acesso à
informação pública em meios eletrônicos;
VI - promover auditorias de regularidade e operacional por solicitação do
Presidente da Câmara Municipal ou Tribunal de Contas do Estado;
VII - executar procedimentos de fiscalização conforme dispuser a legislação
infraconstitucional ou específica.
Parágrafo único. A observância das normas e rotinas de controle interno caberá a
da estrutura do Poder Legislativo, incluindo os servidores, Vereadores e prestadores de
serviços, cabendo àqueles que exercem função de chefia a competência para controlar a
execução dos programas afetos à sua área de responsabilidade e zelar pela observância das
normas legais e regulamentares que orientam as respectivas atividades.
Art. 27. O Controle Interno a que refere o artigo 26, terá atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos e visa à avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal do Poder Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da
aplicação dos recursos públicos. A
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg (gmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: wyw.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Art. 28. O Controle Interno do Poder Legislativo de Chapada Gaúcha-MG será
coordenado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo Presidente
da Câmara Municipal, dentre aqueles que tenham formação de nível superior,
preferencialmente nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia.
$ 1º. O servidor efetivo designado para coordenar o Controle Interno fará jus a
gratificação de função, conforme previsto no Anexo II desta Resolução.
$ 2º. As atribuições do Coordenador do Controle Interno estão previstas no
Anexo IV desta Resolução.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O servidor de provimento efetivo, quando ocupar cargo em comissão,
poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função
de até 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 30. Altera o Anexo I da Resolução nº 06, de 29 de março de 2022, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha —
MG”, movendo o cargo de provimento efetivo de Agente de Condução e Transporte, da Classe
HI - Nível Fundamental, para a Classe II — Nível Médio, passando a exigir escolaridade de
Ensino Médio Completo, para o seu provimento inicial.
Art. 31. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a expedir atos
necessários à execução da presente Resolução.
Art. 32. Acompanham esta Resolução, como parte dela integrante, os seguintes
Anexos:
I - ANEXO 1 - Quadro Geral de Níveis Salariais dos Cargos Comissionados de
Livre Nomeação e Exoneração;
Il — ANEXO HI - Das Funções de Confiança;
HI — ANEXO TH - Das Atribuições dos Cargos Comissionados; e
IV — ANEXO IV - Das Atribuições das Funções de Confiança.
Art. 33. As despesas decorrentes da implantação da organização administrativa
de que trata esta Resolução correrão à conta do orçamento vigente.
AN
/ Art. 34. Revoga-se a Resolução nº 05, de 29 de março de 2022.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 19 de junho de 2023.
>
A
JOÃO LOPES NERES
Presidente
RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO JAZILMA G ES CHAVES
Vice-Presidente 1YSecretária
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg (gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: wyw.chavadaaaucha.ma.lea.br
AS
us
E à
ú ;
N
cena
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
ANEXO I
QUADRO GERAL DE NÍVEIS SALARIAIS DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
[
Das COORDENADOR DO CENTRO n Cem | Lei Específica
DE APOIO AO CIDADÃO
DAS | |SECRETARIO EXECUTIVO 01 CCI | Lei Específica
ASSESSOR DE
DOCUMENTAÇÃO
DAI | ASSESSOR PARLAMENTAR 02 CCI | Lei Específica
LEGENDA: DAS - Direção e Assessoramento Superior / DAI — Direção e Assessoramento
Intermediário / CC — Cargo Comissionado.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgOgmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDENADAS POR ÓRGÃO DE SUBORDINAÇÃO,
SIMBOLOS E VALORES
ÓRGÃO SIMBOLO
Coordenação de pi: o1 10%
“JA . o
Presidência Controle Interno
|
Secretaria- Agente de Contratação | FAC 01 70%
Executiva
a. Coordenação de Pessoal
Secretaria EMC 01 40%
Executiva e Finanças
|
Coordenação de
Secretaria- Almoxarifado e FBC 01 35%
Executiva 1 AS
Patrimônio
LEGENDA: FAC — Função de Alta Complexidade / FMC — Função de Média Complexidade
Função de Baixa Complexidade.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgOgmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha ma .lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
º ANEXO TI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
1. ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO-GERAL:
I- assessorar a Presidência no exame e despacho dos assuntos referentes à Câmara;
II - manter contato com as outras Câmaras objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e
informações sobre o seu campo de atuação;
II - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de
assessoramento técnico-processual ao Plenário;
IV - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Câmara na condução dos
trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
V - redigir minutas de decisões da Presidência de caráter normativo processual;
VI - elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros das reuniões;
VII - avaliar a documentação, o número de assinaturas e os demais requisitos necessários para
que uma proposição possa ser recebida em Plenário;
VIII - protocolar o recebimento e a tramitação das proposições, inclusive das mensagens
governamentais;
IX - informar sobre as matérias (prazos regimentais, despachos, conclusões dos pareceres,
emendas, etc.);
X - acompanhar a publicação das atas, contendo os discursos, as questões de ordem e as
proposições apresentadas em Plenário, e da súmula das matérias aprovadas;
XI - assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação de emendas e
requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições;
XII - providenciar a inscrição de oradores;
XIII - informar sobre as comunicações de Lideranças, a indicação e a designação de membros
de comissões, a composição das bancadas, as decisões da Presidência e demais assuntos afetos
às atividades desenvolvidas no Plenário;
XIV - prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, em
especial os relacionados com a instalação da legislatura e com o processo legislativo;
XV - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e desburocratizar o
processo de tomada de decisão;
XVI - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho
vinculados à Secretária;
XVII - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo, operacional
e de assessoramento técnico-processual aos trabalhos das comissões permanentes e das
temporárias;
XVIII - acompanhar os eventos externos afetos às comissões permanentes e às temporárias;
XIX - agendar o comparecimento de convidados às reuniões das comissões e às visitas
programadas pelas comissões permanentes e pelas temporárias;
XX - verificar a composição das comissões permanentes e das temporárias;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramegOgmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha ma lea.br
DS
al
rg
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XXI - acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e proposições
de iniciativa governamental com solicitação de regime de urgência na tramitação;
XXI - encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões;
XXIII - informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias (especiais e de
inquérito), o prazo regimental para apresentação nas comissões de emendas a matérias
específicas e os procedimentos regimentais e a tramitação de matérias afetas às comissões
permanentes e às temporárias da Câmara;
XXIV - prestar apoio operacional e assessoramento técnico-processual nos seminários,
simpósios, debates e demais eventos de iniciativa das comissões;
XXV - planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o
assessoramento à Mesa, às comissões e aos Vereadores;
XXVI - encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na
ordem do dia;
XXVII - preparar as proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando os
prazos estabelecidos;
XXVIII - acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para a sanção do
Executivo Municipal;
XXIX - preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais, do Prefeito e do Vice-
Prefeito, recebendo e arquivando as respectivas declarações de bens;
XXX - promover a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca,
documentação, histórico da Câmara e arquivo do Legislativo;
XXXI - acompanhar o processo de produção documental da Câmara;
XXXII - disseminar e tornar disponíveis as informações para o desenvolvimento dos trabalhos
legislativos;
XXXIII - assegurar a manutenção física e a restauração dos itens de informação;
XXXIV - promover exposições comemorativas e temáticas de interesse da Instituição;
XXXV - receber, classificar e protocolar todo os projetos de lei, decretos legislativos,
resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e
pareceres das comissões; e
XXXVI — desempenhar outras atribuições correlatas.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Superior completo.
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva.
4
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | Sec.executiva(Dchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha ma lea br
CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
2. ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO
I- coordenar as atividades da Assessoria Técnica de Apoio e colaboradores, visando a plena satisfação
dos objetivos do Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
II — prestar orientação ao cidadão, visando a promoção dos direitos e deveres sociais, políticos,
econômicos, culturais, étnicos, religiosos e humanos dos cidadãos, orientando-lhes sobre as formas de
acesso aos bens e serviços públicos, na forma da legislação em vigor, que lhes são essenciais para a
vida com liberdade, igualdade e dignidade humana;
HI — prestar assessoria técnica para a constituição, organização, regularização e afins, para entidades
civis sem fins lucrativos;
IV - prestar orientação técnica direta aos que dela necessitarem, mediante consulta pessoal e
encaminhamento para os órgãos públicos ou privados competentes;
V — realizar consultas e orientações sobre legislação municipal, estadual e federal;
VI - promover e apoiar a realização de debates, encontros, seminários e fóruns sobre políticas e
programas de direitos humanos e cidadania;
VII - criar e manter banco de dados municipais sobre cidadania e direitos humanos, mediante cadastro
de entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com
a promoção e proteção da cidadania;
VIII — dar tratamento dos dados coletados e das demandas apresentadas;
IX — esgotar as demandas pertinentes ao Centro de Apoio ao Cidadão - CAC;
X — remeter a Mesa Diretora, mensalmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas:
XI — estabelecer conexão e mediação entre o Centro de Apoio ao Cidadão — CAC e os demais órgãos
integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
XII — representar o Centro de Apoio ao Cidadão - CAC perante órgãos públicos e privados, bem como
ern solenidades e eventos dos quais participe, a pedido da Presidência da Câmara;
XII — outras atribuições afins.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Graduação em Direito, com inscrição na OAB-MG
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha ma.lea.br
F sa
E D)
Wa Wo dg
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
3 — ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO:
I - supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da
Câmara;
I - supervisionar e ou executar a realização de compras de materiais, obras e serviços
necessários às atividades da Câmara;
II promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda,
distribuição e controle de material utilizado;
VI - promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
V - promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento
e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;
VI - promover e acompanhar os serviços de conservação interna e externa, dos prédios, móveis,
instalações, máquinas de escritório e equipamentos da Câmara;
VII - acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de
papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
VIII - orientar as unidades da Câmara para elaboração do orçamento anual, promovendo a
organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário;
IX - coordenar a elaboração do orçamento da Câmara;
X - manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário;
XI - verificar a validade dos documentos integrantes das prestações de contas da Câmara;
XII - elaborar cronograma de dispêndio da Câmara, especialmente quanto a aquisição de
material permanente e de consumo;
XIII - propor a abertura de créditos adicionais;
XIV - remeter à Prefeitura, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara
para o exercício seguinte;
XV - registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara
resultantes e independentes da execução orçamentária;
XVI - organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
XVII - preparar o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos;
XVIII - examinar e conferir processos de pagamento;
IX - encaminhar à contabilidade da Prefeitura, os balancetes mensais, financeiro e
orçamentário, para consolidação das contas públicas municipais;
XX - controlar os depósitos e retiradas bancárias;
XXI - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
XXI - promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
XXIII - determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
XXIV - fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara;
XXV - discutir, com os órgãos interessados, a proposta orçamentária da Câmara na parte
referente ao pessoal; j
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - M
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha. ma .lea.br
NY
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XXVI - supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as
deliberações da Mesa Diretora;
XXVII - encaminhar para publicação os resultados dos concursos públicos;
XXVIII - revisar os atos de nomeação dos novos servidores;
XXIX - coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de
servidores, levantando anualmente as necessidades de treinamento;
XXX - promover a apuração de tempo de serviço de pessoal para todo e qualquer efeito;
XXXI - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XXXII - promover o controle de fregiência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de
serviço;
XXXIII - promover o controle dos lançamentos e envios das informações previdenciárias ao
Regime Geral de Previdência Social — INSS, mantendo em dias as informações e pagamentos
devidos;
XXXIV - controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e
consumo da Câmara;
XXXV - orientar a padronização e a especificação de materiais, visando a uniformização de
linguagem;
XXXVI — atuar como demandante central dos processos de despesas, elaborando os respectivos
termos e emitindo parecer técnico, quando for o caso;
XXXVII — conduzir e formalizar os procedimentos de contratação de despesas, no âmbito de
sua competência, em observância à legislação de licitação e contratos, atuando inclusive como
agente de contratação, quando designado;
XXXVI - encaminhar à autoridade competente os casos de licitação e de contratação direta;
XXXIX — gerenciar sistema de registro de preços e providenciar adesão, quando for o caso;
XL — elaborar a programação de compras para toda a Câmara;
XLI - organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e orientar a organização de
catálogo de materiais da Câmara;
XLII - providenciar a organização e manutenção atualizada de cadastro de preços de materiais
de uso mais fregientes da Câmara;
XLIII - promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
XLIV - promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da
Câmara;
XLV - manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais
do estoque existente;
XLVI - promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da
Câmara, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle dos gastos;
XLVII - programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do
uso dos bens patrimoniais da Câmara;
XLVIII - orientar as atividades de classificação, numeração e codificação do material
permanente;
XLIX - coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara:
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
NS ATA Pd
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
L - promover a execução das atividades de transferências e ou baixa dos bens patrimoniais
inservíveis da Câmara;
LI - elaborar programa de conservação e manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara;
LII - controlar a utilização dos veículos;
LII - promover os serviços de vigilância das dependências da Câmara;
LIV - promover a conservação e a limpeza, interna e externa, do prédio, móveis e instalações;
LV - promover os serviços de conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas
da Câmara;
LVI - programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara;
LVII — executar ou determinar o hasteamento e o arriamento da bandeira nacional, estadual e
municipal em locais e épocas determinadas;
LVIII - supervisionar as condições de segurança contra incêndios, sinistros e umidade nas
dependências da Câmara;
XIX - promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares;
LX - determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio e vídeo, fiscalizando o seu uso
e sua manutenção; e
LXI - desempenhar outras atividades correlatas.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Médio completo.
Carga Horária: Dedicação exclusiva.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
3 - ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO.
I — promover a divulgação de matérias e outros assuntos julgados de interesse público e das
atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal;
I — promover o relacionamento entre a Câmara Municipal e os veículos de comunicação;
HI — coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à área de comunicação
e mídias;
VI - formular, integrar e coordenar a política de comunicação da Câmara Municipal;
V - programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente à
Câmara Municipal;
VI - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da Câmara
Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade e da
transparência;
VII - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG;
VIII - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados
na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for
noticiado sobre a Câmara Municipal de Pitangui;
IX - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação:
X - coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo a Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha e seus vereadores, a fim de propiciar a adequação de suas ações
às expectativas da população:
XI - realizar as transmissões das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário da Câmara
através da internet, em canal oficial;
XII - assegurar o cumprimento da legislação de acesso à informação, inclusive as normas
internas expedidas pela Câmara Municipal;
XIII - monitorar a implementação do sistema de acesso às informações, recomendar as medidas
necessárias ao seu aperfeiçoamento, orientar as unidades responsáveis pelo fornecimento das
informações e apresentar relatórios periódicos sobre a matéria;
» XIV - responsabilizar-se pela alimentação de dados do Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha, pelo gerenciamento do e-SIC (Serviço de Informação ao
Cidadão — eletrônico) e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL;
XV classificar informações sigilosas, bem como desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e
revê-las a cada dois anos;
XVI — conhecer dos recursos interpostos das decisões que denegarem o acesso ou solicitarem
a desclassificação de informações sigilosas;
XVII - manter atualizado o cadastro de livros e publicações do patrimônio da Câmara, inclusive
da biblioteca jurídica;
XVII - organizar e catalogar documentos dos anais do arquivo morto da Câmara Municipal;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XIX - manter atualizado o controle de saída e entrada de volumes e documentos diversos, bem
como diligenciar pela sua devolução, quando for o caso;
XX - integrar obrigatoriamente a coordenação do trabalho de incineração de documentos;
XXI - integrar o trabalho de arquivamento digital de documentos;
XXII - coordenar a análise e execução de transferência de documentos para o Arquivo Público
Municipal;
XXIII - executar serviços de protocolo de projetos, requerimentos e processos administrativos
tramitados na Casa;
XXIV - organizar e controlar o arquivo de leis, resoluções, portarias e decretos legislativos, da
legislação municipal;
XXV - cadastrar, documentos referentes a orçamento, currículos, correspondências, certidões
e documentários enviados pelos departamentos da Câmara;
XXVI - elaborar, registrar e organizar a correspondência oficial das diversas unidades e
serviços da Câmara;
XXVII - protocolar e distribuir as correspondências recebidas, entre os diversos setores da
Câmara;
XXVIII - registrar e dar andamento à correspondência oficial das diversas unidades da Câmara;
XXIX - providenciar a elaboração de atos, portarias e outras normas de caráter interno, de
responsabilidade da Mesa Diretora ou do Presidente;
XXX - Executar outras tarefas designadas pela Chefia Imediata.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Médio Completo.
CARGA HORARIA: Dedicação exclusiva.
AVENIDA ANTÓNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: wyw.chanadaaaucha.ma.lea.br
coa
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
5 — ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR PARLAMENTAR.
I — assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em matérias que exijam apreciação técnica e
regimental;
IN — acompanhar e auxiliar os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias do Poder
Legislativo, constituídas na forma do Regimento Interno, de acordo com as respectivas
atribuições;
HI — acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposições, deste a
sua propositura até a sua conclusão;
IV — prestar apoio administrativo e operacional à Mesa Diretora e aos Vereadores nas
atividades plenárias;
V — executar os trabalhos de taquigrafia, áudio e vídeo, redação de atas plenárias e de
comissões, revisão e apoio legislativo, sub a supervisão da Secretaria Geral;
VI — registrar, sob delegação da Secretaria Geral, frequências de Vereadores;
VII — dar andamento a todas as proposições aprovadas ou rejeitadas pelo Plenário, para seus
devidos fins;
VIII — elaborar e expedir ofícios em atenção às solicitações dos Vereadores, nos assuntos
relacionados às proposições de sua autoria, até à sua conclusão;
IX — controlar e manter atualizados o arquivo de ofícios recebidos e expedidos, internos e
externos, encaminhados pela Secretaria Geral;
X — informar aos Vereadores, quando solicitado, a respeito de suas proposituras;
XI — encaminhar aos Vereadores cópias de ofícios recebidos e expedidos oriundos de suas
proposituras;
XII — proporcionar apoio administrativo e operacional, para a realização das reuniões ordinárias
e extraordinárias;
XIII - receber declarações de bens dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito na data prevista na
Lei Orgânica e no Regimento Interno, mantendo-as devidamente atualizadas, arquivadas e
organizadas;
XIV - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de
assessoramento técnico-processual ao Plenário;
XV - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Câmara na condução
dos trabalhos legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário;
XVI - redigir minutas de decisões da Presidência de caráter normativo processual;
XVII - elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros das reuniões, a pedido da
Secretaria Geral;
XVIII - avaliar a documentação, o número de assinaturas e os demais requisitos necessários
para que uma proposição possa ser recebida em Plenário;
XIX - protocolar o recebimento e a tramitação das proposições, inclusive das mensagens
governamentais;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XX - informar sobre as matérias (prazos regimentais, despachos, conclusões dos pareceres,
emendas, etc.):
XXI - acompanhar a publicação das atas, contendo os discursos, as questões de ordem e as
proposições apresentadas em Plenário, e da súmula das matérias aprovadas;
XXII - assessorar no processo de discussão e votação do Plenário, na apresentação de emendas
e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições;
XXIII - providenciar a inscrição de oradores;
XXIV - informar sobre as comunicações de Lideranças, a indicação e a designação de membros
de comissões, a composição das bancadas, as decisões da Presidência e demais assuntos afetos
às atividades desenvolvidas no Plenário;
XXV - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e desburocratizar
o processo de tomada de decisão;
XXVI - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho
vinculados à área de atuação;
XXVII - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo,
operacional e de assessoramento técnico-processual aos trabalhos das comissões permanentes
e das temporárias;
XXVIII - acompanhar os eventos externos afetos às comissões permanentes e às temporárias;
XXIX - elaborar agendas, ordens do dia, editais de convocação, atas e pautas das reuniões de
comissões;
XXX - agendar o comparecimento de convidados às reuniões das comissões e às visitas
programadas pelas comissões permanentes e pelas temporárias;
XXXI - verificar a composição das comissões permanentes e das temporárias;
XXXII - acompanhar o cronograma de prazos regimentais incidentes sobre vetos e proposições
de iniciativa governamental com solicitação de regime de urgência na tramitação;
XXXIII - elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação de matérias específicas nas
comissões;
XXXIV - encaminhar as diligências solicitadas pelas comissões:
XXXV - informar sobre matérias e assuntos inerentes às comissões temporárias especiais e de
inquérito), o prazo regimental para apresentação nas comissões de emendas a matérias
específicas e os procedimentos regimentais e a tramitação de matérias afetas às comissões
permanentes e às temporárias da Câmara;
XXXVI - prestar apoio operacional e assessoramento técnico-processual nos seminários,
simpósios, debates e demais eventos de iniciativa das comissões;
XXXVII - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara, visando agilizar e
desburocratizar o processo de tomada de decisão;
XXXVIII — desempenhar outras atribuições determinadas pela Chefia.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Médio Completo.
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(dgmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
. ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
1. COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
I - assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira
e patrimonial das unidades da Câmara;
IW - zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a
administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua
interpretação e aplicação;
III - submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas
unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração
financeira, contabilidade e auditoria;
IV - supervisionar a exatidão das contas e a oportuna apresentação de balancetes, balanços,
demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
V - apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de contas
dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com O respectivo certificado e parecer
e, no caso de irregularidade, determinar as providências que se tornarem indispensáveis para
resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros ou na utilização dos
bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas. das normas
relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos prejuízos causados
ao Erário;
VII - determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência;
VIII - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações necessários ao
desempenho das funções do Controle Interno;
IX - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da Câmara,
bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos
sobre assuntos relacionados com as atividades da área de competência do Controle Interno;
X - comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas nas
unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, processos e
certificados;
XI - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara efetuados
pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando providências para o atendimento tempestivo
das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos;
XII - determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo;
XIII - apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à conformidade aos
princípios da administração financeira, contabilidade e auditoria;
XIV - apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e
operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção de disfunções ou
insuficiências constatadas;
XV — expedir instruções normativas e orientações técnicas, relativas ao Controle Interno;
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executiva(Dchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
quests
g da dn 4
3 PA9 9 4
A a: a
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
XVI - avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito do
Controle Interno;
XVII - estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno prestarem
informações e solucionarem os problemas levantados pelo Controle Interno;
XVIII - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento
das competências do Controle Interno;
XIX — analisar e emitir parecer sobre as contas da Câmara Municipal;
XX — analisar os relatórios a que refere a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinando-o quando for o caso;
XXI — executar outras atribuições atinentes à função de Controle Interno; e,
XX(II — dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da Câmara.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Superior, preferencialmente nas áreas
de Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgOgmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: wwyw.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
2 - COORDENAÇÃO DE PESSOAL E FINANÇAS:
I - cuidar dos assentos individuais dos funcionários e vereadores, arquivando os prontuários
existentes;
II - manter em dia, rigoroso fichário e respectivo assentamento sobre a vida funcional de cada
funcionário e Vereador;
HI - comunicar as faltas ocorridas, bem como sugerir a aplicação de penalidades;
IV - estudar as questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal
e dar parecer a respeito;
V - confeccionar as folhas de pagamentos e demais vantagens fazendo acompanhar os
documentos que indiquem vencimentos e vantagens;
VI — gerar e enviar as informações previdenciárias, aos órgãos competentes;
VII — efetuar lançamentos de consignações em folha, mantendo arquivados os respectivos
comprovantes;
VIII — manter em boa ordem os arquivos relativos à folha de pagamento;
IX — prestar informações aos órgãos de controle, em especial ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais;
X — estudar atividades relativas ao treinamento dos servidores, bem como identificar
necessidades de capacitação de pessoal;
XI - executar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de recursos
financeiros e outros valores da Câmara Municipal;
XII — assinar por meio físico ou eletrônico, em conjunto com o Presidente a documentação
financeira, inclusive, cheques, ordens de pagamentos e transferências bancárias:
XIII - elaborar, acompanhar e rever a programação financeira;
XIV - emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques;
XV - fazer conciliações e controle das contas bancárias;
XVI - manter devidamente arquivados os documentos relativos às Finanças;
XVII — responsabilizar-se pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte — DIRF;
XVIII — responsabilizar-se pela Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
XIX — responsabilizar-se pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas — E-Social;
XX — responsabilizar-se pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à
Previdência Social — SEFIP;
XX — desempenhar outras atribuições afins designadas pela chefia.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Médio completo.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg (gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: wyw.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
3 - COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:
I - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência,
armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Câmara;
II - manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Câmara;
III - promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e
registro;
IV - estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Câmara;
V - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e
saída dos materiais e do estoque existente;
VI - promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de
fornecimento expedidos pela Câmara;
VII - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Câmara ou de outras instituições no
caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VIII - formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes
forem verificados e considerados satisfatórios;
IX - proceder ao abastecimento dos órgãos da Câmara e controlar o consumo de material por
espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;
X - preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao
Secretário Executivo, na periodicidade determinada;
XI - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de
codificação;
XII - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis
da Câmara;
XIII - providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;
XIV - providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens
permanentes;
XV - elaborar mapas relativos a cada unidade da Câmara com o movimento de incorporação
de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;
XVI - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Câmara, encaminhando-o ao
Secretário Executivo;
XVII - proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas de inspeção,
sempre que solicitado ou quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando
quanto a desvios e faltas de bens eventualmente verificados;
XVIII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a
redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a conveniência da Administração;
XIX - comunicar ao Secretário Executivo a distribuição do material permanente, para efeito de
carga;
XX — desempenhar outras atribuições determinadas pela chefia.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Médio completo.
ú
Mn] ][W]]W][Ww]|]|]|]|WwWwWw|w>—>——————————————
/ AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
4 — ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
I - tomar decisões em prol da boa condução das contratações, dando impulso aos
procedimentos, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, para fins
de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
IH - acompanhar os trâmites das contratações e promover diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação de que trata o plano de contratações anual, seja cumprido, observado,
ainda, o grau de prioridade da contratação;
HI - elaborar o edital de chamamento para as contratações e os termos de contratos, observadas
as minutas pré-definidas pelo órgão de assessoramento jurídico, ressalvados os casos previstos
no inciso XI, 8 1º, art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021;
IV - conduzir e coordenar a sessão pública das contratações, ressalvados os casos previsto no
inciso XI, $ 1º, art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021, e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as propostas;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
f) declarar o vencedor do certame;
£g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo instruído, após encerrado as fases de julgamento e
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
para homologação.
V - efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, quanto a
oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;
VI - consolidar a programação de compras para toda a Câmara;
VII - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;
VIII - homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a
inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
IX — gerenciar sistema de registro de preços e providenciar adesão, quando for o caso;
X - estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;
XI - solicitar parecer técnico nos processos de contratações;
XII — formalizar os procedimentos de contratos e aditivos, mantendo atualizados os respectivos
1/ controles;
XIII — desempenhar outras atribuições determinadas pela chefia.
REQUISITOS DE PROVIMENTO: Formação de Nível Médio completo.
/
/
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chanadaaaucha ma lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023.
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
Como é de conhecimento dos nobres colegas vereadores e vereadoras, em 2022, foi aprovada
através da Resolução nº 05, de 29 de março de 2022, a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Chapada Gaúcha-MG.
Ocorre que agora, verificou-se a necessidade de se criar a Coordenadoria do Centro de Apoio
ao Cidadão, uma vez que quando da criação do Centro de Apoio ao Cidadão, através da
Resolução nº 02, de 20 de outubro de 2021, não foi previsto a Coordenadoria do referido centro,
o que dificultou a implementação e instalação do Centro de Apoio ao Cidadão.
Também está sendo criada no presente projeto de Resolução, a função gratificada de Agente
de Contratação, com a finalidade de atender a nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº
14.133/2021.
São essas nobres colegas vereadores e vereadoras, as justificativas que motivam o presente
Projeto de Resolução.
Chapada Gaúcha-MG, 19 de junho de 2023.
JOÃO LOPES NERES
Presidente
RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO JAZILMA BON ves CHAVES
Vice-Presidente ) i
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg gmail.com | sec.executivaDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chavadaaaucha.ma.lea.br
e p
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023.
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
Pela presente Mensagem, propõe-se as seguintes alterações do Projeto de Resolução nº
01/2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG e dá outras providências”:
I- Suprime-se o artigo 30, remunerando os artigos seguintes.
H - Altera-se o Anexo II, que contém as “Funções de Confiança, ordenadas por órgão de
subordinação, símbolos e valores”, que passa a ter a redação contida no anexo, que segue
abaixo, na forma de Anexo II.
Chapada Gaúcha-MG, 28 de junho de 2023.
JOXGTÓPES NERES
Presidente
VES CHAVES
RONILDO SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO JAZILM í
1º Secretária
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA:
As alterações fazem-se necessárias, uma vez que houve erro de digitação quando da elaboração
das alterações.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO. 85, NOVO HORIZONTE CEP-35.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG.
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site www.chavadaaaucha.ma.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
ANEXO II
FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDENADAS POR ÓRGÃO DE SUBORDINAÇÃO,
SÍMBOLOS E VALORES
“| DENOMINAÇÃO / QUANTI- | PERCEN-
FUNÇÃO SIMBOLO | DADE | TUAL ATÉ
Secretaria- Agente de Contratação FAC 01 | 70%
Executiva |
Coordenação de .
Presidência FAC 01 50%
Controle Interno
iam Coordenação de Pessoal |
Secretaria EMC o! 10% |
Executiva e Finanças |
]
Coordenação de |
1 |
Secretaria Almoxarifado € FBC 01 35%
Executiva |
Patrimônio
mo ' e )
LEGENDA: FAC — Função de Alta Complexidade / FMC — F unção de Média Complexidade
Função de Baixa Complexidade.
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP-38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcggmail.com | sec.executivaQ)chapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chabadaaaucha ma lea.br