CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637 .481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
a q DE LEINº 74, DE 2? DE JUNHO DE 2023.
Protocolo 274/47 | “Fixa vencimentos do quadro de pessoal e
Data do Protocolo 7, [24 | estabelece tabela de vencimentos de Plano de
Cargos e Carreira da Câmara Municipal de
| Chapada GaúchaMG e dá outras
Lira dA providências”.
Funcionário Responsável |
Hora do Protocole.. Z
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos iniciais dos cargos do Quadro Permanente de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG são os constantes do Anexo | desta
Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente dos cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha-MG são os constantes do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º. A Tabela de Cargos e Carreira do Quadro Permanente de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG, a que refere a Resolução nº 06, de 29 de
março de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha-MG”, passa a ser a constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Revoga-se a Lei nº 934, de 29 de março de 2022, que “Fixa vencimentos do
quadro de pessoal e estabelece tabela de vencimentos de Plano de Cargos e Carreira da
4 Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG e dá outras providências”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 25 de junho de 2023.
JOÃO LOPES NERES
Presiden
RONILDO SIQUEÍRA DA CONCEIÇÃO
Vice-Presidente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Ogmail.com | sec.executiva(Dchapadagaucha.mg leg.br
Site: www.chapadagaucha mg leg.br
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PROJETO DE LEINº 7< /2023
ANEXO |
| | VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
AGENTE OPERACIONAL R$1.700,00
AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE R$2.100,00
O [AGENTE LEGISLATIVO R$2.100,00
ANALISTA LEGISLATIVO R$2.400,00
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(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Q)gmail.com | sec.executiva)chapadagaucha mg leg.br
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PROJETO DE LEINº 3< /2023
ANEXO II
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL
SECRETÁRIO GERAL R$4.700,00
1) COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO AO CIDADÃO R$3.500,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO R$3.500,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO R$2.500,00
ASSESSOR PARLAMENTAR R$2.500,00
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
(Art. 16 — LC 101/2000)
Referência: PROJETO DE LEI Nº 3G /2023, que “Fixa vencimentos do quadro de pessoal e
estabelece tabela de vencimentos de Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de
Chapada Gaúcha-MG e dá outras providências”.
DECLARO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 101/2000, QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR |
CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS |
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, BEM COMO DE
DOTAÇÕES A SEREM PREVISTAS NOS ORÇAMENTOS SUBSEQUENTES, HAVENDO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO VIGENTE E
COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DECLARAMOS
AINDA QUE AS DESPESAS FUTURAS SERÃO PREVISTAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
ANUAIS SUBSEQUENTES.
DATA: “3 [OC 2023. MES à
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 7< /2023.
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
Conforme é de conhecimento dos nobres Edis, em 2022 foram aprovadas a nova estrutura
administrativa da Câmara Municipal, através da Resolução nº 05/2022 e o Plano de Carreira
dos Servidores da Câmara Municipais, através da Resolução 06/2022.
Também foi aprovado em 2022 o Projeto de Lei nº 16/2022, que deu origem à Lei nº
934/2022, que “Fixa vencimentos do quadro de pessoal e estabelece tabela de vencimentos
de Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG e dá outras
O providências”.
Ocorre que agora verificou-se a necessidade de alterar a estrutura da Câmara Municipal, com
a criação do cargo de Coordenador do Centro de Apoio ao Cidadão e ainda com concessão
de ganhos reais os cargos atualmente existentes, com consequente alteração dos
vencimentos atualmente pagos.
Assim, necessário se faz a aprovação de novo projeto de lei, dispondo sobre os vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal, o que se pretende fazer com o presente projeto de lei.
São essas, nobres colegas vereadores, as justificativas para a apresentação do presente
projeto de lei.
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JOÃO LOPES NERES
Presidente
RONILDO SIQUÉIRA DA CONCEIÇÃO
Vice-Presidente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
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