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Camara Municipal de Chapada Gaucrs CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
| CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Protocolon? 257 Zi) > A
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Data do Protocolo. 7
Hora do Protocol: 22 LS
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 002.
derrago:
Í Funcionário Responsável
Referência: Projeto de Lei nº 035/2023, que “Institui no Município de Chapada Gaúcha a
Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal”.
O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei em referência, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. O serviço previsto no caput compreende a elaboração de projeto, a
implantação, a expansão, a operação, o consumo de energia e a manutenção das instalações
de iluminação pública, inclusive os custos administrativos diretos e indiretos, vedado o custeio
de despesas relativas a consumo de energia em prédios públicos.
Chapada Gaúcha-MG 29 de junho de 2023.
RONILDO UEIRA DA CONCEIÇÃO
Vereador
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(Dgmail.com | sec executivaQDchapadagaucha mg leg br
Site www.chapadagaucha mg leg br
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