' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
OFÍCIO Nº 104/2023
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 05 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para encaminhar-
lhes o Projeto de Lei n.º 037/2023, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA A DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a argumentação tecida em sede de mensagem ao Projeto de
Lei, ciente ainda das peculiaridades do nosso Município, requer seja o presente Projeto
recebido, discutido e aprovado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMO, nos termos
do Regimento desta Corte.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração
e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha/MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel: (38) 3634-1112/1113 - CEP: 38.689-000
Chapada Gaúcha — MG — e-mail: gabinete()chapadagaucha.mg.gov.br
ADM. 2017/2020 “NASCE UM NOVO TEMPO”
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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> PROJETO DE LEI Nº 037/2023
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A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua característica de uso de área verde e
domínio público, parte do imóvel, abaixo discriminado, passando para patrimônio
disponível do Município:
| - Uma área de 19.663,91m?, correspondente a 55,79% do imóvel, a qual
será destinada a construção CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL — CEMEI
SOFIA BERWANGER.
Art. 2º - Ficam alterados a LDO, os orçamentos municipais, naquilo que
couber, visando o cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 05 de julho de 2028.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha/MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel: (38) 3634-1112/1113 - CEP: 38.689-000
Chapada Gaúcha — MG — e-mail: gabinete(B)chapadagaucha.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2023
Ilmo. Sr. Presidente;
Nobre Edis.
Encaminhamos a V. Exa., o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
do Município de Chapada Gaúcha para desafetar imóvel constante do patrimônio
público e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei sugerido pelo Poder Executivo Municipal objetiva
a regularização da área, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem
público municipal (desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em
atenção ao disposto no Artigo 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação
legal dos bens públicos.
O imóvel, anteriormente, teria sua destinação à instalação de área verde.
No entanto, diante da necessidade de construção do CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI SOFIA BERWANGER.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto
de Lei, como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande
esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse
público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em caráter de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, tendo em vista que firmamos convênio com a Secretaria de Estado de
Educação com o Projeto Mãos Dadas a qual será destina recursos para construção da
obra, a qual precisa ser inserida no sistema para liberação do recurso.
Diante de todo exposto, considerando os fatos acima elencados, é que o
Projeto de Lei deve ser aprovado, de modo a promover a melhor utilização de bens
públicos no Município de Chapada Gaúcha.
Chapada Gaúcha/MG, 05 de julho de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha/MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel: (38) 3634-1112/1113 - CEP: 38.689-000
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