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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA Nº 001, AO PROJETO DE LEI Nº 017/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LET
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O art. 59 do Projeto de Lei nº 017, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo 5º, com a seguinte redação:
Art. 59.
$ 5º O Projeto de Lei contendo a proposta de lei orçamentária
terá, além da reserva de contingência a que refere o inciso HI, do
artigo 5º da Lei Federal Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, terá reserva especifica para servir como
fonte de recurso para as emendas parlamentar de natureza
obrigatória, no valor a que refere o art. 60.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2022.
marcelo DE OLIVEIRA
RELATOR
“Sâmara Municipal de Chapada Gaúcha-:
* Protocolon? O (Ed / 205
; ata do Protocolo JS Loto
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Funcionário Responsável
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