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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
rr ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
PROJETO DE LEIO 17/2022
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untionário Responsável
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/NSG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e, ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens
considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenções e improdutivos para uso permanente
no serviço público, além das sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade.
81º. - O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá o rito previsto pela Lei 8.666 de
1993.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no anexo | desta lei e que foram
separados e especificados por comissão especial para realização de leilão público, que posteriormente
avaliará os bens.
Art. 3º - Fica autorizada a nomeação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º - O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 5º - Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta lei, serão alocados
em rubrica específica e servirão exclusivamente para despesa de capital, investimento em obras públicas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Aprovado em lo Discussão
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Jair Montagner
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - MG
Chapada Gaúcha — MG, 03 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
ANEXO |
LOTE | PLACA PATRIMONIO DESCRIMINAÇAO DO VEICULO COMB. ANO VALOR
1. PYW3096 FIAT PALIO FIRE AUTOMÓVEL ALCIGASOL | 2016 R$ 3.000,00
(GRANDE AVARIA), RENAVAN:
209 01106610412
CHASSI 9BD171222G7598310//,
MOTOR -310410112903488, COR
BRANCA
2. PUY-7482 RENALT KGOO- ALCIGASOL 2214/2015 | R$ 5.000,00
CAMINHONETE/FURGÃO
230 (AMBULÂNCIA), RENAVAM
Nº01275231419
CHASSI 8A1FC1415FL36939/// MOTOR
— K4MM8500025603. COR BRANCA
3. QOD-9039 PEUGEOT PAT GREENCAR CITROEN | ALCIGASOL | 2017/2018 R$
DO BRASIL CAMINHONETE 15.000,00
2643 (AMBULÂNCIA) PRENAVAN:
01149704257, CHASSI
8AEGCN6A8JG514650//, MOTOR -
10DBWJO006532 , COR BRANCA
4. HMM-6298 4158 IMP SEAT INCA (SUCATA) , SEM 2000/2001 | R$ 1.500,00
no E DOCUMENTAÇÃO 2 .
5. PWK7526 PAS / AUTOMÓVEL FIAT / PALIO FIRE | ALCIGASOL 2015/2016 | R$ 8.000,00
WAY ALTOMÓVEL, RENAVAN:
263 01057632608
CHASSI 9BD171442G7552839//
MOTOR -310210112592567, COR
E — | BRANCA A o
6. PUL-9564 RENALT/SANDERO EXPR10
ALTOMÓVEL ALCIGASOL | 2014/2015 R$
225 RENAVAN 01215113274 15.000,00
CHASSI 93Y5SRDO4F J466939
MOTOR - D4DJ7540069876
COR BRANCA
7. PEUGEOT CITROEN DO BRASIL
Q0OX-5503 RENAVAN 01158074398 ALCIGASOL | 2018/2019 | R$ 3.000,00
4164 CAMINHONETE AMBULÂNCIA
(SUCATA), CHASSI
8AEGCNFNOKG501864///, MOTOR
10DGADOO01582, COR BRANCA
(SUCATA)
8. QOX 5506 PEUGEOT CITROEN DO BRASIL
4165 RENAVAN 01158074759
CAMINHONETE AMBULÂNCIA ALC/GASOL
(SUCATA) R$
CHASSI 8AEGCNFNOKG502297/// 15.000,00
MOTOR 10DGADOO01546, COR
BRANCA
9. MC120B MOTONIVELADORA CATERPILLAR
5157 120B DIESEL 1974/1974 | R$ 4.000,00
COR AMARELA
10. APROXIMADAMENTE 400 QUILOS DE
SUCATAS COMPOSTO POR R$ 200,00
4159 CADEIRAS ESCOLARES E
CARTEIRAS ESCOLARES.
1. APROXIMADAMENTE 500 QUILOS DE
SUCATAS CONTENDO GELADEIRAS,
4160 FREEZER, PIA, FOGÕES, MACAS, R$ 2.000,00
BALANÇAS, AR CONDICIONADO,
RAQUER , ARMARIO DE AÇO,
BEBEDOUROS, AUTOCLAVES,
BICICLETA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
- CNPJ: 01.612.489/0001-15
4161
APROXIMADAMENTE 1500 TONERS
DE DIVERSOS MODELOS,
COMPATÍVEIS COM IMPRESSORAS
HP E SAMSUNG. ALGUNS MODELOS
COMPATÍVEIS SAMSUNG: 2020W;
2070; 1665; SCX 5637; ML 3710.
ALGUNS MODELOS COMPATÍVEIS
HP: LASERJET 1020; 127NF; 1212;
1005; M1132; 1505; 1102.
R$ 100,00
13.
4162
APROXIMADAMENTE 600 QUILOS DE
SUCATA DE MATERIAL DE
INFORMÁTICA E! OUTROS:
COMPOSTO POR CPUS, MONITORES,
TECLADOS, NOBREAKS, MOUSES,
NOTEBOOKS, APARELHOS DE
TELEFONE, FAX, IMPRESSORAS,
LUMINÁRIAS, GRAMPEADOR,
MAQUINA DE DATILOGRAFIA, SOM,
CAIXA DE SOM, MICROFONES,
MOUSE, DVD, TVs, MIMIOGRAFOS,
VENTILADORES.
R$ 3.000,00
14.
4163
APROXIMADAMENTE 600 QUILOS DE
FERRO (MOTOR CATERPILLAR )
R$ 300,00
VALOR TOTAL
R$
75.100,00
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Prefeito Municipal, Chapada Gaúcha/MG
Chapada Gaúcha/MG, 03 de março de 2022.
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JAIR MONTAGNER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
JUSTIFICATIVA
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável aprovação o incluso Projeto de Lei, de iniciativa deste executivo, que autoriza
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENTAR VEÍCULOS,
SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa a autorização para realização de leilão
público de bens municipais inservíveis ou em desuso pela Administração Pública Municipal.
O procedimento administrativo para realização de leilão público, em
consonância com a Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), deve ser precedida de
autorização legislativa: “(...) Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização
respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão
juntados oportunamente(...)”
Cabe elucidar que bens inservíveis para a administração, são aqueles
de que a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não tem mais utilidade para o
Município, mas que tem ou poderão ter utilidade para particulares, razão por que serão alienados,
o que significa que bens inservíveis, no contexto da Lei nº 8.666/93, não são bens imprestáveis,
mas sim desnecessários para um ente determinado, qual seja, a Administração Pública.
Assim, os bens arrolados no anexo |, foram considerados inservíveis
pela Comissão nomeada através da Portaria 011/2022, ou em desuso pela Administração, logo, é
cabível a realização de leilão público para sua alienação.
Salientamos que o leilão será realizado por leiloeiro oficial a ser assim
designado por ato oficial, portanto não haverá despesa do Município para a sua realização, tendo
em vista que o leiloeiro é prestador de serviços ao município com esta atribuição.
Inclusive, os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis
de que trata a presente lei serão alocados em rubrica específica na LOA e servirão exclusivamente
para despesa de capital, investimento em obras públicas, conforme Art. 57 da LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 901/21.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
Ademais, em correspondência enviada pelo Secretária Municipal de
Transportes, os bens disponibilizados têm se mostrado antieconômico, pois, além de ocupar
espaço físico, requerem, para que não se deteriorem em uma velocidade maior que a prevista,
manutenções constantes.
Desse modo, com base no princípio da eficiência, a opção que se
mostra razoável é que a Administração Pública Municipal transfira o domínio desses bens
inservíveis, evitando assim maiores prejuízos ao erário público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada e estudada conforme regimento, bem como obtenha deliberação favorável em sua
integra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada
estima e apreço.
Chapada Gaúcha — MG, 03 de março de 2022.
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Jair Montagner
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
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