materia nº 41/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº. 122/2023
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha/MG, 24 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos
Nobres Pares, o PROJETO DE LEI N.º 01/2023 — “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CHAPADA
GAÚCHA”.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência,
solicito a gentileza, que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos
demais Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto
atendimento como lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta
consideração, sentimentos com os quais subscrevo.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG
A Sua Excelência, o Vereador.
JOÃO LOPES NERES peces O
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ay 08 23
Chapada Gaúcha/MG sa
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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| câmara Municipal de Chapada Gauchau
Protocotort 025/2024 PROJETO DE LEIN. 041/2023
| Data do Protocoio A LLÉ ID.
| Horacoprotocoto 12-M9 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM
Funcionário Responsável GAUCHA.
| A DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CHAPADA
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a “Semana Municipal da Pessoa com Deficiência” no âmbito
do Município de Chapada Gaúcha — MG, a ser celebrada anualmente na semana do dia
21 de setembro.
Art. 2º A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passa a integrar o
calendário oficial do município de Chapada Gaúcha.
Art. 3º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência tem como objetivos:
|- Conscientização da população sobre as necessidades especificas de organização
social às pessoas com deficiência;
Il- Necessidade de políticas públicas de promoção e inclusão social das pessoas com
deficiência.
Ill- Combater o preconceito é a discriminação.
Art. 4º- Deverá constar no Calendário Escolar essa data com a programação da
“Semana da Pessoa com Deficiência” abordando essa temática visando conscientizar a
sociedade sobre a inclusão social desse segmento populacional e para combater o
preconceito e a discriminação.
Art. 5º - Na Semana Municipal da pessoa com Deficiência o poder público
municipal promoverá campanhas educativas, palestras, cursos, shows, passeatas,
carreatas, ações sociais e demais atividades voltadas ao tema, com o fim de conscientizar
nossa comunidade sobre a importância de práticas inclusivas e de respeito as diferenças,
cidadania e inclusão social de todos. q
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Art. 6º- Durante a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência fica autorizado o
Poder Público Municipal a promover, em parceria com Entidades Públicas e Privadas, um
trabalho educativo, preventivo, de mobilização e educação ministrado por profissionais
de todos os setores relacionados ao tema.
Art. 7º- As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º- A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência será realizada com ampla
divulgação de forma que haja sensibilização, e conscientização da sociedade civil para a
inclusão da Pessoa com deficiência.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG, 24 agosto de 2023.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
Submeto a apreciação de Vossa Excelência e de seus dignos
pares o presente projeto de lei que tem por finalidade instituir INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
CHAPADA GAÚCHA.
Trata-se de Projeto de Lei que visa sobretudo o fortalecimento
da Politica da Pessoa com Deficiência no município de Chapada Gaúcha, propondo-se a
conscientização da população sobre as necessidades especificas de organização social
às pessoas com deficiência, promoção e inclusão social visando combater o preconceito
e a discriminação.
Nada mais havendo, subscrevo-me, esperando que o projeto
seja apreciado na forma regimental.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres Edis a aprovação
do referido projeto em regime de urgência.
Atenciosamente.
JAIR MONTAGNER
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