materia nº 45/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
OFÍCIO CONTINº 33/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 05 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o
Projeto de Lei nº ous 2023, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023” destinado ao pagamento para
complemento do piso dos profissionais da enfermagem, oriundos de repasse da
União.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
É
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
e Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
e me eremememeerem
Gaúcha-MG )
[câmara municipal de Chapada
| protocolo nº -OBb/2025
pata do Protoselo 6 |LS 120
Hora do Protocold io
PROJETO DE LEINº 045 12023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
194.957,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
cerco
Funcionário Responsável
O Povo do Município de CHAPADA GAÚCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 194.957,00 (Cento e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e
sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE
08.01.02.10.301.0010.2055 — Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
31900000 — Aplicações Diretas
VALOR
1605000000 110.075,96
08.01.03.10.302.0011.2057 — Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
31900000 — Aplicações diretas 1605000000 84.881,04
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
194.957,00 (Cento e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme disposto no item Il, art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 05 de setembro de 2023.
4
JAIR MONTAGNER .
PREFEITO MUNICIPAL, DE CHAPADA GAUCHA — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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Mensagem ao Projeto de Leinº US 12023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, para abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 194.957,00
(cento e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais).
As dotações suplementadas com o presente projeto de lei, serão destinadas ao
repasse da parcela de complementação ao piso dos profissionais da enfermagem
em efetivo exercício que integram o quadro de servidores do município de
Chapada Gaúcha, disponibilizada pela União, referente ao período de maio a
agosto de 2023, conforme Portaria GM/MS nº 1135/2023, em atendimento ao
disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Salientamos a importância da análise e votação do presente projeto, até o dia 20
do mês corrente, com o propósito da inclusão do complemento na folha de
pagamento do mês de setembro/2023.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que contribuem
para o bem estar dos munícipes de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores Vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 05 de setembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
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