materia nº 43/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
OFÍCIO CONTINº 32/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 30 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o
Projeto de Lei nº 045 /2023, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023”, destinado à despesas de
custeio e investimento para o Conselho Tutelar.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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PROJETO DE LEINº 045 12023
“otocalo nº o8I/ 202 )
sto do Protocolo. DL | OI 25.
ora do Protocolo .. LOS I
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
10.150,00 (DEZ MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Funcionário Responsável
O Povo do Município de CHAPADA GAÚCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 10.150,00 (Dez mil, cento e cinquenta reais), nas seguintes
dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
09.01.01.08.243.0006.2064 — Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
33900000 — Aplicações diretas 1500000000 4.150,00
09.01.01.08.243.0006.3039 — Equipamentos Diversos P/Conselho Tutelar
44900000 — Aplicações diretas 1500000000 6.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária no
valor de R$ 10.150,00 (Dez mil, cento e cinquenta reais), conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
09.01.01.08.122.0004.2063 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
33903600 —Outros Serviços Terceiros — PF 0592 1500000000 10.150,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 30 de agosto de 2023.
H
JAIR MONTAGNER ,
PREFEITO MUNICIPAL, DE CHAPADA GAÚCHA — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 3 12023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, para abrir crédito
adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$ 10.150,00 (Dez
mil, cento e cinquenta reais).
O Conselho Tutelar cadastrou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Comarca
Arinos, para captação de recursos, o projeto “Recriando Vidas Pós-Pandemia” —
PROCESSO nº 0334448-77.2023.8.13.0778. O valor proposto no plano de
trabalho foi de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais), aprovado e
liberado na sua totalidade.
As dotações suplementadas com o presente projeto de lei, serão destinadas à
despesas de custeio e investimento do Conselho Tutelar, conforme plano de
trabalho apresentado na proposta aprovada pelo TJMG.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que contribuem
para o bem estar dos munícipes de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores Vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 30 de agosto de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
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