materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA Nº 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 044/2023
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de
complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros,
Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro
de servidores do Município de Chapada Gaúcha, conforme dispõe a Lei Federal
14.434/2022, nos termos da EC 127/2022 e dá outras providências”.
Adiciona-se o artigo 2º. com a seguinte redação, remunerando o atual artigo 2º. que passa
a ser artigo 3º:
Art. 2º. O disposto nesta Lei disciplina os pagamentos relativos às parcelas
referentes aos meses de maio. junho, julho e agosto de 2023, conforme
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Parágrafo único: Para as parcelas a partir de setembro de 2023, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei tratando da
matéria.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2023.
AURELICE GONÇ [VES DE OLIVEIRA
Vereadora
i Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-iG
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Protocolon? 23/2024
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Data do Protocolo J& Jod 12.
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Hora do Protocolo -. LAS
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Funcionário Responsável