materia nº 49/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
OFÍCIO CONT/Nº 38 /2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 03 de Outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 49/2023, através do qual pretende o
Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa para “Dispor sobre
Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação,
disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem,
Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município
de Chapada Gaúcha/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC
127/2022, e dar outras providências”.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
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JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr. fomar Mn ALICH |
JOÃO LOPES NERES Je é em OS 12 a
Presidente da Câmara de Vereadores das cera A Dea
Chapada Gaúcha — Minas Gerais tasas.
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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PROJETO DE LEINº 43 12023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DA
PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO,
DISPONIBILIZADA PELA UNIÃO, DA
REMUNERAÇÃO DOS ENFERMEIROS,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES
DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS,
INTEGRANTES DO QUADRO DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA, CONFORME DISPÕE A LEI
FEDERAL 14.434/2022, NOS TERMOS DA EC
127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas
de complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos,
ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem
e Parteira, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da
categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022,
enquanto estiver ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso
salarial por parte do Governo Federal para o Município de Chapada Gaúcha/MG.
$ 1.º Caso a União não disponibilize o repasse do recursos referidos no caput, o repasse
das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1.º será imediatamente suspenso,
preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, observadas
as prescrições legais contidas nas leis 731/2016 e legislação correlata.
82º. As parcelas de que trata o caput deverão ser honradas na mesma data em que se
efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
condicionadas, porém, ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos
pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS
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n.º 1135 de 16 de agosto de 2023, Portaria GM/MS nº 1355 de 27 de setembro de 2023
e regulamentações posteriores.
83º. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será
integral no caso de carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas
semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos
de carga horária inferior a retromencionada.
8 4º. Depois de disponibilizados os recursos pelo Governo Federal o município publicará
portaria estabelecendo os valores repassados e a forma de distribuição.
$ 5º. O Município deverá realizar o pagamento retroativo, bem como os repasses futuros
aos servidores de que trata esse artigo, na exata extensão dos recursos que receber da
União para esse fim.
Art.2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 03 de outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “Dispõe sobre Autorização ao Poder
Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União,
da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem
e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Chapada Gaúcha/MG,
conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo e justificativa a adequação do valor do
piso salarial nacional em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022.
Considerando que a decisão do STF sobre a matéria é em caráter cautelar (não
há decisão de mérito) e que também não existe ainda fonte permanente de financiamento
pela União, recomenda-se que esse Projeto de Lei não institua o piso no âmbito do
Município, mas sim autorize o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União
aos profissionais para fins de cumprimento da decisão do STF.
Cumpre salientar que o Executivo reforça que é a favor do pagamento do piso aos
valorosos profissionais da saúde, contudo, é necessário que haja os recursos federais
para tal — como determina a legislação vigente — evitando demissões em massa e o
colapso na gestão da saúde do município.
Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciado esta
que com fincas na redação da EC nº 127/2022, a complementação do piso é de
responsabilidade exclusiva da União, ficando condicionado o pagamento destes
profissionais ao recebimento do recurso Federal, vez que compete à União “prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e
às entidades filantrópicas”, e ainda “para o cumprimento dos pisos salariais (...) serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva” (Art. 198, 88
14e 15, CF).
Nesse sentido, a “implementação da diferença remuneratória resultante do piso
salarial nacional deve ocorrer na extensão do quantum disponibilizado, a título de
assistência financeira complementar, pelo orçamento da União” e que, na ausência dos
repassas da União para complementação do piso da enfermagem “não será exigível o
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pagamento” por parte do município. Assim, se não houver a complementação financeira,
o pagamento não pode ser exigido do Município, pelos profissionais acima mencionados.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
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