materia nº 50/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
a ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
OFÍCIO CONT/Nº 39/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 03 de outubro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o
Projeto de Lei nº 050 2023, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023” destinado ao pagamento para
complemento do piso dos profissionais da enfermagem, oriundos de repasse da
União.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
á
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
asa 1
João Lopes Neres V os “o 23)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores [Pe
Chapada Gaúcha — MG. o
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
Dae: ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
re Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
PROJETO DE LEINº O5O 12023
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| Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
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Protocolo nº o303/ 20924
Data do Protocolo OS HO (22
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Hora do Protocolo EMO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
379.901,35 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS
RA o E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
Funcionário Responsivo PROVIDÊNCIAS.
fe
O Povo do Município de CHAPADA GAÚCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 379.901,35 (Trezentos e setenta e nove mil, novecentos e um reais
e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0010.2055 — Manutenção dos Serviços de Atenção Básica
31900000 — Aplicações Diretas 1605000000 214.492,30
08.01.03.10.302.0011.2057 — Manutenção dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
31900000 — Aplicações diretas 1605000000 165.409,05
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
379.901,35 (Trezentos e setenta e nove mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos), conforme disposto
no item Il, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Chapada Gaúcha — MG, 03 de outubro de 2023.
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JAIR MONTAGNER .
PREFEITO MUNICIPAL, DE CHAPADA GAUCHA — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Da ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
Mensagem ao Projeto de Lein? 050 12023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, para abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 379.901,35
(trezentos e setenta e nove mil, novecentos e um reais e trinta e cinco
centavos).
As dotações suplementadas com o presente projeto de lei, serão destinadas ao
repasse da parcela de complementação ao piso dos profissionais da enfermagem
em efetivo exercício que integram o quadro de servidores do município de
Chapada Gaúcha, disponibilizada pela União, referente a diferença do período de
maio a agosto de 2023, o mês integral de setembro, conforme Portaria GM/MS nº
1355/2023 e previsão de receita para os meses de outubro/23 a dezembro/23
mais a parcela do 13º salário, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434, de 04 de agosto de 2022.
Salientamos a importância da análise e votação do presente projeto, até o dia 20
do mês corrente, com o propósito da inclusão na folha de pagamento do mês de
outubro/23, sendo a diferença do complemento dos meses de maio a agosto e o
repasse integral do mês de setembro/23 que já se encontra disponível em conta.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que contribuem
para o bem estar dos munícipes de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores Vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 03 de outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
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