materia nº 51/2023

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o Del ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
E Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
OFÍCIO CONTINº 40/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 09 de outubro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o
Projeto de Lei nº 094 12023, que “Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2023” destinado a construção de
pontes nas Comunidades de Riacho Fundo e Morro do Fogo, com recursos de
Transferências Especiais do Estado — Emenda Parlamentar.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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da
7) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
7d ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
| Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
protocolon Jll/ Jor
Data do Protocolo. LO JIO | 25.
Hora do proeolo 12:20
Funcionário Responsável
PROJETO DE LEINº 05.) 12023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAÚCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária para
o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
12.01.01.26.782.0027.3073 — Construção de Pontes e Mata Burros
44900000 — Aplicações Diretas 1710003210 100.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais), conforme disposto no item Il, art 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 09 de outubro de 2023.
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JAIR MONTAGNER .
PREFEITO MUNICIPAL, DE CHAPADA GAÚCHA — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
D) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
Mensagem ao Projeto de Leinº 051 12023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, para abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
A dotação suplementada com o presente projeto de lei, será destinada para
construção de duas pontes, sendo 01 tipo manilhamento sobre o Córrego
Ribeirãozinho na Comunidade de Riacho Fundo e 01 tipo ponte molhada sobre o
Córrego de Porcos na Comunidade de Morro do Fogo.
O recurso é oriundo de Transferência Especial do Estado — Emenda Individual —
Indicação 119771 — Deputado Elismar Prado —- RES SEGOV 12/2023 —
INVESTIMENTO.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que contribuem
para o bem estar dos munícipes de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores Vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 09 de outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
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