PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade
OFÍCIO CONT /Nº 47/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 10 de outubro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o
Projeto de Lei nº (5/2023, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2023” destinado a aquisição de 3 Vans, com
recurso oriundo de Convênio firmado com SEE/MG.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
h
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores qecsS b . E»
Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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PROJETO DE LEI Nº 52/2023
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-mG
hi
| Protocolon? JO)
| Data do Protocolo. IL JiO | 23.
Horado Protocolo DÉO
NS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
954.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Funcionário Responsável
O Povo do Município de CHAPADA GAÚCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 954.000,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil reais), nas
seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2023:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
07.01.03.12.361.0016.3023 — Equipamentos e Materiais Perm P/Atender ao Ensino Fundamental
44900000 — Aplicações Diretas 1571000000 954.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
954.000,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme disposto no item Il, art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 10 de outubro de 2023.
k
JAIR MONTAGNER ,
PREFEITO MUNICIPAL, DE CHAPADA GAÚCHA — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chanada no Rumo Certo”
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DA ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 52/2023.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal, para abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 954.000,00
(novecentos e cinquenta e quatro mil reais).
O valor suplementado é oriundo do Convênio nº 1261000963/2023 firmado entre
o município e a SEE/MG - Secretaria de Estado da Educação para aquisição de
03 Veículos Van (minimo 15 lugares) para o atendimento de alunos matriculados
em escolas da rede pública de ensino.
Visando ampliar o regime de colaboração entre Estado e Municípios na
organização do sistema público de ensino, a Secretaria de Estado de Educação
desenvolveu ações de apoio aos municípios por meio do Programa de
Fortalecimento das Escolas Municipais, objetivando atender os alunos das
escolas da rede pública de ensino nos municípios mineiros. A aquisição de
veículos de transporte escolar busca contemplar importante demanda dos
municípios frente a complexidade e desafios impostos para a oferta de um
transporte de qualidade, neste contexto se deu a formalização do convênio acima
citado.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossas Excelências, meu renovado
apreço e o reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que contribuem
para o bem estar dos munícipes de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores Vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 10 de outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
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