materia nº 56/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Contabilidade
OFÍCIO/CONTINº 50 1/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 26 ce outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº OS) 4 12023, através do qual
pretende o Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa que “dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023 e
dá outras providências”, para alteração de definições de emendas impositivas
conforme solicitado.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
E
JOÃO PES NERES puto di fe Laa
Presidente da Câmara de Vereadores O ssa
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MCi
E-mail: contabilidade(a chapadagaucha.mg.gov.br a
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 —- “CHAPADA NO RUMO CERTO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Des Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Ce Contabilidade
PROJETO DE LEI Nº () Sb 12023
| Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
protocolo” 0/0/2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
rista do Profoceio 27Z Lo. LB. Orçamento do Município de Chapada Gaúcha para o
exercício financeiro de 2023 e atualiza 2 Lei Municipal
Hora do Protocolo 1 nº.915/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a
2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da
Funcionário Responsável outras providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
11 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E URBANISMO
11.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
11.01.01 — COOD. SEC. OBRAS E URBANISMO
15.451.0022.6012 — Reativação/Estruturação Telecentro de Serra das Araras
339000000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 15.000,00
11.02.02 - SERV. MANUT. E OBRAS PÚBLICAS
17.511.0023.6013 — Manutenção de Sistema de Abastecimento de Água Rural
339000000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 15.000,00
12 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01.01 — SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.782.0027.7028 — Construção de Passagem com Manilha
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 25.000,00
13 - SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
13.01 - SEC. MUN. DE AGR.M.A.IND.COM.E D.E
13.01.05 - DIVISÃO DE DEFESA CIVIL
06.182.0003.6014 — Manutenção de Distribuição de Água
339000000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 10.000,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MCi
E-mail: contabilidade(a chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO” ”
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
12 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01 - SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
12.01.01 — SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26.782.0027.7016 — Construção Ponte Rio Catarina
44900000 — Aplicações Diretas
Ficha 1055 Fonte 1500000000 Valor R$ 65.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei
Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio
2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 22 INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação: 6012 — Reativação/Estruturação Telecentro de Serra das Araras
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta |
Medida Financeira |
PLENO |
2023 FUNCIONAMENTO | Percentual 100 15.000,00 |
SERVIÇOS no a
Programa: 23 PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Ação: 6013 — Manutenção de Sistema de Abastecimento de Água Rural
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta
Medida . | Financeira o
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO | Percentual 100 15.000,00
SERVIÇOS . O
f
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG:
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Contabilidade
Programa: 27 TRANSPORTE E MOBILIDADE
Ação: 7028 Construção de Passagem com Manilha
CNPJ 01.612.489/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS -
Exercício Produto Unidade Meta Física [Meta |
Medida . Financeira |
PLENO |
2023 FUNCIONAMENTO Unidade 1 25.000,00 |
SERVIÇOS o o
Programa: 3 CIDADE SEGURA
Ação: 6014 — Manutenção de Distribuição de Água
Exercício Produto Unidade Meta Física | Meta =
Medida Financeira o
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO | Percentual 100 10.000,00
SERVIÇOS E
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha, 26 de Outubro de 2023.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MC;
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
99
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Contabilidade
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2023 e
atualiza a lei municipal nº 915/2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, atualizando a destinação de emendas impositivas.
Para atendimento das solicitações encaminhadas ao
Gabinete do Prefeito, dos Ilustres Vereadores, Sr. Sinelton Rubens Araújo, Jazilma
Gonçalves Chaves e Pascoal Farias Durães, onde propuseram a realocação parcial
de emendas impositivas de orçamento de vossas indicações, visando melhores
resultados das políticas públicas oferecidas aos munícipes, é que encaminhamos esta
proposta.
Ações iniciais / realocação para exercício 2023:
Vereador Pascoal — R$ 10.000,00:
Ação inicial — 7016 — Construção Ponte Rio Catarina - Ficha 1055
Ação realocada — 6014 — Manutenção Distribuição de Água
(Contratação de veículo para abastecimento de água para as Comunidades rurais)
Vereadora Jazilma — R$ 40.000,00:
Ação inicial - 7016 — Construção Ponte Rio Catarina — Ficha 1055
Ações realocadas:
7028 — Construção passagem com manilha — R$ 25.000,00
(Construção de passagem com manilha, no Córrego Cedro, Comunidade Cedro, civisa do
município de Chapada Gaúcha e São Francisco)
6013 — Manutenção Sistema de Abastecimento de Água Rural -- R$ 15.000,00
(Aquisição de materiais de consumo para sistema de abastecimento de água da comunidade rural
de Retiro Novo, localizada no Distrito Retiro Velho.)
Vereador Sinelton — R$ 15.000,00
Ação inicial - 7016 — Construção Ponte Rio Catarina — Ficha 1055
Ação realocada — 6012 — Reativação/Estrut Telecentro de Serra das Araras
(Reparos e readequação do prédio onde funciona o Telecentro de Informática do Disirito de Serra
das Araras).
f
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br o
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Ta Contabilidade
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte
desta Egrégia Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com
a celeridade que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 26 de outubro de 2023.
Í
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MC:
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br nm
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”