PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
e 4” Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Contabilidade
OFÍCIO/CONTINº 55 /2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 24 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 063/2023, através do qual pretende
o Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa que “dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023 e dá
outras providências”, para alteração de definições de emendas impositivas conforme
solicitado.
Solicitamos a tramitação do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr.
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais Qui M 2
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 —- “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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PROJETO DE LEI Nº 063/2023
« Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº 149/ 2093 mma
Data do Protocolo —B4U[s FR EES
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Município de Chapada
Hora do Protocolo ABS D Gaúcha para o exercício financeiro de 2023 e
A atualiza a Lei Municipal nº.915/2021 - Plano
— mm | Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com
Funcionário Responsável fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da
outras providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
07 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.6015 — Manutenção e Conservação de Escolas
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001001 Valor R$ 5.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata
esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) conforme disposto no item Ill, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
07 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0016.7021 — Instalação Exaustores Escola Mun. Getúlio Inácio de Farias
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001001 Valor R$ 5.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na
Lei Municipal n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o
quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 16 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 6015 — Manutenção e Conservação de Escolas
| Exercício Produto Unidade Meta Meta
| Medida Física Financeira
PLENO
2023 FUNCIONAMENTO Percentual 100 5.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 24 de novembro de 2023.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento geral do município para o exercício de 2023 e atualiza a lei municipal nº
915/2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, atualizando a destinação
de emendas impositivas.
Para atendimento da solicitação encaminhada ao Gabinete do Prefeito, do Ilustre
Vereador, Sr. Pascoal Farias Durães, onde propôs a realocação total de emenda
impositiva de orçamento de vossa indicação, visando melhores resultados das políticas
públicas oferecidas aos munícipes, é que encaminhamos esta proposta.
Ação inicial / realocação para exercício 2023:
Vereador Pascoal — R$ 5.000,00:
Ação inicial — 7021 — Instalação Exaustores Esc Mun Getúlio Inácio de Farias.
Ação realocada — 6015 — Manutenção e Conservação de Escolas
(Aquisição de materiais de construção)
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 24 de novembro de 2023.
k
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
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