+ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO/GABINº 054/2022
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 23 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº(),7//2022, através do qual pretende
o Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa para dispor sobre a
regulamentação da carga horária do professor de educação básica dos anos finais — PII
e dar outras providências.
Conforme mensagem do referido Projeto de Lei, solicitamos a tramitação do
mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
f Câmara a Municipal de Chapada Gaúcha
CHAI GAUCHA MG
penal MUS o
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br
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recem meme
t Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
: Protocolo nº 9) TIS JQ 9)
PROJETO DE LEI Nº05//2022
Data do Protocolo! ly 103 (DO) “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARGA
Hora do Proisóio- DOS j HORÁRIA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CA E DOS ANOS FINAIS — PII E DÁ OUTRAS
“Sama tdi PROVIDÊNCIAS”.
E Fui cionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor
de Educação Básica dos Anos Finais — PII, será de no mínimo oito horas-aula e, no
máximo de vinte e quairo horas-aula, para um mesmo conteúdo curricular.
81º - A carga-horária compreende:
| - Número de horas destinadas à docência:
Il — Número de horas destinadas às atividades extraclasse, observada a seguinte
distribuição:
a) - Número de horas semanais em local de livre escolha do professor;
b) - Número de horas semanais na própria escola ou em local definido pela direção da
escola, sendo dedicadas a reuniões coletivas e individuais.
8 2º - Para os professores a que se refere o caput, a proporcionalidade entre as horas
destinadas à docência e a carga horária total do cargo será estabelecida conforme
anexo 1.
83º - O subsídio do Professor de educação básica a que se refere este artigo será
estabelecido proporcionalmente ao número de horas semanais fixadas para o cargo.
8 4º - O professcr de educação básica deverá cumprir sua carga horária em outra
escola, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga
horária mínima a que se refere o inciso | na escola em que estiver em exercício,
observando os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo
esta a compatibilidade de horários para deslocamento entre as unidades escolares.
8 5º - As atividades extraclasse a que se refere a alínea “b” do inciso Il compreendem
atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras
atividades específicas do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo
vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de
professores.
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y
8 6º - A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere a alínea “b” do
inciso Il poderá, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de
um mesmo mês.
87º - A carga horária prevista na alínea “b” do inciso Il não utilizada para reuniões
coletivas ou individuais deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se
refere o 8 5º, podendo ser utilizada em cursos de capacitação ou atividades de
formação promovidos ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os professores efetivos do município tenham carga horária inferior a 24 horas-
au'a semanais poderão ampliar sua carga horária até o limite de vinte e quatro horas no
mesmo componente curricular na forma do decreto regulamentador.
8 1º - Após a publicação da portaria de ampliação de carga horária, não poderá haver
redução, salvo na hipótese de remoção e de mudança de lotação, com expressa
aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova
carga horária.
8 2º - O professor que se encontre em afastamentos legais ou ajustamento funcional,
ainda que autorizados pela Secretaria Municipal de Educação, não poderá ter
ampliação de carga horária, salvo mediante seu retorno às atividades de docência,
devendo permanecer no exercício da função por pelo menos 3 (três) anos a contar da
publicação do ato administrativo de ampliação.
Art. 3º - As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem o
limite do regime básico do professor (dezesseis horas) serão atribuídas,
obrigatoriamente, ao mesmo professor de educação básica, enquanto permanecer
nessa situação, não sendo contabilizado na limitação das vinte e quatro horas-aula
semanais.
$ 1º - A carga horária estendida por acréscimo de aulas assumidas como exigência
curricular, necessitará autorização do Secretário de Educação e ocorrerá por meio de
regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º - Ao assumir exigência curricular, o professor fará jus ao adicional por exigência
curricular - AEC, cujo valor será proporcional ao do seu subsídio.
83º - O AEC será pago durante as férias regulamentares com base na média dos
valores percebidos a esse título no ano anterior.
8 4º - A média da carga horária exercida por dez anos ou mais a título de exigência
curricular integra a carga horaria do cargo efetivo do professor de educação básica que
tenha completado as exigências para aposentadoria, desde que tenha havido a
contribuição previdenciária sobre o valor.
f
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85º - A carga horária do Professor de Educação Básica resultante da integração do
número de aulas efetivadas e da exigência curricular, após completados o período
exigido no parágrafo anterior, não poderá ser reduzida, salvo na ocorrência de remoção
ou ds mudança de lotação, com expressa aquiescência do professor, hipótese em que a
remuneração será proporcional à nova caga horária.
Art. 4º - A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo,
regente de aulas, poderá ser acrescida de até 16 (dezesseis) horas-aula, salvo em
casos de exigência curricular, para ministrar componente curricular para o qual seja
habiltado na Unicads de [Ensino onde está em exercício, como extensão de carga
horária (AEJ), devendo todo o processo ser registrado em ata.
81º - A extensão de carga horária, no ano letivo, será:
| — obrigatória, no caso de professor com jornada semanal inferior a 24 (vinte e quatro
horas), até esse limite, desde que:
a) as aulas destinadas ao «stendimento de demanda da Unidade de Ensino sejam em
carvo vago e no mesmo conteúdo da titulação do cargo do professor; e
b) o professor seja habilitado no conteúdo do cargo de que é titular.
H — opcional, quando se tratar de:
a) aulas destinadas 20 atendimento de demanda da Unidade de Ensino, em conteúdo
diferente da titulação do cargo do professor;
b) aulas em caráter de s:ihstituição; ou
c) professor que cumpra jorrada semanal de 24 (vinte e quatro) horas em seu cargo.
Il — permitida, em caráter excepcional, ao professor não habilitado no componente
curricular das aulas disponíveis para extensão, desde que:
a) não haja na localidads: professor habilitado para assumir as aulas, ainda que como
convocado;
b) não haja na localidade professor interessado em atribuição de determinada matéria.
8 2º - Para a atribuição da extensão de carga horária obrigatória em localidades com
vigência de concsrsos regidos por Editais deste Ente, deve-se resguardar o número de
vages estabelecido no edital
83º - A solicitação da extensão de carga horária opcional e permitida - AEJ deverá ser
reelizada pelos professores interessados via requerimento padrão, registrada em ata
pela direção da Unidade de Ensino, no período de atribuição de aulas e/ou quando
surgirem durarte o ena letivo.
8 4º - O servidor ocurante de 2 (dois) cargos de professor, em exercício ou cargo inativo
(aposentadoria), ainda que em Entes distintos, somente poderá assumir extensão de
carga horária se, no total, o número de aulas semanais na docência não exceder a 32
(trinta = duas) auias/semanais, excluídas desse limite as aulas obrigatórias por
exigêricia curricular.
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8 5º - É vedada a extensão de carga horária ao professor parcialmente excedente que
faz complementação de carca horária em outra Unidade de Ensino da localidade.
= vedada a atribuição de extensão de carga horária ao professor que se encontra
do do exercício do cargo, com exceção da situação disposta abaixo:
| - Ao professor efetivo em exercício na função de Vice-diretor poderá ser concedida
exiensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, na unidade de
exercício onde exerce a vice-direção, em turno distinto e compatível com o exercício da
sua função.
Ar. 5º A extensão de cargo horária será concedida ao Professor de Educação Básica,
regente de aulas, a cada ano letivo e cessará, imediatamente, quando ocorrer:
| — desistência do servidor, nas hipóteses dos incisos Il e Ill do 81º do artigo 4º desta lei;
Il -- redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;
HE rstorno do titular. quando a extensão resultar de substituição;
IV — provimento do cargo, exceto na hipótese do inciso | do $1º do artigo 4º desta lei;
V — movimentação do professor;
Vt — afastamento legal superior a 60 (sessenta) dias e para licença de saúde
consecutivas ou não, que ultrapassem 60 (sessenta) dias no ano, exceto quando se
tratar de Licença Maternidade;
VII — resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da
legislação específica:
Vi - requisição das aulas por professor efetivo habilitado no componente curricular
esnecífico, quando as idas por docente não habilitado;
IX — ocorrência de fa!t2s no mês em número superior a 10% (dez por cento) da carga
horária mensal de trabalho do professor, nela incluída a extensão.
81º - A desistência do professor, quando ocorrer, abrangerá a totalidade das aulas
assumidas comc extensão de carga horária, exceto as que constituem exigência
curricular.
82º - O professor com extensão de carga horária não obrigatória que desejar se afastar
por motivo de férias-orâmico deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da
extensão e, ao retornar co afastamento, poderá candidatar-se para assumir aulas que
vizrem a ser d'sponibilizadas para extensão.
$2º - N2 hipótese do inciso VII deste artigo, somente poderá ocorrer nova atribuição de
extensão de carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em
períocio avaliatório subsequente.
84º .. Na ocorrência d tese prevista no inciso IX deste artigo, o professor somente
podsrá concorrer à extensão de carga horária no ano subsequente.
Art. 6º- Ao assumir «
E
tensão de carga horária, o professor fará jus ao Adicional por
'ensão de Jornada - AEJ.
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ar
81º - O AEJ será pago durante as férias regulamentares com base na média dos valores
percebidos a esse títilo no ano anterior.
8:º - +. “EJ poderá integrar, mediante opção expressa do servidor, a base de cálculo da
cortinuição previdenciária para o Instituto de previdência de regime próprio do
município:
|: A opção por incluir ou não o AEJ na base de cálculo da contribuição previdenciária
deverá ser manifestada pelo servidor quando da concessão da extensão de jornada,
medianie preencnimento ve rormulário próprio;
hipótes professor solicitar a alteração da opção de contribuição
rmente mari 2, a vigência da nova opção será a partir do 1º (primeiro) dia
's subsequente ao do protocolo;
Ill - Ao cessar a extensão de jornada, a contribuição previdenciária incidente sobre o
AE.) será suspensa:
IV - A cada novo concessão de extensão de jornada o servidor deverá manifestar-se
formalmoante quanto «c re >oinimento ou não da contribuição previdenciária, conforme os
procecimentos definidos na opção do inciso |.
estad
Art. 7º - A média da csrga horária exercida por 10 (dez) anos ou mais a título de
extensão de jorrada ou de exigência curricular integra a carga horária do cargo efetivo
do Professor de Educação Básica que tenha completado as exigências para
anosentadoria, desde que tenha havido a contribuição para o instituto de previdência de
regims oróprio
Art. 8º - Outras questões atinentes à regulamentação das atividades do Professor de
Educação Básica dos Anos Finais — PII serão tratadas por meio de decreto.
Art. 3º - As designações de professores contratados por prazo determinado porventura
já efetuadas na data de publicação desta lei serão abarcadas pelas alterações tratadas
nesto lei, não sendo necessário efetuar-se nova designação.
Ar. “0- Ficam revogsaas 2 disposições em contrário, em especial o 8 único do art. 13
da lei 710 de 20715.
Art. 4% - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 23 de março de 2022.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG.
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;TRAÇÃO 2021/2024 “CHAPADA NO RUMO CERTO”
ADMI
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ANEXO I
A que se refere o 8 2º do artigo 1º
Nu E horas | Número de horas para outras atividades Carga Horária Hon
“cência Semanal Mensal
o Em local definido pela | Em local de livre
direção da escola escolha do professor
1h 15 min 15 min 1h 30min 7h
po “30 , in o 30 min 3h 14h
| 3h a 45 mo 45 min 4h 30min 20h
no 1h 1h 6h 27h
no thaomr 1h30 min 8h 36h
no “A 20 min 1h30 min 9h 41h
Es e E 2h 11h 50h
[8 2h 12h 54h
9r 2h15min 13h 30min 61h
| 10h 2h30 min 15h 68h
amo — 2 1 az E r j | 2h45 min 16h 30m 74h
Em o 3 o 3h 18h 81h
13h 3h15min 19h 30m | 88h
[44h 3h30 min 21h 95h
t+ 3h45min 22h 30m 101h
165 FER 4h 24h 108h
1 = a AE mi 4h 15 min 25h 30m 115h
12 E 4 a” : mia 4h 30 min 27h 122h
ES . esa Sm 4h 45 min 28h 30m 128h
so. 5h 30h 135h
5h15min 31h 30m 142h
5h30 min 33h 149h
5h45 min 34h 30m 155h
2: E en É o 6h 36h 162h
25" o [a "4 em no 6h15min 37h 30m 169h
261 PAGO mi 6h 30 min 39h 176h
2? = Ba yr 6h 30 min 40h 180h
k
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº()7|/2022
tssimo Senhor Presidente,
Exceiervssimos Senhores Vereadores,
Tenho a horra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre a regulamentação da
Carga norária do professor de educação básica dos anos finais — PIl e dar outras
providências”.
O projeto tem por escopo a realização de regulamentação da carga horária do
professor de ensino oúsicc Jos anos finais — PII, haja vista tal grupo de professores ter
siúo exciuido da reguiamerniação da Lei Municipal 745, de 24 de fevereiro de 2017, que
dispõe sobre a carga horária dos professores da Educação Básica dos Anos Iniciais —
Pl, esiabeiecendo na carga horária total horas de docência e horas de atividades
extraclasse.
Tal exclusão gerou diferenciação que fere o princípio da igualdade, uma vez que
estabstece condições de irabalho díspares para a mesma categoria de profissionais.
Dessa forma, a fim de corrigir tal equívoco necessário se faz a aprovação desta
lei.
importante salientar que tais alterações não acarretarão prejuízos financeiros ao
município, apenas reguiamentará a situação de uma determinada classe de professores
dando amparo legai ao seu direito de ter sua carga horária dividida entre docência e
atividaúes extraclasses, corr vistas a atender a legislação federal e estadual.
Dessarte, o projeto de lei em questão é imprescindível, de modo que conto com a
colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da vais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosarnente, f,
JAIR MONTAGNER
Hreteito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
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TRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 001/2022
EXTENSÃO CARGA HORÁRIA
I- METODOLOGIA DO CÁLCULO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício
e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos
compreende o pagamento de doze parcelas de salário , 13º salário e adicional de férias para os
profissionais do magistério.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas
ocupadas ou não. Os Servidores irão gerar um custo patronal estimado em 21,66% para os
efetivos, contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social e 22,34% para os demais,
contribuintes do INSS — instituto Nacional de Seguridade Social.
Para os anos (2022, 2023 e 2024) estimamos a aplicação de uma revisão com base no
IPCA e PIB, apresentado pelo relatório de mercado FOCUS do Banco Central do Brasil de 18
de março de 2022, conforme tabela a seguir:
Descrição 2022 2023 2024
IPCA 6,59% 3,75% 3,15%
PIB 0,50% 1,30% 2,00%
Total 7,09% 7,05% 5,15%
O presente projeto trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo ás alterações
propostas, conforme pode ser verificado no anexo II - Demonstrativo do Relatório de Impac
Orçamentário e Financeiro, para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo dos
percentuais de gastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento
proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva
atualização dos salários na folha de pagamento municipal.
Apurando o índice de gastos com pessoal no período de janeiro de 2021 a dezembro de
2021, verifica-se que a receita corrente liquida totalizou R$ 47.273.541,84 e o gasto de pessoal
do Poder Executivo no valor de R$ 20.982.647,42, o que representa um gasto na ordem de
44,39%, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).
Para a projeção da Receita Corrente Liquida, empregou-se o IPCA e o crescimento do
PIB, demonstrados acima, sobre a Receita Corrente Líquida do exercício anterior.
Para a projeção de gastos com pessoal para 2022, os valores foram corrigidos pelo
IPCA do ano anterior (10,06%) somados com o impacto do presente projeto, e para 2023 e
2024 os valores foram corrigidos pelo IPCA do exercício anterior, sobre o valor projetado do
ano anterior.
A seguir apresentamos os valores das projeções nos gastos com
pessoal para os 3 próximos exercícios.
Descrição 2022 2023 2024 |
|
Receita: Comente Liquida 50.625.235,96| 53.181.810,37| 55.920.673,61
Gorstes, EP 22.719.535,69| 24.353.117,69] 25.266.359,61
Percentual Gastos C/Pessoal
44,88% 45,79% 45,18% |
Conforme exposto no quadro, as projeções dos gastos com pessoal ficaram para o
exercício de 2022 em 44,88%, 2023 em 45,79% e 2024 em 45,18%. Vê-se que todos os anos as
projeções estão obedecendo o limite prudencial (51,30%), e o limite legal (54,00%),
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As projeções para a Receita do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDESB, obedeceram às mesmas premissas da Receita Corrente Líquida, e as despesas com o
pessoal do magistério (FUNDEB 70%) as mesmas dos gastos com pessoal.
Valores das projeções das receitas e despesas com 70% do Fundeb para
os 3 próximos exercícios,
Descrição 2022 2023 2024
Receita Fundeb
Gastos 70% Fundeb
10.791.496,05 | 11.336.466,60 11.920.294,63
9.225.089,13 9.959.688,39 10.333.176,70
Proncetana 85,48% 87,86% 86,69%
e Arrecadação do Fundeb em 2021 — 10.077.034,32
Conforme exposto no quadro, as projeções dos gastos com o pessoal do magistério
sobre a receita do Fundeb, ficaram para o exercício de 2022 em 85,48%, 2023 em 87,86% «
2024 em 86,69%. Conforme podemos ver nas projeções, o município irá cumprir o mínimo de
70% para gastos com profissionais do magistério.
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelas alterações
no plano de cargos, carreira e vencimentos.
Declaro ainda que, que tais alterações, têm compatibilidade com a Lei Orçamentária
anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Chapada Gaúcha, 23 de março de 2022.
Jair Montagner
Prefeito Municipal
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