materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023
PROJETO DE LEI Nº 67/2023
O artigo 4º do projeto de lei nº 67/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2024, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I — Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem
insuficientes, até o limite de 22% (vinte e dois por cento por cento) da receita
orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial
e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal
nº 4.320/64, sendo 2% (dois por cento) de uso exclusivo para as aberturas de
créditos a pedido do Poder Legislativo;
Il — Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de
arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso Il e 83º da Lei
Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos;
II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por
fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por
Destinação de Recursos — DDR apurado no Balanço Patrimonial” do
exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2023.
iara re mer me
“mara Municipal de Chapada Gaúcha-mG |
Protocolo nº 128/ zo 2 a)
Data do Protocolo. 22 | 12 [22 |
Hora do Protocolo 2 SO
Funcionário Responsável É
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcgO gmail.com | sec.executiva(Dchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br