: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
+7] ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
MA GABINETE DO PREFEITO
Eme Gabinete do Prefeito
OFÍCIOIGABINº 016 12024
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 29 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar à apreciação
desta Casa Legislativa Projeto de Lei, através do qual pretende o Executivo Municipal a
imprescindível permissão legislativa para a concessão de revisão geral anual aos
servidores públicos municipais de chapada gaúcha como cumprimento de mandamento
constitucional (art. 37, X, Constituição Federal de 1988 — CF/88), conforme índice
estabelecido na Lei municipal 690 de 2015.
Atenciosamente,
y
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de chapada Gaúcha - MG
Câmara Mania
Exmo. Sr. Es CHAPADA GaBCRaBRTs Gaúcha
JOAO LOPES NERES a e,
Ass Tt.
Presidente da Câmara de Vereadores EstÁ
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 - “CHAPADA NO RUMO CERTO”
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
y ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
DD al GABINETE DO PREFEITO
Eae Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI 00)/2024
A 4
| Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
protocolo? d/2824 REVISÃO GERAL ANUAL AOS
Data do Protocolo. 3º LOL 24. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
RE CHAPADA GAÚCHA, CONFORME ÍNDICE
sr eds ! ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 690 DE
— | 06 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS
Funcionário Responsável | PROVIDENCIAS”.
meneame rum com
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder a
recomposição da perda salarial instituída no percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento) sobre o salário base de todos os servidores públicos
municipais, com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA)
acumulado, relativo ao ano de 2023, conforme lei municipal 690 de 06 de Abril de 2015.
8 1º: Os salários dos agentes de endemias e agentes comunitários de saúde
seguem legislação federal, regulamentada pela Lei Municipal nº 967, de 23 de setembro
de 2022.
8 2º. — Os profissionais do magistério ficam excetuados da presente lei,
devendo seu salário base ser tratado em lei própria.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de janeiro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha/MG
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
u u PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
4 ! ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
ED 4 À GABINETE DO PREFEITO
ge Gabinete do Prefeito
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 001/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual aos servidores públicos municipais de chapada gaúcha, conforme
índice estabelecido na lei municipal 690 de 2015 e dá outras providências”.
Inicialmente, necessário esclarecer que nos termos do artigo 37, X da
Constituição Federal de 1988 (CF/88) é obrigatório a revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índice aos servidores públicos. O município de Chapada
Gaúcha regulamentou o mandamento constitucional na lei municipal 690 de 06 de Abril
de 2015, em que estabelece o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA)
como índice oficial de revisão.
Embora a inflação nacional tenha desacelerado para 4,62% no exercício de
2023, ainda assim a taxa anual ficou maior do que o previsto.
Como forma de suavizar tal situação o mandamento constitucional é incisivo
ao obrigar os Entes a revisarem anualmente os salários dos seus servidores através da
regulamentação por leis específicas, o que já foi cumprido pelo município através da lei
690 de 2015.
Tendo em vista que há dotação orçamentária para fazer frente a tais custos,
necessário se faz a aprovação por esta casa legislativa para cumprir tal desiderato.
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Gabinete do Prefeito
Assim, o encaminhamento do Projeto de Lei visa realizar a revisão anual do
salário base dos servidores municipais no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), evitando-se que haja uma perda dos vencimentos auferidos pelos
profissionais, adequando-os, assim, à legislação.
Os efeitos financeiros da aplicação da presente lei devem valer a partir da data
de 1º de Fevereiro de 2024, considerando a imposição legal estabelecida na lei municipal
690 de 2015.
Dessa forma, o projeto de lei em questão é imprescindível e derivado de
imposição legal, de modo que conto com a colaboração dos nobres edis para aprovação
em caráter de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Chapada Gaúcha/MG, 25 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
j
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
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