u PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Fy, ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
Procuradoria Jurídica
OFÍCIOIGABINº 015 12024
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 29 de Janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar à apreciação
desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº02/2024, através do qual pretende o Executivo
Municipal a imprescindível permissão legislativa para reajuste das remunerações do
pessoal do magistério do Município de Chapada Gaúcha, para adequação ao piso salarial
profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Conforme mensagem do referido Projeto de Lei, solicitamos a tramitação do
mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr. «us. municipa! dé Chapada Gaúcha
. CC cHAPADAGAUCHA MG |
dg LOPES NERES Inecstiom SO 7 QLIDM |
Presidente da Câmara de Vereadores à
SS e
Chapada Gaúcha — Minas Gerais ="
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: contabilidade(O)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
|
|
; Tâmara Municipalde Chapada Gaicha:MG |
protocolor”. 202 /202 Y
| Data do Protocolo SO (Ui, o! Lay
Hora do tp ME
M PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
b ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Dal GABINETE DO PREFEITO
e Procuradoria Jurídica
PROJETO DE LEINº 02/2024
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO
PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNCÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº
11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008”.
Funcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha — MG ao piso profissional nacional, regulamentado pela Lei
Federal 11.738, de 16 de Julho de 2008, no exercício de 2024.
Art. 2º - Ficam reajustados em 12,59% (Doze vírgula cinquenta e nove por
cento) as remunerações dos profissionais do magistério público municipal de Chapada
Gaúcha/MG, conforme definição do art. 2º, $ 2º da lei 11.738/2008, para adequação ao
piso nacional.
Parágrafo único. Os cargos alcançados pelo caput do artigo, serão
regulamentados através de decreto.
Art. 3º - Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2024.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos acima mencionados.
Chapada Gaúcha — MG, 25 de Janeiro de 2024.
k
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
u ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
D al GABINETE DO PREFEITO
Ee Procuradoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº OU [2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “Dispõe sobre o reajuste das
remunerações do pessoal do magistério do Município de Chapada Gaúcha para
adequação ao piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16
de Julho de 2008”.
Inicialmente, necessário esclarecer que nos termos da Lei Federal nº 11.738
de 2008, anualmente deverá ser reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério
da educação, calculado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo
por estudante pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Tendo em vista que o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é
calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois
anos anteriores, o valor para 2024 será de R$ 4.580,57.
A portaria interministerial MF/MEC n. 7, de 29/12/23, atualizou o custo aluno
do Fundeb para 2023, que serve como base para o cálculo do piso do magistério em
2024. Segundo os cálculos atualizados, o Valor Anual por Aluno (VAAF) passou de R$
5.129,80 em 2022 para R$ 5.315,80 em 2023.
Assim, o encaminhamento do Projeto de Lei visa realizar a adequação do piso
salarial definido nacionalmente, em cumprimento às determinações legais, bem como
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
E-mail: contabilidade(a)chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
dg q ”
mé u PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
4 7 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
oO q GABINETE DO PREFEITO
ge Procuradoria Jurídica
aplicar o percentual de 12,59% (doze vírgula cinquenta e nove por cento) de aumento a
toda a categoria, evitando-se que haja uma perda dos vencimentos auferidos pelos
profissionais do magistério municipal, adequando-os, assim, ao aumento auferido no piso
salarial atual.
Assim, o projeto de lei em questão é imprescindível e derivado de imposição
legal, de modo que conto com a colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter
de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
E-mail: contabilidade()chapadagaucha.mg.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”