PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJn. 01.612.489/0001-15
OFÍCIO/GAB/N.º.061/2022
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 30 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar, para apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 093/2022,
através do qual, pretende o Executivo Municipal a imprescindível permissão
legislativa, para AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA EFETUAR
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL A COOPSERTÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme mensagem do referido Projeto de Lei, solicitamos a tramitação
do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
f
4 JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha/MG.
A Sua Excelência o Senhor,
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG
| Câmara Municip,
Í CHAPADA GA
[Recebi em FSM (a ia
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Avenida Getúlio Vargas, n.º 500 - Centro - Chapada Gaúcha/MG - CEP 38.689-000 - Tel.: (38) 3634-1112
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* Protocolo nº Q,
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me A hcionário Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAING faz saber, em
cumprimento ao disposto no Artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
de Vereadores de CHAPADA GAÚCHA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
PROJETO DE LEI N.)232022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG A
FIRMAR, COM A COOPSERTÃO, TERMO DE CESSÃO
DE USO DO BEM MÓVEL QUE ESPECÍFICA.
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Art. 1.º - Fica o Município de CHAPADA GAÚCHA/NG, autorizado a firmar, com
a COOPSERTÃO, Termo de Cessão de Uso do seguinte bem móvel:
|- 01 (uma) caminhonete flex, cor branca, 02 portas, marca FIAT, modelo STRADA
ENDURANCE 1.4, chassi n.º 9BD281A22NYW38905, placa alfanumérica RTQ8H26,
ano/modelo 2022/2022, advinda do Termo de Doação n.º 1.011.00/2022, celebrado entre
a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba —
CODEVASF e Município de Chapada Gaúcha.
$1.º - O bem descrito no inciso |, deste artigo será obrigatoriamente utilizado para
atendimento a COOPSERTÃO.
Art. 2.º - A vigência da presente cessão de uso é por 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes através
de Termo Aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de
conservação e manutenção do bem cedido, bem como as decorrentes de acidentes
(materiais e/ou pessoais).
Art. 3.º - Quando devidamente comprovado que o bem não mais oferece
condições de uso, o CESSIONÁRIO deverá comunicar imediatamente o CEDENTE, o
qual adotará os procedimentos legais para a devida baixa do bem em seu patrimônio.
Art. 4.º - O Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes constitui parte
integrante da presente lei.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 30 de março de 2022.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha.
Avenida Getúlio Vargas, n.º 500 - Centro - Chapada Gaúcha/MG - CEP 38.689-000 - Tel.: (38) 3634-1112
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Senhor presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
cuja súmula autoriza o Município de Chapada Gaúcha a efetuar termo de cessão
de uso de bem móvel à COOPSERTÃO, localizada no Município de Chapada
Gaúcha e dá outras providências.
Considerando a necessidade de estruturar a Cooperativa e
consequentemente da maior apoio aos produtores extrativistas do Município de
Chapada Gaúcha, vislumbra-se a cessão do veículo descrito no Projeto de Lei.
Considerando ainda que trará geração de emprego e renda para os
pequenos produtores de Chapada Gaúcha.
Considerando a previsão legal, do artigo 14 da Lei Orgânica do Município
de Chapada Gaúcha que dispõe que a utilização dos bens municipais para a
prestação de serviços a terceiros, serão permitidos através de lei;
Considerando que a presente cessão de uso de bem público municipal se
faz exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício da
comunidade.
l Diante do exposto, encaminhamos o projeto anexo que autoriza a cessão
da caminhonete flex, cor branca, 02 portas, marca FIAT, modelo STRADA
ENDURANCE 1.4, “chassi nº 9BD281A22NYW38905, placa alfanumérica
RTQ8H26, ano/modelo - 2022/2022, advinda do Termo: de Doação n.º
1.011.00/2022, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba — CODEVASF e Município de Chapada Gaúcha,
conforme documentação anexa, agradecendo o tradicional apoio dos Senhores
Vereadores e solicitamos sua aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
estimas de elevado apreço.
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal Chapada Gaúcha/MG.
Avenida Getúlio Vargas, n.º 500 - Centro - Chapada Gaúcha/MG - CEP 38.689-000 - Tel.: (38) 3634-1112
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TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHAING E A COOPSERTÃO.
O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o n.º. 01.612.489/0001-15, com sede administrativa na Av.
Getúlio Vargas, n.º 500, Centro, Chapada Gaúcha/MG, representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. JAIR MONTAGNER, brasileiro, casado, portador do RG
n.º. 5.863.255 — SSP/MG e inscrita no CPF n.º. 789.190.106-68, residente e
domiciliado na Rua Tancredo Neves, n.º. 447, Centro, Chapada Gaúcha/MG, a
seguir denominado CEDENTE e a Cooperativa xxxxx, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º. xxxxx, com sede na Av. xxx, n.º xxx, Centro,
Chapada Gaúcha/MG, representada por seu Vice Presidente, a Sra. XXXXx,
brasileira, casada, portadora do RG n.º. e inscrita no CPF
n.º. , residente e domiciliada na Rua
n.º. , na cidade de Chapada Gaúcha/MG,
a seguir denominada CESSIONÁRIA, firmam a presente Cessão de Uso, de
conformidade com a Lei Municipal n.º. /2022, de | de ABRIL de 2022
e as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O CEDENTE cede ao CESSIONÁRIO o bem abaixo descrito, recebido através do
convênio com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba = CODEVASF: :
« 01 (uma) caminhonete flex, cor branca, 02 portas, marca FIAT, modelo STRADA
ENDURANCE 1.4, chassi n.º. 9BD281A22NYW38905, placa alfanumérica
RTQ8H26, ano/modelo 2022/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
O bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA é para uso exclusivo do
CESSIONÁRIO, ficando vedada outra destinação sem prévia autorização do
CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
f
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A cessão de uso vigerá por 05 (cinco) anos, a partir da assinatura deste Termo,
podendo ser prorrogada por interesse das partes através de Termo Aditivo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Ao término da vigência do presente instrumento, ou no
caso de sua rescisão antecipada, o bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA
deverá ser restituído ao CEDENTE em perfeitas condições de conservação e
funcionamento, considerando o desgaste natural dos mesmos pelo tempo de uso.
CLÁUSULA QUARTA —- DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) fazer a conservação e manutenção dos bens, objeto deste instrumento, como
se próprio fosse, custeando as respectivas despesas, bem como as decorrentes
de acidentes (materiais e/ou pessoais), não cabendo ao CEDENTE ressarcimento
pelas despesas que vier a efetuar, seja a que título for.
b) providenciar a pronta reposição de qualquer avaria que os bens apresentarem,
assumindo toda obrigação e/ou responsabilidade decorrente de seu uso,
isentando o CEDENTE de qualquer envolvimento ou ônus com terceiros.
c) assumir todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso
dos bens cedidos, providenciando, sempre que solicitado, informações
necessárias ao controle e registro patrimonial do CEDENTE.
d) comunicar imediatamente o CEDENTE, com a devida comprovação, quando
os bens não mais oferecerem condições de uso, a fim de que sejam adotados os
procedimentos legais para a baixa no patrimônio municipal.
CLAUSULA QUINTA:
É expressamente vedada ao CESSIONÁRIO a cessão ou transferência a
terceiros, a qualquer título, dos bens descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA, bem
como sua utilização para fins diversos do objeto ajustado, sem a prévia e expressa
concordância do CEDENTE, sob pena dos mesmos retornarem ao CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes a
qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou por
interesse da Administração Municipal, mediante comunicação por escrito, com a
antecedência de 60 (sessenta) dias.
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CLÁUSULA SÉTIMA — DAS CONTROVÉRSIAS E FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de ARINOS, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas desta Cessão de Uso que, porventura, não venham a ser resolvidas
administrativamente. E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que
também assinam.
Chapada Gaúcha, de de 2022.
ú
Município de Chapada Gaúcha/MG COOPSERTÃO
Jair Montagner Valéria xxxxxxxx
CEDENTE CESSIONÁRIO
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF N.º. Fá CPF N.º.
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