' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
a É ESTADO D= MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
DE csmeotos us id GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB /Nº 057.2,12024
ASSUNTO: Encaminha Projeto ds Lei
Chapada Gaúcha, 07 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o Projeto
de Leinº 03 /2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024”, para realocação de emendas impositivas.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração e
respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
Câmara Municipat de Chapada Gaúcha ,
CHAPADA GAUCHA — MG |
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Recebi 15708 (22 has |
Ass -. mm!
Avenida Getúlio Vargas, 500 — € - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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A Pd ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
ara GABINETE DO PREFEITO
Mensagem ao Projeto ce Leinº o À 12024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2024 e
atualiza a lei municipal nº 915/2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, atualizando a destinação de emendas impositivas.
Pera atendimento das solicitações encaminhadas ao
Gabinete do Prefeito, dos Ilustres Vereadores, Sr. Ronildo Siqueira da Conceição e
Pascoal de Farias Durães onde propuseram a realocação parcial de emendas
impositivas de orçamento cle vossas indicações, visando melhores resultados das
políticas públicas oferecidas aos munícipes, é que encaminhamos esta proposta.
Ações iniciais / realocação para exercício 2024:
Vereador Pascoal — R$ 15.000,00:
-Ação inicial
7035 — Inst Poços Artesianos Sist de Água em Com Rurais — Ficha 1010
(Aquisição de cano e caixa dágua Com Rurais)
-Ações realocadas:
6031 — Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo - R$ 5.000,00
(Aquisição de lixeiras para instalação em vias públicas)
6032 — Manutenção do Sistema de Água nas Com Ruais - R$ 10.000,00
(Aquisição de materiais e medicamentos hospitalares)
Vereador Ronildo — R$ 52.500,00:
-Ações iniciais:
6027 —Apoio Associações e Conselhos Comunitários— Ficha 938
(aquisição kit associaçãio)
7037 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas — Ficha 1029
(aquisição de roçadeira -- Comunidade Galho Escuro)
-Ação realocada:
7043 — Obras de Portes, Manilhamento, Mata-Burros e Estradas Vicinais
)
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(Ponte Molhada no Cafernaum — Com Galho Escuro, manilhamento travessia Corrego Cafernaum (passagem
Dona Elza) na Com Galho Escuro, manilhamento trav Rio Ribeirao Areia (travessia Marilene) na Com Galho
Escuro e ponte sobre o Rio Ribeirão de Areia, com base e cabeceira de concreto e extensão madeira(madeira
doada pelos munícipes).
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte
desta Egrégia Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado
com a celeridade que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 07 de fevereiro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Cer (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
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a
£ Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG PROJETO DE LEINº Dá 12024
Protocolon? . DO JL 2024
Data do Protocolo 02 | eoZ 24.
Hora do Protocolo. QI 32
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Chapada Gaúcha para o exercício
financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº. 915/2021 -
) Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com
q fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras
Funcionário Responsável EE:
aee ce providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
25 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
25.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
25.01.03 — Gerência de Manutenção de Estradas Vicinais
26.782.0027.7043 — Obras de Pontes, Manilhamento, Mata-Burros e Estradas Vicinais
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 52.500,00
24 — SEC MUN OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
24.01 —- SEC DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
24.01.02 - DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0022.6031 — Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
33900000 —- Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 5.000,00
26 — SEC MUN AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.605.0026.6032 — Manutenção do sistema de água nas Comunidades Rurais
33900000 —- Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 10.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial suplementar que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais), conforme disposto no & 1º inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
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ED ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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26 —- SECRETARIA MUN. AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.01 — SECR AGRIC, MEIO AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.01.01 — SECR AGRIC, MEIO AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
20.606.0026.6027 — Apoio Associações e Conselhos Comunitários
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 13.500,00
26 — SECRETARIA MUN. AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE: AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0026.7037 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 39.000,00
26 — SEC MUN AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.605.0026.7035 — Instalação Poços Artesianos Sistema de Água em Comunidades Rurais
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 15.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.
915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 27 TRANSPORTE E MOBILIDADE
Ação: 7043 — Obras de Pontes, Manilhamento, Mata-Burros e Estradas Vicinais
Exercício Produto Unidade | Meta Física Meta Financeira
Medida |
UNIDADE |
2024 CONSTRUÍDA Unidade | 1 52.500,00
Programa: 22 INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Ação: 6031 — Manutenção da Divisão de Obras e Urbanismo
Exercício Produto Unidade | Meta Física Meta Financeira
Medida |
PLENO |
2024 FUNCIONAMENTO Percentual | 100 5.000,00
SERVIÇOS |
A
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Programa: 26 — DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 6032 — Manutenção do Sistema de Água nas Comunidades Rurais
Exercício Produto Unidade | Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100 10.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha, 07 de fevereiro de 2024.
Jair Montagner
Prefeito Municipal
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