| PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Ea MD ai ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/Nº 0/3 12024
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 07 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o Projeto
de Lein? 99 2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024”, para realozação de emendas impositivas.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração e
respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
f
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Sennor,
CHAPADA GAUCHA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores [rees em fi dd
iass fe
Chapada Gaúcha — MG.
= PV PS
João Lopes Neres | Câmara Municipai de Chapada Gaúcha |
ro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Cc
021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
ADM
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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Mensagem ao Projeto de Lein? Oq 12024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2024 e
atualiza a lei municipal nº 915/2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, atualizando a destinação de emendas impositivas.
Para atendimento das solicitações encaminhadas ao
Gabinete do Prefeito, dos Ilustres Vereadores, Sr. Ronildo Siqueira da Conceição e
Pascoal de Farias Durães, onde propuseram a realocação parcial de emendas
impositivas de orçamento de vossas indicações, visando melhores resultados das
políticas públicas oferecidas aos munícipes, é que encaminhamos esta proposta.
Ações iniciais / realocação para exercício 2024:
Vereador Pascoal — R$ 42.500,00:
-Ação inicial - 7033 — Aquisição Veículo para Saúde - APS - Ficha 412
(Aquisição de veículo para o Posto Saúde — Marimbas)
-Ações realocadas:
7042 — Ampliação/Construção de Unidades MAC - R$ 12.500,00
(Construção muro do Hospital Municipal)
6030 — Manutenção da Média e Alta Complexidade - R$ 40.000,00
(Aquisição de materiais e medicamentos hospitalares)
Vereador Ronildo — R$ 12.500,00:
-Ação inicial - 7034 — Ampliação/Construção Unid At. Primária — Ficha 413
(Construção muro Posto Saúde - Marimbas)
-Ação realocada — 7042 -- Ampliação/Construção de Unidades MAC
(Construção muro do Hospital Municipal)
Vereador Sinelton — R$ 12.500,00:
-Ação inicial - 7034 — Ampliação/Construção Unid At. Primária — Ficha 413
f
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - “Tel.: (381 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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(Construção muro Posto Saúce - Marimbas)
-Ação realocada — 7042 -- Ampliação/Construção de Unidades MAC
(Construção muro do Hospital Municipal)
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte
desta Egrégia Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado
com a celeridade que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 07 de fevereiro de 2024.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - “el.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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— - PROJETO DE LEINº 24 /2024
1 Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
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Protocolo n í — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Data do Protocolo. QL. | 2:2 24. | Orçamento do Município de Chapada Gaúcha para o exercício
07:37 financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº. 915/2021 -
e Ta ! Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com
foral fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras
eme |
Funcionário Responsável = providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e
quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
21.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
21.02.02 — Diretoria de Média e Alta Complexidade
10.302.0011.7042 — Ampliação/Construção de Unidades MAC
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 37.500,00
10.302.0011.6030 — Manutenção da Média e Alta Complexidade
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 40.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial suplementar que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 77.500,00 (setenta e sete mil e
quinhentos reais), conforme disposto no $ 1º inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
21 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
21.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
21.02.01 — Diretoria da Atenção Primária
10.301.0010.7034 — Ampliação/Construção Unidades Atenção Primária.
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 25.000,00
10.301.0010.7033 — Aquisição de Veículo para Saúde
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 52.500,00
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.
915/2021 -- Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 11 ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX
Ação: 7042 — Ampliação/Construção de Unidades MAC
Exercício Produto Unidade | Meta Física Meta Financeira
Medida |
UNIDADE |
2024 CONSTRUÍDA Unidade 1 37.500,00
Ação: 6030 — Manutenção da Média e
Alta Complexidade
Exercício Produto Unidade | Meta Física Meta Financeira
Medida |
PLENO |
2024 FUNCIONAMENTO Percentual | 100 40.000,00
SERVIÇOS. |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha, 07 de fevereiro de 2024.
)
Jair Montagner
Prefeito Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG