PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Gabinete do Prefeito
OFÍCIOIGABINº 0!2 12022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 01 de Fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei através do qual pretende o Executivo
Municipal a imprescindível permissão legislativa para alterar Lei municipal 710 de 2015
para criar cargo de operador de motoniveladora.
Conforme mensagem do referido Projeto de Lei, solicitamos a tramitação do
p
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha — MG.
mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
iNALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais [Câmara Minnie
p Câm CAAg Usa ERaPRIT ESTE |
A
Recebiem
E
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Ii-ma “hapadagaucha.mg gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2821/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
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PROJETO DE LEI Nº 003/9024
| Protocolone DU3 [7 AH)
OOSIADA RM
Data do Protocolo UU! JOD OM
Rs
Hora do Protocolo. e ca
À
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL 710 DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2015 PARA CRIAR CARGO DE
OPERADOR DE MOTONIVELADORA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de operador de motoniveladora no quadro de
provimento de pessoal efetivo do município de Chapada Gaúcha. As especificações do
cargo serão descritas no anexo | da presente.
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 01 de Fevereiro de 2022.
)
JAIR MONTAGNER.
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DO CARGO OPERADOR DE MOTONIVELADORA
[ Nº de | Jornada Escolaridade .
' Denominação | Vencimento | Trabalho | Mínima e outros | Área Específica
Vagas (Símbolo) Semanal requisitos
OPERADOR DE 03 2.500,00 44h - ENSINO SETOP
MOTONIVELADO FUNDAMENTAL
RA (PATROL) ||
- CARTEIRA DE
. o HABILITAÇÃO D
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cargo: OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL)
1. Descrição sintética: Examinar as condições da máquina, acionar e manobrar
seus comandos para execução de serviços de terraplenagem, nivelamento de solo,
pavimentação, limpeza, abertura e conservação de via. Planejar o trabalho, realizar
manutenção básica, corretiva e preventiva de máquinas pesadas. Remover solo e
material orgânico, drenar solos e executar construção de aterros. Realizar acabamento
em pavimentos e cravar estacas; Desempenhar outras atividades correlatas.
2. Atribuições típicas:
2.1 - Quanto a manutenção básica de máquina pesada: conferir níveis de
óleos, combustíveis e de água; completar nível de água da máquina; verificar as
condições do material rodante; drenar água dos reservatórios (ar e combustível);verificar
o funcionamento do sistema hidráulico; verificar o funcionamento elétrico; verificar a
condição dos acessórios; limpar máquina; relatar problemas detectados; substituir
acessórios; identificar pontos de lubrificação; completar o volume de graxa nas
articulações.
2.2 - Quanto ao planejamento do trabalho: analisar serviço; estabelecer
sequência de atividades; definir etapas de serviço; estimar tempo de duração do serviço;
f
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selecionar máquinas; definir acessórios; selecionar ferramentas manuais; selecionar
instrumentos de medição; selecionar equipamentos de proteção individual (epi);
selecionar sinalização de segurança.
2.3 - Quanto a operação de máquinas pesadas: acionar máquina; interpretar
informações do painel da máquina; mudar marcha conforme o serviço; controlar a
aceleração da máquina (rpm); estacionar máquina em local plano; apoiar equipamentos
hidráulicos e mecânicos no solo; resfriar máquina; desligar máquina; anotar informações
sobre a utilização da máquina (horímetro e hodômetro); relatar ocorrências de serviço;
executar outras atribuições afins.
/
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa., para apreciação e votação por parte dos
membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “dispõe sobre alteração da Lei
municipal 710 de 2015 para criar cargo de operador de motoniveladora”.
O projeto tem por escopo a realização de uma alteração de suma importância no
quadro de pessoal da administração.
A alteração relaciona-se com a criação de 3 (três) vagas de operador de
motoniveladora (patrol). O nosso município tem vocação na área do agronegócio e essa
atividade privada paga bons salários, atraindo dessa forma a escassa mão de obra
especializada disponível, haja vista a assimetria salarial entre o emprego privado e o
serviço público.
O município também tem uma grande malha de estradas vicinais que necessitam
de constantes manutenções. Tais manutenções precisam ser realizadas por profissionais
experientes na operação das máquinas, sendo que constantemente o serviço não é
executado em tempo hábil por falta de mão de obra.
Dessarte, tendo em vista ajustar a situação de forma a não prejudicar os
munícipes que sofrem com as estradas em más condições, a administração remete este
projeto de lei para criar os cargos de operador de motoniveladora e assim, manter a
continuidade da prestação do serviço público.
Os profissionais serão contratados incialmente mediante contrato administrativo e
recrutados no mercado local, em especial. As atribuições do cargo, bem como as
especificações do mesmo vêm descritas no anexo | do projeto de lei. O estudo de
/
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impacto financeiro vem anexado ao presente projeto.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) considera nulo ato
que provoque aumento de despesa sem prévia autorização na lei de diretrizes
orçamentárias e sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas decorrentes.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) — lei municipal 901 de 30 de Junho de
2021, em seu artigo 18 dá subsídio jurídico ao aumento de pessoal estabelecendo que
“obedecidos os limites de gastos com pessoal definidos pela Lei Complementar Federal
101/2000, os poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e
funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e subsídios dos agentes políticos, conceder vantagens fixas e variáveis,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma
disposta em lei”.
Com vistas a atender a legislação federal e municipal, estando em conformidade
com o arcabouço legislativo, o presente Projeto de Lei vem devidamente instruído com a
estimativa de impacto financeiro, conforme determina o art. 16, | da Lei Complementar
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, anexo III.
Dessa forma os requisitos obrigatórios estão preenchidos, pois há previsão na
LDO e há recursos financeiros suficientes para cobrir tais gastos.
Dessarte, o projeto de lei em questão é imprescindível, de modo que conto com a
colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha - MG
Atenciosamente,
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 — “CHAPADA NO RUMO CERTO”
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 1/2022
I- METODOLOGIA DO CÁLCULO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 € 17), no que se refere à concessão de benefício
e assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos
compreende o pagamento de doze parcelas de salário , 13º salário e adicional de férias para os
servidores.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas
ocupadas ou não. Os Servidores irão gerar um custo patronal estimado em 21,66% para os
efetivos. contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social e 22,33%, para os demais
servidores. contribuintes do INSS — instituto Nacional de Seguridade Social.
Para os anos (2022, 2023 e 2024) estimamos a aplicação de uma revisão com base no
IPCA e PIB. apresentado pelo relatório de mercado FOCUS do Banco Central do Brasil de 28
de janeiro de 2022, conforme tabela a seguir:
[ Descrição 2022 2023 2024
“IPCA o [538% 3,50% 3,00%
PIB | . [030% 1,55% 2,00%
[Toa [5.68% 5,05% 5,00%
O presente projeto trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo ás alterações
propostas. conforme pode ser verificado no anexo II - Demonstrativo do Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro, para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo dos
percentuais de gastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento
proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva
atualização dos salários na folha de pagamento municipal.
Apurando o índice de gastos com pessoal no período de janeiro de 2021 a dezembro de
2021. verifica-se que a receita corrente liquida totalizou R$ 47.273.541,84 e o gasto de pessoal
il
do Poder Executivo no valor de R$ 20.982.647,42, o que representa um gasto na ordem de
44.39%, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).
Para a projeção da Receita Corrente Liquida, empregou-se o IPCA e o crescimento do
PIB, demonstrados acima, sobre a Receita Corrente Líquida do exercício anterior.
Para a projeção de gastos com pessoal para 2022, os valores foram corrigidos pelo
IPCA do ano anterior (10.06%) somados com o impacto do presente projeto, e para 2023 €
2024 os valores foram corrigidos pelo IPCA do exercício anterior, sobre o valor projetado do
ano anterior.
A seguir apresentamos os valores das projeções nos gastos com
pessoal para os 3 próximos exercícios.
[Descrição 2022 2023 2024
| Receita Errado Etnia 49.958.679,02 | 52.481.592,31| 55.105.671,92
| ste Pes 23.982.127,93| 2527236641 | 26.156.89924
48,00% 48,15% 47,47%
Percentual Gastos C/Pessoal
Conforme exposto no quadro, as projeções dos gastos com pessoal ficaram para o
exercício de 2022 em 48,00%. 2023 em 48,15% e 2024 em 47,47%. Vê-se que as projeções
estão obedecendo o limite prudencial (51,30%), e o limite legal (54,00%). estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Declaro. para fins de adequação ao disposto no inciso II da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelas alterações
no plano de cargos. carreira e vencimentos.
Declaro ainda que, que tais alterações, têm compatibilidade com a Lei Orçamentária
anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Chapada Gaúcha, 01 de fevereiro de 2022.
j
Jair Montagner
Prefeito Municipal
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha
HI - Demonstrativo do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Projeto de Lei Complementar Nº. 12022
Correlação de Cargos do Projeto Projeção 12 meses - atual x futuro Projeção 3 próximos anos
Vag Remui E 4 ses o (12N c 2023
Atual 2 E E a i i Es
1.450,59 . o. 5 8 409.673,
24602,48,
58.047,
95.749,28] 5019, 25.343,57
929,68 9.528,41
218.400,56]
oas,
19341,20) E 4.116,98]
19.088,79] 4.551,25
68.695,05] 83.167,16]
18.034,71 87.641,55 19.256,28 19.930,28
83.885,87] 96.110,40] 21.461,45
21.256,72 104.825,98] 23.407,64]
105.826,27 23.053,84] 123.013,40] 26.797,51 20.930,80]
12172437 26.516,73, 129.631,52 28.239,21 134.168,62 29.227,59)
34.817,92] E 42.152,64 3,
44.420,45 9.621,47] 45.975,17]
275.641,87] 60.676,03 333.708,40]
M 329.353,41 12.499,35] 351.661,91 77.410,04 363.970,08
to E
i 17.800,64 21.550,56] 4.667,85 562,15
Pedreiro .S 21.269,32 4.606,93 22.709,98] 4.918,98
18.859,71 4.085.01 22.832,68] 4.945,56
22.534,71 4.881,02] 24.061,08]
644.131,52] 140.588,09] 779.823,84] 170.204,28 165.308,51
769.646,92] 167.983,07] 821778,36| 179.361,27) 850.540,61
19.284,03 23.346,44] 5.056,84
58.029,87] 15.687,81 14.954,27]
69.337,56] 16.531,81 76.625,28
92.847,79] 20.402,43 112.407,04] 24.700,39] 3.857,
. 24.378,05 118.454,54] 26.029,27 122.600,45
101.552,27] 22.676,62 122.945,20] 27.453,66] E
1.088,06 ã 121,340,73 27.095,39 129.559,65 134.094,24]
X 38.874,21 0,00 y
1.088,06 É 0,00)
100.000,00
92.500,00] 105.380,00] 23.53
3.083.775,87 676.132,18] 3.812.181,00 836.353,22 ; 3.757.550,62 824.336,64 NE 881.349,02 4.157.881,01
* Para 2022, as alterações foram utilizadas no cálculo a partir de fevereiro.