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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024
Adiciona-se ao Projeto de Lei nº 12/2024, que “Dispõe sobre limpeza e conservação de
terrenos urbanos ”, o seguinte parágrafo:
8 xx- As penalidades de que trata o art. 5º somente serão aplicadas caso não haja terreno
de propriedade do Município, em situação de má conservação, a um raio de até 300
(trezentos) metros de distância do terreno a ser autuado.
Chapada Gaúcha-MG, 04 de março de 2024.
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CLUIDDS
JOÃO LOPES NERES
Vereador
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