| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMIDADO "LOTEAMENTO YPÊ", NO PERÍMETRO URBANO DE CHAPADA GAÚCHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 305 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-05 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | — | Parecer aprovado em plenário pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2024, "por tratar de matéria administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo que a interferência do Poder Legislativo nas análises de processo de aprovação de loteamento urbano caracteriza violação do princípio da separação dos poderes." |
| 2024-04-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-03-22 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | — | — |
status: pending_ocr · pages: 34
No extracted text — status pending_ocr.