PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO 074/2024
SERVIÇO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha - MG, 09 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Colenda casa de Leis para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares, o
Projeto de Lei n.º 028/2024, ao qual “DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO
DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista, a inegável relevância que a matéria evidência, solicito a gentileza,
que o mesmo tramite em regime de urgência.
Contando com o alto espírito público de Vossa Senhoria e dos demais Vereadores
na aprovação do referido Projeto de Lei e na certeza do pronto atendimento como
lhes é peculiar, reitero os protestos de elevada estima e distinta consideração,
sentimentos com os quais subscrevo.
Atenciosamente,
h
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor.
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
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DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do município de Chapada Gaúcha, por meio de seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Jair Montagner, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem
Imóvel Público Barracão Industrial e suas benfeitorias, situado dentro da área do Parque de
Exposições.
Art. 2º. Fica o Chefe do Executivo do Município autorizado a Firmar O Termo de
Cessão de Uso citado no Art. 1º desta Lei, conforme minuta do Termo de Cessão de Uso,
em anexo.
Art. 3º. O Termo de Cessão de Uso terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha-MG, 09 de maio de 2024.
JAIR MONTAGNER
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO
DE BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A referida Cessão faz necessário uma vez que a Cooperativa Regional de
Produtores Agrissilviextrativistas Sertão Veredas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº.
08.831.726/0001-88, com sede na Avenida Sertão Veredas 87 — Fundos, Bairro
Jardim das Paz, de bem imóvel de propriedade do município de Chapada
Gaúcha/MG.
O Galpão do “Parque de exposições”, como é de conhecimento foi construído
com recursos do Ministério do Comércio Exterior, e desde 2017 está cedido à
Cooperativa Sertão Veredas, com autorização do Ministério. Desde então o espaço
abriga a sede administrativa da Coop Sertão, além de ser utilizado para receber e
armazenar os produtos da agricultura familiar funcionando como centro de
distribuição dos produtos produzidos pelos agricultores de todas as comunidades
rurais de Chapada Gaúcha/MG. Hoje trabalham no espaço 6 colaboradores.
ressaltamos que que o espaço é de suma importância para a continuidade do
trabalho da Cooperativa, que é a única Cooperativa de Agricultura Familiar do
Município.
Chapada Gaúcha/MG, 09 de maio de 2024.
JAIR adlraouer
PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHAIMG
DSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
9) Anteceder as exigências emanadas das autoridades competentes, relacionadas
com o uso e gozo do imóvel ou com o regulamento sanitário efetuando os
pagamentos que vierem a ser exigido.
CLÁUSULA QUARTA: Encerrando o período convencionado para este comodato, na forma
da Clausula Segunda, a COMODATÁRIA é obrigada a devolver aa COMODANTE o imóvel, mediante
termo de vistoria do imóvel, apresentação de quitação de taxa de luz e outras decorrentes da
ocupação, referente ao mês de entrega do imóvel, independente do dia em que estar vier a ocorrer, e
entregar as chaves do mesmo a COMODATÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA: Somente cessarão as obrigações da COMODATÁRIA, após
cumpridas todas as exigências anteriores, quando então serão assinado o competente Termo de
Rescisão, arcando a COMODATARIA até esta data, com todas as despesas decorrentes da
ocupação ora ajustada, sendo constado a necessidade de se proceder a algum conserto ou reparo a
ser realizado no imóvel, detectado na vistoria de desocupação este correrá por conta da
COMODATÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA: No caso da COMODATÁRIA não desocupar o imóvel ora dado em
comodato, ficará caracterizado o esbulho, legitimado a ação de reintegração de posse, respondendo,
ainda a COMODATÁRIA pela custas processuais e honorários advocatícios,
CLÁUSULA SÉTIMA: Qualquer das partes poderá rescindir ou alterar o presente contrato,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes da publicação deste instrumento correrão por
conta da COMODATÁRIA.
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca de Arinos / MG para dirimir dúvidas
decorrentes do presente comodato que não possam ser solucionados por mútuo entendimento das
partes acordantes, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E para firmeza e validade do que pelas partes ficou convencionado, assinam o
presente em 03 (três) vias de igual teor, por todos os efeitos, na presença das testemunhas.
j)
COMODANTE: Ê
Prefeito Municipal
Chapada Gaúcha | de de20 —
COMODATÁRIA;
Presidente da COOP SERTÃO VEREDAS
Testemunhas:
CPF: CPF:
[ fis COOPERATIVA
EP Serlão Veredas
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDIANIRIA DA
COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES AGRISSILVIESTRATIVISTAS
SERTÃO VEREDAS, CNPJ:08.831.726/000188. NIRE:31400049592
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2022.
Aos 18 dias do mês de março de 2022, reuniram-se na sede administrativa da
COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES AGRISSILVIESTRATIVISTAS
SERTÃO VEREDAS, adiante intitulada apenas Cooperativa Sertão Veredas,
endereço à rua São Francisco nº 305, bairro Jardim da Paz, cidade de Chapada
Gaúcha, estado de Minas Gerais, os associados em condição de voto, conforme
lista de presença em | anexo. Instalada a assembleia geral
ordinária/extraordinária, o Presidente Sr. Fabio Luiz Becker solicitou à Valeria
Aparecida da Silva que procedesse a leitura do edital de convocação que foi
afixado na sede da Cooperativa, no Mural informativo da Prefeitura Municipal e
demais locais de grande fluxo de pessoas, postado no grupo de Whatsapp oficial
da Cooperativa e demais grupos relacionados a Agricultura Familiar e também
publicado no Jornal “A voz do povo” (ano XV nº 819) no dia 26 de fevereiro de
2022, Conforme transcrito a seguir: “O Presidente da Cooperativa Regional
de Produtores Agrisssilviextrativista sertão Veredas, com sede na Av.
Sertão Veredas 87, Bairro Jardim da Paz, no uso das suas atribuições que
lhe confere o Estatuto Social, convoca todos os cooperados em condições
de votar, para ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA/EXTRAORDINÁRIA, a
realizar -se dia 18 de Março 2022, na Rua São Francisco 305, (galpão do
Parque de exposições) com a primeira convocação às 08:00, com a
presença de 2/3(dois terços) do número de associados aptos a votar, em
segunda chamada às 09:00 com a presença metade mais de 01(um) dos
associados, em terceira e última convocação às 10:00 com a presença de
no mínimo 10(dez) associados para deliberar sobre a seguinte pauta: AGO
a) Prestação de contas do exercício anterior — 2021; b) Apresentação das
Ações Realizadas durante o ano 2021; c) Eleição do Conselho da
Administração 2022/2026; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Inclusão e
exclusão de cooperados; f) Assuntos Gerais; AGE a) Alteração do Estatuto
b) Assuntos Gerais. Obs: Serão adotados protocolos de prevenção à
COVID-19 o uso de Máscara é obrigatório.” Ressalte-se que o edital cumpriu
todas as formalidades legais, atendendo às exigências legais e do edital.
Realizou-se a 12 chamada às 8:00 horas e a mesma restou frustrada por não
atingir o quórum exigido; passou-se a 2º chamada as 09:00 horas e a mesma
restou frustrada por não atingir o quórum exigido; e a 32 chamada as 10;00 horas,
onde foi atendido o quórum exigido. O Presidente Sr. Fábio Luiz Becker, deu
início a Assembleia desejando boas-vindas a todos os Cooperados presentes e
agradecendo a presença de todos os presentes, em seguida chamou a frente os
membros do conselho de administração e os membros do conselho fiscal para
parabenizar todos pelo trabalho realizado até na execução do mandato. Após os
EE, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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iza COOPERATIVA
Gar Sertão Veredas
agradecimentos o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Salvador,
representando a contabilidade da Cooperativa para que desse início a prestação
de contas do exercicio anterior, foi iniciada apresentação de slide com os dados
contabeis sendo o total vendas de mercadorias R$ 389.104,94 (trezentos e
oitenta e nove mil, cento e quatro reais e noventa e quatro reais), Projeto Cestas
Básicas em parceria com a Agência para o Desenvolvimento Integrado e
Sustentável da Serra Geral R$ 44.610,00 ( quarenta e quatro mil seiscentos e
dez reais), ingresso financeiro R$ 0,14 (quatorze centavos), da receita bruta de
R$ 433.715,08 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e quinze reais e oito
centavos). Em seguida foi falado sobre as despesas, sendo a compra de
mercadoria R$ 305.354,74 (trezentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos), dispêndios administrativos R$ 109.904,49
(cento e nove mil, novecentos e quatro reais e quarenta e nove centavos),
dispêndios com vendas 12.610,91 (doze mil, seiscentos e dez reais e noventa e
um centavos), dispêndios tributários R$ 3.042,78 (treze mil e quarenta e dois
reais e setenta e oito centavos), dispêndios financeiros R$ 1.966,19 (um mil,
novecentos e sessenta e seis reais e dezenove reais), totalizando os despêndios
em R$ 432.879,11 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos de setenta e nove
reais e onze centavos), com o resultado do exercício em R$ 835,97 (oitocentos
e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) sobras dos resultados, reserva
legal 50% R$ 417,98 (quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito reais),
FATES - Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social 5% R$ 41,79
(quarenta e um reais e setenta e nove centavos), sobras a disposição da AGO
R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Após encerrada a
apresentação de slide da prestação de contas, o Presidente Sr. Fabio pediu a
palavra e explicou com detalhes cada anotação contabil da prestação de contas,
o total de vendas de mercadorias foram das vendas referem-se atudo que a
cooperativa vendeu para o PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar,
e tambem vendas para cooperados, alem de outras pessoas fisicas e jurídicas
. O projeto das cestas básicas - Agência para o Desenvolvimento Integrado e
Sustentável da Serra Geral, foram 300 (trezentas) cestas básicas distribuídas
para cooperados e famílias carentes da região de Chapada Gaúcha- MG. Os
ingressos financeiros são referentes a uma venda com valor fracionado onde o
cliente arredontou o valor gerando uma “sobra” de quatorze centavos. Compra
de mercadorias, foram todas as compras realizadas. Os dispêndios
administrativos foram gastos pra manter o funcionamento do escritório; compra
de material, utilização de software financeiro, gasto com internet, entre outros
gastos. Os dispêndios com vendas tratam-se de gastos que a cooperativa teve
com material para produção como embalagens e outros. Dispêndios
tributários são os impostos pagos durante o ano e Dispêndio financeiros refere-
se as taxas bancárias. Após o termino da explicação o Sr. Fabio então continuou
colocando em discução a prestação de contas e colocou-se a disposição para
quaisquer questionamentos sobre a prestação de contas e colocou a palavra a
48888, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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franca, não havendo quationamentos solicitou sugestoes aos cooperados
presentes sobre destinação das sobras do exercicio; o Sr. Nelson Júnior Henrich,
sugeriu destinar o dinheito para o fundo de reserva ou na conta capital, a Sra.
Valéria Aparecida Silva disse que no ano anterior a sobra foi para a Quota
capital, então, considerando as duas propostas, foi colocado em votação e por
unanimidade os cooperados decidiram aplicar na quota capital da cooperativa.
O Sr Fabio deu continuidade apresentando o impresso do balanço patrimonial
da Cooperativa Sertao Veredas e das demais peças contabeis, e frizou que todas
as peças estavam disponiveis para qualquer cooperado que tivesse interesse e
em seguida, perguntou se algum dos cooperados tem dúvidas sobre a prestação
de contas. Não havendo nenhum cooperado apresentado duvidas, deu
continuidade relatando a todos que o Conselho Fiscal da cooperativa realizou
reunião para análise das contas no dia 17 de março de 2022 e solicitou ao Sr.
Salvador, para que fosse lido o parecer do Conselho Fiscal sobre a Prestação
de contas, com o seguinte teor: “Em cumprimento ao que determina o
Estatuto da Cooperativa Regional de Produtores Agrisssilviextrativista
Sertão Veredas e em conformidade com a legislação vigente, apresentam
à insigne Assembleia Geral Ordinaria/Extraordinária, para apreciação e
aprovação o nosso parecer relativo ao exercício de 2021 (dois mil e vinte e
um) encerrado aos 31(trinta e um) dias do mês de dezembro. Após
minucioso exame dos documentos econômicos, financeiros epatrimoniais
à nós encaminhados pela diretoria da Entidade, constatamos a perfeita
ordem e correção dos mesmos, bem como a exatidão de todos os
lançamentos contábeis, o que engrandece o trabalho apresentado pelos
responsáveis por sua execução. Assim sendo, os abaixo assinados,
Membros do Conselho Fiscal da Cooperativa Regional de Produtores
Agrisssilviextrativista Sertão Veredas, reconhecem e atestam a precisão
do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do
Superávit Acumulado do exercício de 2021, apresentado e, propõem a sua
integral aprovação, com voto de louvor.” Após a leitura do parecer do
conselho fiscal a Prestação de contas foi colocada em votação e aprovada por
unanimidade dos Cooperados presentes . A Sra. Valeria assumiu a palavra e
apresentou as ações realizadas em 2021, comentou sobre a visita/reunião dos
empresários alemães que vieram conhecer a cooperativa e falar sobre a
castanha do baru. Em seguida falou sobre o apoio da Fundação Banco do Brasil
e ADISSER, que doaram recursos para aquisição de 300 cestas básicas, e que
todas elas foram distribuídas em 2021. Em sequência, esplanou sobre as
entregas para o PNAE. Dando continuidade, ressaltou os desafios que a
cooperativa vem enfrentando com o recebimento de Fava d'anta e outros frutos
do cerrado onde enfrantamos com muita frequência a concorrência de
atravessadores que atrapalham a cooperativa e acarretam falta de mercadorias.
Também foi falado sobre a parceria da Emater, que doou maniva de uma nova
variedade de mandioca desenvolvida pela EMBRAPA. Após finalizar as ações
4888, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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É fia COOPERATIVA
ALA Sertão Veredos
de 2021, a Sra. Valeira falou sobre o planejamento para o ano de 2022 e pontuou
a necessidade de Aumentar as vendas para o PNAE, a criação de um viveiro de
mudas de fava d'anta, visitas à campo com assistência de agrônomo para
orientar os produtores, reforma da fábrica para a renovação do registro da fábrica
de polpas no MAPA. Após a fala da Sra. Valeria, o Sr. Fabio agradeceu a
presença do deputado Federal José Silva Soares e o seu Assessor Thiago
Martins, pré-candidato à Deputado Estadual, que acabara de chegar à
assembleia. Dando sequencia o Sr. Jose Elias Pereira foi chamado a frente, para
dar inicio ao processo de Eleição da nova diretoria, tomando a palavra relatou
que apenas uma chapa realizou inscrição para concorrer ao conselho de
Administração e procedeu com a leitura da ficha de inscrição do Conselho
Administrativo, que foi protocolada de acordo com as normas estatutárias,
“CHAPA —- ELEIÇÕES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MANDATO
2022/2026 Chapada Gaúcha/MG 08 de Março de 2022. À Secretaria da
Cooperativa Sertão Veredas Chapada Gaúcha /MG. Nós abaixo assinados,
vimos por meio desta solicitar o registro da Chapa abaixo, para concorrer
a Eleição do Conselho de Administração da Cooperativa Sertão Veredas,
nas eleições da próxima Assembleia Geral, a realizar-se no dia 18 de março
do corrente ano: Fabio luiz Becker, matricula 88. Valeria Aparecida da silva,
matricula 41, Cleuson Muniz de Farias, matricula 122, Sinfronio Carneiro do
Santos, matricula 04 e Rosely de Fatima Almeira, matricula 73.” Após a
leitura da chapa resgistrada, e constatado que a documentação da chapada
segue as normas estatutárias da entidade e havendo apenas uma chapa
concorrente deu-se inicio a votação e após, foi realizada a contagem dos votos
onde foram constatados 42(quarenta e dois) votos favoráveis e O(zero) votos
contrários a sendo assim a chapa única foi foi eleita com unanimidade dos
votos presentes, ficando a novo conselho de Administração composto da
seguinte forma; Diretor Presidente, FABIO LUIZ BECKER, Brasileiro, casado,
nascido em 27/12/1983 CPF: 038.614.859 -74 RG: M 8.638196 SSP/MG Rua
Santo agostinho 341 Bairro: Centro Chapada Gaúcha MG. Diretora
Superintendente, VALÉRIA APARECIDA DA SILVA, Brasileira, casada,
nascida em 19/07/1982, CPF: 048.161.976-30, RG; 12259494 SSP-MG, Rua
Santa Maria nº436, Bairro: Jardim da Paz, Chapada Gaúcha MG. Diretor
Secretário, CLEUSON MUNIZ DE FARIAS, brasileiro, em união estavel,
nascido em 30/05/1976 CPF: 262.324.118-03, RG 33.205.982-0 SSP/SP, Rua
Joao Branco nº 920, Jardim da Paz, Chapada Gaúcha MG. Diretor Vogal
SINFRÔNIO CARNEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, nascido em
17/07/1968, CPF: 710.790.926-68 RG: MG 5.158.974, Cominidade Cafarnaum,
Chapada Gaúcha MG. Diretora Vogal, ROSELY DE FATIMA ARAUJO
ALMEIDA, brasileira, casada, nascida em 13/05/1984, CPF: 069.029.566-93,
RG: MG 13.458.380 SSP/MG, Comumidade Morro do Fogo, Chapada Gaúcha
MG. Em seguida, foi colocado em apreciação os nomes dos novos membros
do conselho fiscal, após a leitura dos nomes foi colocado em votação e aprovado
annnnao imaimnaa do Po PAADEDATIVA DECIONAIL DE PRODITORES AGRISSI! VIEXTRATIVISTAS
É fia COOPERATIVA
EP Sertão Veredas
com unanimidade os seguintes conselheiros para o mandato até 31 de Março
de 2023. Marlucia Lopes Marques, Brasileiro, casada, nascido em 26/03/1981,
CPF:064.106.166-86 RG:1361548 SSP/MG, Comunidade Morro do Fogo,
município de Chapada Gaúcha — MG. Lídio Gonçalves de Castro, Brasileiro,
casado, nascido em 03/08/1959, CPF 040.817.386-61, RG 11375457 SSP/MG,
Comunidade de cajueiro, município de Chapada Gaúcha — MG. Jose Cardoso
de Menezes, brasileiro, casado, nascido em 08/12/1958, CPF:404.050.106-30,
RG: MG 7.049.082 SSP/MG, Comunidade Vila Bom Jesus, município Chapada
Gaúcha — MG. E conselheiros suplentes, Arcanja Nunes Marques, brasileira,
casada, nascida em 29/09/1962, CPF: 057.947.086-54, RG: MG 13.610.171
SSP/MG, Comunidade Morro do Fogo, município de Chapada Gaúcha — MG. Eli
Pereira Lopes, brasileira, casada, nascida em 01/01/1994, CPF: 140.589.486-
55, RG: MG 20.242.205 SSP/MG, Comunidade Morro do Fogo, município
Chapada Gaúcha — MG. Nelson Henrich Junior Brasileiro, viúvo, nascido em
13/09/1983 CPF: 054.497.886-22 RG: 8636545 SSP/MG, Comunidade Angical
município de Chapada Gaúcha MG. Renovando assim, dois terços do Conselho
Fiscal. Continuando os trabalhos a Sra. Valeria fez a leitura dos nomes das
pessoas que apresentaram proposta de intenção de se associar a Cooperativa
e ressaltou que essas propostas foram avaliadas e aprovadas pelo conselho de
administração: Elias Silva da Costa, brasileiro, casado, nascido em 22/11/1994,
CPF:122.823.686-06, RG: MG -19.150.733 SSP/MG, Comunidade Vila Bom
Jesus, município Chapada Gaúcha MG. Francisco Carlos Pizzi, brasileiro,
casado, nascido em 15/07/1961, CPF: 029.647.898-94, RG: 13769017 SSP/SP,
Comunidade Val Paraiso, município de Chapada Gaúcha MG. Gilcaney Mendes
Guimaraes, brasileiro, em união estável, nascido em 08/08/1982, CPF
051.622.376-39, RG: MG 13200201 SSP/MG, Comunidade Catarina, município
de Chapada Gaúcha MG. Janete da Silva Lopes, brasileira, solteira, nascida
em 01/01/1989, CPF 069.127.949-71, RG: 10.755.679-6 SESP/PR, distrito de
Serra das Araras, município Chapada Gaúcha MG. Calixto Muniz Ferreira,
brasileiro, casado, nascido em 14/10/1961, CPF 042.085.986-11, RG: MG
16.396.487 PC/MG, Comunidade Cajueiro, município de Januária MG. Adelita
Nunes Gonçalves, brasileira, casada, nascida em 10/04/1990, CPF
058.283.215-28, RG 1562399225 SSP/BA, Comunidade Catolé do galho,
município Cocos - BA, Paulo Cardoso dos Santos, brasileiro, solteiro, nascido
em 02/04/1986, CPF 10807334693 RG: MG 17.088.131, Comunidade Rio dos
Bois, município Chapada Gaúcha MG. Antônio Carlos Nunes Bezerra,
brasileiro, nascido em 26/06/1983, CPF: 078.117.326-45, RG MG 14953773
SSP/MG, Comunidade assentamento Para Terra |, município de Chapada
Gaúcha MG. Maria da Cruz Rodrigues Barbosa, brasileira, casada, nascida
em 03/05/1977, CPF; 03614477606, RG MG 13398079 SSP/MG, comunidade
Ribeirão de Areia, município de Chapada Gaúcha MG. Ezequiel Silva da Costa
brasileiro, solteiro, nascido em 27/08/2001, CPF 16275723617, RG MG
22375264 PC/IMG, Comunidade assentamento Para Terra 1, município de
448888, Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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[ fit COOPERATIVA
EP Sertão Veredas
Chapada Gaúcha MG. Em seguida a Sr. Valéria fez a leitura e após colocada em
votação todos os nomes foram aprovados por unanimidade dos cooperados
presentes. Então passou-se para a leitura dos nomes de cooperados que por
falta de movimentação com a cooperativa, por morte ou força estatutária deixão
de compor o quadro de cooperados: Donato Fernandes dos Santos, João
Nogueira Costa, Claudineia Gomes Marques, Maria Rosicley Araújo Almeida,
Neusa Oliveira de Castro, Tereza Ramos Monteiro, Horacio Rodrigues Neres
dos Santos, Julia Nogueira de Castro, Glauson de Oliveira Pereira, Domingos
Antonio Marques, Edna Fernandes Barbosa, Rosimeire Magalhaes Gobira, após
a leitura colocou-se em votação e por unanimidade foi aprovada a exclusão
desses cooperados, após foi colocado em discussão o caso do cooperado
Sinderval Costa Nogueira, a senhora Valéria informou que o Sr. Siderval não
movimenta sua produção com a cooperativa ja a muito tempo e que ele está
sendo um atravessador da cooperativa na comunidade do cajueiro trabalhando
contra os interesses da instituição e por tanto infringindo as regras estatutárias,
relatou tambem que o assunto ja foi tratado nas reuniões do conselho de
administração e que o posicionamento do Consellho é pela eliminação do
cooperado do quadro de sócios, o Assunto foi colocado em discução e foi pedido
se alguem gostaria de falar em desfesa do mesmo uma vez que ele não participa
de nenhuma assembleia da cooperativa ha vários anos, como ninguem se
manisfestou foi colocado em votação a eliminação do mesmo do quadro de
cooperados foi aprovada por unanimidade, conforme previsto no art 17 do
estatuto. Dando continuação aos trabalhos o Sr. Fabio deu início a AGE, e falou
da necessidade de mudança do estatuto da cooperativa para se adequar há
algumas exigências do Ministério de Agricultura-MAPA no que tange o registro
da fábrica de polpas e que de acordo engenheiro de alimentos João Avila que
está acompanhando o registro no órgão federal é necessário acrescentar ao
estatuto as informações seguintes; “Art.6º 8 7º -“Produção, comercialização
envase e distribuição de alimentos in natura, beneficiados, processados e
minimamente processados incluindo polpas de frutas, conservas, óleos
vegetais, doces, geleias, farinhas, cremes, amêndoas e castanhas entre
outros produtos derivados de frutas, legumes e hortaliças.” após a leitura
do novo parágrafo o assunto foi colocado em discussão e depois em votação e
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr Fabio falou sobre a venda da
FORD RANGER placa JKB8118, que foi aprovada na assembleia anterior, o
veículo estava em uma situação precária, com multas e documentação atrasada
desde 2015, a negociação foi feita da seguinte maneira; foi vendida com o valor
total de R$20.704,09 (vinte mil setecentos e quatro reais e nove centavos), sendo
R$10.704,09 (dez mil setecentos e quatro reais e nove centavos) para
pagamento do licenciamento e IPVA, e R$10.000,00 (dez mil reais) que será
depositado em conta. Em sequência foi exibido um vídeo, onde mostra uma pick
up 'Strada' placa RTQ8H26, doada para a cooperativa, através da CODEVASF,
pelo deputado Zé Silva, após o vídeo foi dada a palavra ao Deputado Zé Silva
“4E888, JUNta Comercial do Estado de Minas Gerais
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é fis COOPERATIVA
SP Sertão Veredos
que parabenizou os Cooperados e falou sobres seus projetos aprovados, um
deles o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com o objetivo de
apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pública, o deputado
finalizou sua fala reforçando o compromisso de continuar contribuindo com a
Cooperativa e reafirmou que destinará recursos para aquisição de máquinas
para a unidade de beneficiamento de frutos. Após a fala do Deputado a palavra
foi passada ao pre candidato Thiago Martins que agradeçeu a opotunidade de
estar presente, conhecendo novos lugares e outra realidades e parabenizou a
diretoria pelo bom andamento da cooperativa e colocou-se a disposição da
entidade. Após as falas das autoridades presentes foi dado inicio a entrega de
título de reconhecimento pelos anos de dedicação e trabalho aos cooperados
Ambrosina Barbosa Neves, Cristino Gomes de Mascedo e Jose Correia Quintal.
Em seguida, o cooperado Sr Jose Menezes e o Sr Jose Elias entregaram uma
cesta com os produtos da cooperativa para o Deputado Zé Silva e o Sr.Thiago
Martins. Dando sequência o Presidente colocou a palvra a franca, não havendo
mais nehum assunto a ser tratado o Presidente agradeceu a presença de todos
declarou encerrada a Asembléa Geral. Esta ata foi lavrada por mim Tamires
Maciel Pizzi, e em anexo segue a lista de presença da Assembleia que contou
com a participação de 42(quarenta e dois) associados. Chapada Gaúcha,
18/03/2022 (dezoito de março de dois mil e vinte dois). Este documento é cópia
fiel do original que será assinado digitalmente, isoladamente pelo presidente
responsável o Sr. Fábio Luiz Becker portador do CPF: 038.614.859-74.
A$ESby Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
REPUBLICA FEDER/
ADASTRO NACIONAL
DAS LTDA
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E “+ ATIVA REGIONAL DE PRODUTORES: AGRISSHN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANT;
coor SERTA VEREDAS
CRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
-7-09 - Fabricação de crrsorvas co retas
54 - Apituitura
- Atividades de 290 à
nricação de suTOS LL
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Ap a
Emitir
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DAÇÃO ESPECIAL
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA - MG
01.€12.489/0001-15
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
EXERCÍCIO: 20%
lidade: 01/07/2024
seêv2za 15:21:14
Número: 00012347/2024
Controle: A24002-042024-s6v27ti-C3
RAVIVA REGI
Código: 2257
Insc. Mun.: [cneg/crr: «+
Endereço: AV SERTAO VEREDAS, 37 — E
Bairro: JARDIM DA PAZ | Ciclade:
RESSALVANDO À FAZENDA MUNiCIPAL, O DISEIYO COBRAR QUAL
VENHAM 7 SER APURALOS APÓS C TORNEC ) fA, CEPT
REQUERENTE, NÃO EXISTE DÁBIVO
TRIBUTO(S) MUNICIPAIS
FINS DIVERSOS
C2 de Abril de
U- Síntese Tecnc.cs.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 09/05/2024
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
| 07/08/2024
NOME/NOME EMPRESARIAL: COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES AGRISSILVIEXTRATIVISTAS
SERTAO VEREDAS LTDA
63 CRIÇÃO ESTADUAL: 001036920.00- | py jcpr: 08,831.726/0001-88 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: AVENIDA SERTAO VEREDAS ” NÚMERO: 37
COMPLEMENTO: FUNDOS, [BRIRRO JARDIM DA PAZ TCEP: 38685000
DISTRITO/POVOADO: É UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadua! cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos 2dministrados pata Fazenda Pública Ectadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha do be: 'ião estável e de escritura nública de
doação de bens imóveis, esta certidão somenta t: salicade se acempanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no ai o 39 do Decrato 43.981/2005.
utários do
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, a!esnçando débitos :
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida At:
NÚMERO DO PT;
IDENTIFICAÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sít o da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www .fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar docrimentas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES AGRISSILVIEXTRATIVISTAS SERTAO
VEREDAS LTDA
CNPJ: 08.831.726/0001-88
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:24:09 do dia 22/01/2024 <hora e data de Brasiília>.
Válida até 20/07/2024.
Código de controle da certidão: 5311.C62C.FC56.7388
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES AGRISSILVIEXTRATIVISTAS SERTAO
VEREDAS LTDA
CNPJ: 08.831.726/0001-88
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lein? 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Auww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:15:14 do dia 12/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/07/2024.
Código de controle da certidão: 3FD3.0073.E5B4.F232
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.