| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | "REQUER QUE O PREFEITO MUNICIPAL PRESTE INFORMAÇÕES NOS TERMOS DO ART. 37, §1º DA CRFB, A DEMISSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS." |
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ro CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL REQUERIMENTO Nº 007/2024 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso X, parágrafo 3º, do artigo 123 do Regimento Interno, SOLICITAR que o Prefeito Municipal preste informações, nos termos do art. 37, $ 1º da CRFB, a demissão injustificada dos servidores municipais, em especial as médicas Karine Soares e Paula Fernanda, por rescisão indireta do contrato, o que causa, oneração injustificada do Município, diante do pagamento de multa contratual, nos termos do artigo 10º da Lei 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Pede deferimento. Chapada Gaúcha - MG, 20 de junho de 2024. Vereadora . câmara Municipal de Chapada Ganchamo j ; Protocolo nº QUA l df 24 ama mt A a mm Data do Protocolo LIDAM | Hora do Protocolo... = “Funcionário Responsávei