materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO Nº 008/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A vereadora que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso X, parágrafo 3º,
do artigo 123 do Regimento Interno, SOLICITAR que o prefeito municipal preste informações, nos
termos do art. 37,$ 1º da CRFB, quanto a não instalação das placas de inauguração das obras
públicas. Sabe-se que a Carta Magna não veda a divulgação de publicidade destinada a informar
os cidadãos acerca de obras e serviços públicos realizados pelo gestor, especialmente porque a
atividade administrativa deve igualmente se pautar pelo princípio da publicidade, a fim de
possibilitar o controle dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração
Pública.
Dessa forma, solicita a confecção e instalação das placas de inauguração, com o intuito de dar
publicidade, princípio basilar do direito administrativo, que visa primordialmente a ciência da
população dos atos públicos. A presente solicitação é referente às emendas impositivas das
seguintes obras:
1) Manilhamento no córrego Arapuá - Comunidade Sumidouro
2) Manilhamento no córrego Quatis - Comunidade Quatis
3) Manilhamento no córrego Riachinho - Comunidade Riachinho
4) Manilhamento no córrego Cedro - Comunidade Cedro . Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-wG |
5) Iluminação pública da Comunidade Catarina | Protocolo nº ETTA
6) Iluminação pública no distrito de Retiro Velho | Data do OT Tn
GU
Hora do Protocolo -...mes
Funcionário Responsável
Pede deferimento.
|
Chapada Gaúcha - MG, 21 de junho de 2024.
JAZILMA Mu, LVES CHAVES
Vereadora