' PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
à ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
caio GABINETE DO PREFEITO
orício GaB nº!!! 12024
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 15 de outubro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o Projeto
de Lei nº 040 /2024, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2024”, para realocação de emendas impositivas.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de admiração e
respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
h
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
João Lopes Neres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Chapada Gaúcha — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem ao Projeto de Leinº 040 12024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício de 2024 e
atualiza a lei municipal nº 915/2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, atualizando a destinação de emenda impositiva.
Para atendimento da solicitação encaminhada ao
Gabinete do Prefeito, da Ilustre Vereadora, Sra. Jazilma Gonçalves Chaves,
através do Oficio nº 002/2024 — Gab-Ver?-Jazilma de 14 de outubro de 2024, onde
propôs a realocação de emenda impositiva de orçamento de Vossa indicação,
visando melhores resultados das políticas públicas oferecidas aos munícipes, é que
encaminhamos esta proposta.
Ação inicial / realocação para exercício 2024:
Vereadora Jazilma — R$ 47.500,00:
-Ação inicial
7041 — Obras Pontes Mata-Burros e Estradas Vicinais — Ficha 914
(Construção de ponte sobre o Rio Catarina, Comunidade Gavião)
-Ação realocada:
6035 — Manutenção Sistema de Água nas Com Rurais - R$ 47.500,00
(Aquisição de caixas d'água, tubulações e fios triplex para Comunidades de Quatis e
Sumidouro)
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte
desta Egrégia Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado
com a celeridade que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 15 de outubro de 2024.
f
JAIR MONTAGNER
Drafaitn Miunicinal da Chanada Barúrha -— MO
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
AS 398 4 ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 040 12024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento do Município de Chapada Gaúcha para o exercício
financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº. 915/2021 -
Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras
providências.
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais), nas dotações abaixo especificadas.
26 — SEC MUN AGRIC, M.AMB, INDUS, COMERCIO E DES ECON
26.03 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
26.03.01 — FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.605.0026.6035 — Manutenção do Sistema de Água nas Comunidades Rurais
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 47.500,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito especial suplementar que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação no valor de 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais), conforme disposto no $ 1º inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
25 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
25.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
25.01.03 — Gerência de Manutenção de Estradas Vicinais
26.782.0027.7041 — Obras Pontes Mata-Burros e Estradas Vicinais
44900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500000000 Valor R$ 47.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.
915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 26 — DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 6035 — Manutenção do Sistema de Água nas Comunidades Rurais
A
ú PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
AS O a ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
AB GABINETE DO PREFEITO
Exercício Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
Medida
PLENO
2024 FUNCIONAMENTO Percentual 100 47.500,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha, 15 de outubro de 2024.
f
Jair Montagner
Prefeito Municipal