materia nº 3/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
SUBSTITUTIVO Nº001, AO PROJETO DE LEI N. 023/2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG A
FIRMAR, COM A COOPSERTÃO, TERMO DE CESSÃO DE
uso DO BEM MÓVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG,
Faço saber que à Câmara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica O Município de Chapada Gaúcha-MG, autorizado a firmar, com a
COOPSERTÃO, Termo de Cessão de Uso de 01 (um) veículo automotor, caminhonete
flex, 02 portas.
$1.º - O bem descrito no inciso L deste artigo será obrigatoriamente utilizado para
atendimento às finalidades estatutárias da COOPSERTÃO.
Art. 2.º - À vigência da presente cessão de uso é por 05 (cinco) anos, à contar da
assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes através
de Termo Aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de
conservação € manutenção do bem cedido, bem como as decorrentes de acidentes,
materiais e/ou pessoais.
Art. 3.º - Quando devidamente comprovado que O bem não mais oferece
condições de uso, O CESSIONÁRIO deverá comunicar imediatamente O CEDENTE, o
qual adotará Os procedimentos legais para à devida baixa do bem em seu patrimônio.
Art. 4.º - O Termo de Cessão de Uso a Ser firmado entre as partes conterá as
cláusulas consideradas necessárias à referida cessão, em observância a legislação vigente.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ça MUNI ehgpada Gaúcha/MG, 18 de abril de 2022.
1 ca JAIR MONTAGNER /3
mn) prefeito Municipal Aprovado em 4 Discussão
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“Da nuca” ” — ha —