materia 27/2022 — Chapada Gaúcha (MG)

materia nº 27/2022

Tipo	Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano	27 / 2022
Date	2022-04-11
Ementa	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tipo

Projeto de Lei Ordinária Municipal

Número / Ano

27 / 2022

Date

2022-04-11

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tramitação (latest 7)

Date	Status	Turno	Texto
2022-05-05	Proposição aprovada	U	—
2022-05-05	Encaminhado ao Gabinete Presidencial	U	REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°02712022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.388.100,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e oito reais e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 11.01 .03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas 44900000 — Aplicações Diretas 269 85.100,00 44900000 — Aplicações Diretas 270 147.000,00 44900000 — Aplicações Diretas 200 1.750.ooo,oo 44900000 — Aplicações Diretas 268 406.000,00 Art. 2° — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total de R$ 2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), sendo R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) - fonte 264-Transf Especial da União, R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 1.750.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) — fonte 268 — Trans Esp. Estado-AC. Judicial Bar. Brumadinho, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item l, art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2022-05-05	Aguardando Redação Final	U	RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei n°027/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza a abertura de crédito adiciona/ suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências". Após tramitação a matéria foi aprovada pelo Plenário, na forma do proposto. Vem agora a proposição a esta Comissão de Redação, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja analisado sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao vernáculo o texto aprovado, nos termos da parte final do caput do artigo 79 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.
2022-04-28	Aguardando emissão de parecer da comissão	U	—
2022-04-28	Aguardando votação em plenário	U	RELATÓRIO 1. De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n°027/2022, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências. 2. Publicada, a proposição foi distribuída a estas Comissões para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno. 3. E sucintamente, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 4. Em sede preliminar, reconheço estarem presentes todos os requisitos intrínsecos à apresentação da proposta, sobretudo aqueles pertinentes à competência, eis que o assunto envolve matéria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e também quanto à iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da alínea "a", inciso I, parágrafo 1° do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 107... §1°. São de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que: c) orçamento municipal anual, plurianual e as diretrizes orçamentárias. 5. No mérito, o Prefeito Municipal busca autorização para abrir no orçamento municipal de 2022, crédito adicional suplementar, com a finalidade de reforço da dotação orçamentária destinada a pavimentação, abertura e melhoramento de vias urbanas, no valor de R$2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), utilizando para tanto, recursos das seguintes fontes, a saber: a) R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) - fonte 264-Transferência Especial da União; b) R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) — fonte 270 — Outros Recursos Ordinários — Não Vinculados; c) R$ 1.750.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos; d) R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) — fonte 268 — Transferência Especial do Estado Ação Judicial Barragem de Brumadinho, 6. Conforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, o referido valor "visa a atender ações de pavimentação e melhoramento de vias urbanas na sede do município 7. Destarte, não vejo óbice à aprovação do projeto de lei. CONCLUSÃO 8. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°027/2022 e no mérito, pela sua aprovação.
2022-04-20	Encaminhado para as comissões	U	DESPACHO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°027/2022"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$2.388.100,00 ( Dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências".
2022-04-18	Encaminhado ao Gabinete Presidencial	U	—

Date

Status

Turno

Texto

2022-05-05

Proposição aprovada

—

2022-05-05

Encaminhado ao Gabinete Presidencial

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N°02712022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.388.100,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e oito reais e cem reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 11.01 .03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas 44900000 — Aplicações Diretas 269 85.100,00 44900000 — Aplicações Diretas 270 147.000,00 44900000 — Aplicações Diretas 200 1.750.ooo,oo 44900000 — Aplicações Diretas 268 406.000,00 Art. 2° — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total de R$ 2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), sendo R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) - fonte 264-Transf Especial da União, R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 1.750.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) — fonte 268 — Trans Esp. Estado-AC. Judicial Bar. Brumadinho, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no item l, art. 43 da Lei Federal n°4.320/64. Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

2022-05-05

Aguardando Redação Final

RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei n°027/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza a abertura de crédito adiciona/ suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências". Após tramitação a matéria foi aprovada pelo Plenário, na forma do proposto. Vem agora a proposição a esta Comissão de Redação, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja analisado sob os aspectos lógicos e gramatical, de modo a adequar ao vernáculo o texto aprovado, nos termos da parte final do caput do artigo 79 do Regimento Interno. Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final a seguir redigida, que está de acordo com o aprovado.

2022-04-28

Aguardando emissão de parecer da comissão

—

2022-04-28

Aguardando votação em plenário

RELATÓRIO 1. De autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n°027/2022, "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências. 2. Publicada, a proposição foi distribuída a estas Comissões para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno. 3. E sucintamente, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 4. Em sede preliminar, reconheço estarem presentes todos os requisitos intrínsecos à apresentação da proposta, sobretudo aqueles pertinentes à competência, eis que o assunto envolve matéria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal, por tratar de assunto de interesse local e também quanto à iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da alínea "a", inciso I, parágrafo 1° do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 107... §1°. São de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que: c) orçamento municipal anual, plurianual e as diretrizes orçamentárias. 5. No mérito, o Prefeito Municipal busca autorização para abrir no orçamento municipal de 2022, crédito adicional suplementar, com a finalidade de reforço da dotação orçamentária destinada a pavimentação, abertura e melhoramento de vias urbanas, no valor de R$2.388.100,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), utilizando para tanto, recursos das seguintes fontes, a saber: a) R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) - fonte 264-Transferência Especial da União; b) R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) — fonte 270 — Outros Recursos Ordinários — Não Vinculados; c) R$ 1.750.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) — fonte 200 — Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos; d) R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) — fonte 268 — Transferência Especial do Estado Ação Judicial Barragem de Brumadinho, 6. Conforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, o referido valor "visa a atender ações de pavimentação e melhoramento de vias urbanas na sede do município 7. Destarte, não vejo óbice à aprovação do projeto de lei. CONCLUSÃO 8. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°027/2022 e no mérito, pela sua aprovação.

2022-04-20

Encaminhado para as comissões

DESPACHO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXV, alínea "k", do Regimento Interno, ENCAMINHA à Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação, Comissão permanente de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, nos termos do art. 84, do Regimento Interno manifestar-se sobre todos os aspectos constitucionais e legais, relativo ao PROJETO DE LEI N°027/2022"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$2.388.100,00 ( Dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e dá outras providências".

2022-04-18

Encaminhado ao Gabinete Presidencial

—

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R PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
» ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Ea Secretária Municipal de Administração e Finanças
. Contabilidade / Tesouraria
OFício CONTITES/Nº 040 /2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 11 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirgimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2022”, visando a “execução de obras para
Pavimentações de ruas e avenidas diversas na sede do municipio”.
Considerando a argumentação tecida em sede de mensagem ao
Projeto de Lei, ciente ainda das peculiaridades do nosso Município, Fequer seja o
presente Projeto recebido, discutido e aprovado em regime de URGENCIA
ESPECIAL, nos termos do Regimento desta Corte.
Sem mais Para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gatcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor,
inaldo da Silva Barbosa
Co aa near im mesm,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ea
a Recebiem. 4º
Chapada Gaúcha - MG. E é
Avenida Getúlio Vargas, S00 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM, 2021/2024 -- “Chapada no Rumo Certo”
Protocolo nº EN q
Data do Petroo LE 1 DL LT)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
PROJETO DE LEI) ON VÍ QD NR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
2.388.100,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E OITO MIL
Hora do Procol Mio |
Funciônário Responsável
E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.388.100,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem
reais), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
11.01 03.15.452.0022.3070 — Pavimentação, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas
44900000 — Aplicações Diretas 269 85.100,00
44900000 — Aplicações Diretas 270 147.000,00
44900000 — Aplicações Diretas 200 1.750.000,00
44900000 — Aplicações Diretas 268 406.000,00
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total de R$ 2.388.100,00
(dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), sendo R$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) -
fonte 264-Transf Especial da União, R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) — fonte 200 — Recursos
Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 1.750.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) — fonte 200 —
Recursos Ordinários — Não Vinculados de Impostos, R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) — fonte 268 —
Trans Esp. Estado-AC. Judicial Bar. Brumadinho, apurados no Balanço Patrimonial de 2021, conforme disposto no
item !, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
Chapada Gaúcha — MG, 11 de abril de 2022. Aprovado em /— Discussão
Em llÍ de 2) deduz
fp esidente
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha - GA MUNICIp,
8 EN
q apeovaDo* ')
MG
3654-1400 - CEP; 38.689- ol apada Gaúcha -
“Chapada no Rumo Certo”
Avenida Getsho Vargas. 506 — Centro - Tel.: (3
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
E Secretária Municipal de Administração e Finanças
Contabilidade / Tesouraria
Mensagem nº 009/2022.
Senhor Presidente
Sotises
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Encaminhamos, em anexo, o Projeto de Lei, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
Senhores Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar Por superávit financeiro no total de R$ 2.388.100,00 (dois
milhões, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais).
O crédito adicional visa a atender ações de pavimentação e melhoramento de
vias urbanas na sede do município.
Destacamos que os valores suplementados das fontes 269 e 270 tem fontes
origem diferentes, conforme novo ementário de receitas e fontes do TCE-MG,
utilizar a correlação: 264/269 e 200/270.
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos transformadores
do nosso querido município de Chapada de Chapada Gaúcha.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos Por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 11 de abril de 2022.
4
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas. 500 - Centro - Tel.: (38) 3634-1490 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — - Chupada no Rumo Certo”

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