materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Es CNPJ 071.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
INDICAÇÃO Nº 007/2025 - GAB — VERº - VICENTE GONÇALVES DE ALMEIDA
Chapada Gaúcha -MG, 02 de janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Vicente Gonçalves de Almeida, no uso de suas atribuições regimentais, com
fundamento no artigo 122 do Regimento Interno,
Art. 122 — Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador
sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
apresenta a seguinte Indicação:
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha -MG que
sejam adotadas medidas para a implementação de um programa habitacional com
a construção de casas populares destinadas a atender as famílias em situação de
vulnerabilidade social no município.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa atender à necessidade urgente de moradia digna para inúmeras
famílias do município que vivem em condições precárias ou não dispõem de residência
própria. A moradia é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e um
elemento essencial para a garantia da dignidade humana.
SITUAÇÃO ATUAL E NECESSIDADE DE AÇÃO
1. Déficit Habitacional: O município enfrenta um significativo déficit habitacio
deixando muitas famílias em situação de risco social e insegurança habitacionl
2. Condições Precárias: Grande parte das famílias de baixa renda reside em imó
inadequados, com ausência de infraestrutura básica, como saneame
iluminação e segurança. 7
3. Impacto Social: A falta de moradia adequada compromete a saúde, a segur.
e o desenvolvimento social das famílias, especialmente crianças e idosos.
Euncianscis n.os
Protocolo nº 03 / 2025
Data do Protocoin O 3 101 128
do;
Hora do Protoco!
BENEFÍCIOS DA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
1. Garantia de Dignidade: O acesso à moradia digna proporciona segurança,
estabilidade e qualidade de vida para as famílias beneficiadas.
2. Redução da Vulnerabilidade Social: O programa habitacional reduzirá os
índices de pobreza e desigualdade no município, promovendo inclusão social e
melhores condições de vida.
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na CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
seca CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
3. Fomento ao Desenvolvimento Urbano: A construção de novas habitações
estimula o crescimento ordenado da cidade. promovendo a regularização fundiária
e a melhoria da infraestrutura.
4. Impacto Econômico: O investimento em habitação gera empregos diretos e
indiretos na construção civil e movimenta a economia local.
PROPOSTA
Sugere-se que a Prefeitura Municipal adote as seguintes medidas:
1. Adesão a Programas Federais e Estaduais: Buscar parcerias com os governos
federal e estadual para acessar recursos destinados à construção de moradias
populares.
2. Identificação e Disponibilização de Áreas: Realizar 0 mapeamento de terrenos
municipais adequados para a construção das unidades habitacionais.
3. Cadastro de Beneficiários: Implementar um processo transparente e justo para a
seleção das famílias em situação de vulnerabilidade, utilizando critérios objetivos
como renda familiar, número de dependentes e condições de moradia.
4. Cronograma e Execução: Elaborar um cronograma de execução do programa
habitacional, com metas claras e ações planejadas para a entrega das unidades
habitacionais.
Dada a importância dessa ação para a população mais carente, espera-se que a
Administração Municipal priorize esta iniciativa, promovendo o direito à moradia e
contribuindo para o bem-estar e a dignidade dos cidadãos.
Nestes termos,
Pede deferimento
Gonçalves de Almeida
Vereador
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