CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO) | /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso XI,
parágrafo 3º, do artigo 123 do regimento interno e do artigo 52 também do regimento interno,
REQUERER que seja criada pela Câmara Municipal uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
para apurar supostas irregularidades cometidas durante o Processo Licitatório 01/2024 de
Registro de Preços e Contrato Administrativo 07/2024, cujo o objeto é o fornecimento de
móveis planejados, sob medidas, incluindo serviços de confecção, entrega, montagem e
instalações para atender a Câmara Municipal. Entre as irregularidades apontadas pelo Parecer
do Controle Interno, de 02 de Outubro de 2024, estão: Execução completamente fora das
especificações co projeto de interiores, que fora objeto de contratação anterior (Contrato
20/2023); Erros na execução, medidas incompatíveis, além de outros previstos no projeto que
sequer foram instalados; Formalização de termo aditivo no valor de R$ 56.750,00, sem o
conhecimento da arquiteta responsável, onde após pesquisa de preço foi contatado
superfaturamento; Pagamento antecipado do valor total da obra pelo presidente sem se
atentar para critérios de medições e pagamentos previstos; Prejuízo ao erário, já que o
pagamento total foi feito e a contratação não atendeu as exigências contratuais. O assunto teve
ampla publicidade nas redes sociais do município, com amplo arguimento popular, passando,
por conseguinte, a ser de relevante interesse para a vida pública, já que, conforme apontado
pela Controladora Interna, “essa negligência compromete a qualidade da contratação e a
confiança nos procedimentos administrativos da gestão pública” (negrito adicionado).
Ressalte-se que, em 04 de outubro de 2024, os vereadores Aurelice Gonçalves de Oliveira,
Marcelo Lopo de Oliveira, Inaldo da Silva Barbosa, Jazilma Gonçalves Chaves, Sinelton Rubens
Vieira Araújo e Ronildo Siqueira da Conceição formalizaram o protocolo de um requerimento
para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), (doc. abaixo referido) com
o objetivo de apurar as mesmas supostas irregularidades mencionadas no presente pedido.
Entretanto, mesmo tendo o requerimento cumprido todos os trâmites legais e regimentais,
permanece sem justificativa plausível a não instauração da referida Comissão à época, o que
reforça a necessidade de apresentação de um novo pedido pelos membros da atual legislatura.
à Câmara Municipal de Chapada Gaucha-MG
Protocolo nº? Zs LO +.
Data do Protocolo 21 LOL IS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL |
(última folha do requerimento supracitado)
Em anexo estão documentos complementares a esse requerimento. Tais como: denúncia
realizada pela vereadora à época, Aurelice Gonçalves; a fim de cumprir o disposto no parágrafo
único
do art. 51 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores; o pedido de instauração de
CPI realizado pelos vereadores da última lesgislatura, feito em 4 de outubro de 2024.
Assim, pedem deferimento,
Chapada Gaúcha — MG, 20 de janeiro de 2025.
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