materia nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
INDICAÇÃO Nº 071 /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHAPADA GAUCHA - ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no artigo 122,
combinado com o artigo 141, ambos do Regimento Interno desta Câmara Municipal,
vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer, que após deliberado pelo
Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
“providências no sentido de fazer cumprir os artigos 233 e 235 da Lei
Municipal nº 148, de 13 de outubro de 1998 — Código de Posturas do
Município, no sentido de PROIBIR A PERMANENCIA DE ANIMAIS
SOLTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE CHAPADA
GAÚCHA E DISTRITO DE SERRA DAS ARARAS".
JUSTIFICATIVA: Infelizmente tem sido recorrentes os transtornos
decorrentes de animais soltos em vias e logradouros públicos na cidade de Chapada
Gaúcha e Distrito de Serra das Araras.
O Código de Postura do Município, instituído pela Lei nº 148, já proíbe de
1998 "a permanência de animais em logradouros públicos”, conforme previsto
no artigo 233 do referido código.
O artigo 235 por sua vez determina que "o animal encontrado solto nas
vias e logradouros públicos, sem as condições previstas" "será apreendido e
recolhido pelo Departamento de Controle e Zoonoses”.
Entretanto, o Município tem sido falho no cumprimento da referida lei,
sendo que é rotineira a circulação de animais soltos em logradouros públicos,
causando por vezes inclusive acidentes.
Nesse sentido justifica-se a providências ora indicado
ra
Nestes termos, pede deferimento.
Chapada Gaúcha-MG, 22 de janeiro de 2025.
si
AURO BELEGANTE
Vereador