PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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OFÍCIO/GABINº 069/2025
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 04 de fevereiro de 2025.
issi i Cá Municipal de Chapada Gaúcha
Excelentíssimo Senhor Presidente, mora Munielpntde Chapado
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Receniem DÊ. for las.
Ass LET
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar à
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei, através do qual pretende o Executivo
Municipal a imprescindível permissão legislativa para reajuste das remunerações do
pessoal do magistério do Município de Chapada Gaúcha, para adequação ao piso salarial
profissional nacional estabelecido pela Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Conforme mensagem do referido Projeto de Lei, solicitamos a tramitação do
mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
INALDO DA SILVA BARBOSA
Presidente da Câmara de Vereadores
Chapada Gaúcha — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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PROJETO DE LEI Nº 004/2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DO
PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNCÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº
11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adequadas as remunerações dos profissionais do magistério
público de Chapada Gaúcha — MG ao piso profissional nacional, regulamentado pela Lei
Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, no exercício de 2025.
Art. 2º - Ficam reajustados em 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento) as
remunerações dos cargos, Professores PI, PII, PIA, Professor de Educação Infantil,
Diretor Escolar, Vice-Diretor, Coordenador Escolar, Coordenador Pedagógico, Supervisor
Pedagógico e Diretor Pedagógico, são os Profissionais do Magistério público municipal
de Chapada Gaúcha/MG, para adequação ao piso nacional.
Art. 3º - Esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha — MG, 04 de fevereiro de 2025.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa,, para apreciação e votação por parte
dos membros dessa Egrégia Casa, o projeto de lei que “Dispõe sobre o reajuste das
remunerações do pessoal do magistério do Município de Chapada Gaúcha para
adequação ao piso salarial profissional nacional estabelecido pela Leinº 11.738, de 16 de
julho de 2008”.
Inicialmente, necessário esclarecer que nos termos da Lei Federal nº 11.738 de
2008, anualmente deverá ser reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério da
educação, calculado com base no percentual de crescimento do valor anual mínimo por
estudante pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Assim, o encaminhamento do Projeto de Lei visa realizar a adequação do piso
salarial definido nacionalmente, em cumprimento a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro
de 2025, bem como aplicar o percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete centavos) de
aumento a toda a categoria, evitando-se que haja uma perda dos vencimentos auferidos
pelos profissionais do magistério municipal, adequando-os, assim, ao aumento auferido no
piso salarial atual.
Ademais, o presente Projeto de Lei vem devidamente instruído com a estimativa
de impacto financeiro, conforme determina o art. 16, | da Lei Complementar 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, anexo 1.
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Assim, o projeto de lei em questão é imprescindível e derivado de imposição
legal, de modo que conto com a colaboração dos nobres edis para aprovação em caráter
de urgência do presente.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos Ilustres Senhores
Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,