materia nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
INDICAÇÃO Nº 0)4 12025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA - ESTADO DE MINAS GERAIS
A Vereadora que esta subscreve, com fundamento no artigo 122,
combinado com o artigo 141, ambos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, vem à respeitável presença de Vossa Excelência requerer, que após
deliberado pelo Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal a seguinte
INDICAÇÃO:
Providências no sentido de incluir acessibilidades no
parquinho infantil que está sendo construído na Praça
Euclésio Gobi, inclusive com instalação de brinquedos e
equipamentos inclusivos ou adaptados para acessibilidades,
para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência,
inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
JUSTIFICATIVA: Como é de conhecimento público encontra-se
em obras de melhoria, a praça Euclésio Gobi, no centro de Chapada Gaúcha.
Na referida praça está sendo instalado um parquinho com brinquedos infantis.
Nesse sentido, a indicação visa assegurar que sejam instalados na referida
praça, brinquedos e equipamentos com acessibilidade para pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzia.
É importante destacar que a Lei Federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, em seu artigo 4º, parágrafo único, com a modificações
introduzidas pela Lei Federal nº 13.443/2017, dispõe sobre a obrigatoriedade
de ser destinados, nos espaços públicos de lazer, brinquedos e equipamentos
de lazer, para atendimento para possibilitar sua utilização por pessoas com
; eficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Câmar,
8 Mun;
“UMicipa de
A Tt a E
Protocojo no sai Nestes dermos, pede deferimento.
do Prog a Gaúcha-MG, 10 de fevereiro de 2025.
o O + O) om , 1)
RAIANE MULLER
Vereadora
Func.
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Sáver
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAUCHA - MG
, (38) 3634-1366 - E-mail: camaramcaDamail com | sar exarntivafiehansdamonaha ma lan tu