É TE PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
A ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
OFÍCIO GAB Nº 099/2025
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei nº 07/2025
Chapada Gaúcha, 06 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, através do presente, encaminho o
Projeto de Lei nº 07/2025, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025”, para realocação de emenda
impositiva.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
A Sua Excelência, o Senhor,
INALDO DA SILVA BARBOSA RECEvEM- EA
+” O, asso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Em, Si. dis
Chapada Gaúcha — MG. =.
g q PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
A HM ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 07/2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento geral do município para o exercício de 2025 e atualiza a lei municipal
nº 915/2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, atualizando a
destinação de emendas impositivas.
Para adequação orçamentária à ação aprovada pela Emenda Impositiva
de Orçamento nº 033/2025 proposta pela Ex. Vereadora a Senhora Aurelice G. de
Oliveira, que é para subvencionar à Entidade na promoção de eventos e
manutenção do Ponto de Cultura Seu Duchim e visando melhores resultados das
políticas públicas oferecidas aos munícipes, é que encaminhamos esta proposta.
Ação inicial / realocação para exercício 2025:
Vereadora Aurelice - R$ 20.000,00:
-Ação inicial
6039 — Manutenção do Fundo Municipal de Cultura — Ficha 842
-Ação realocada:
6049 — Subvenção à Entidade Cultural Seu Duchim
(Valor destinado a eventos e manutenção do Ponto de Cultura Seu Duchim).
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia
Casa de Leis que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade
que lhes é peculiar.
Chapada Gaúcha, 06 de março de 2025.
PE GEE RORÉ RODRIGUES P. RA >
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
! Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolon? 032/J02S
Data do Protoceio. 22. [25 [25
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA PARA O
Hora do Protocolo 2). MÁ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E ATUALIZA A LEI
MUNICIPAL Nº.915/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA
RO: O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO
Funcionário Responsável ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS
TT — PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao
Orçamento do Município, para o Exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na
dotação abaixo especificada.
23 —- SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.01 — SEC DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.01.02 — GERÊNCIA DE CULTURA
13.392.0020.6049 — Subvenção à Entidade Cultural Seu Duchim
33500000 — Transf. Inst. Priv. S/Fins Luc Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Total Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito adicional suplementar que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
23- SEC. MUN. DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
23.02 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
23.02.01 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0020.6039 — Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
Total Fonte 150000000 Valor R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal
n. 915/2021 — Plano Plurianual do Município de Chapada Gaúcha, para o quadriênio 2022/2025,
acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 20 - CIDADE CULTURAL
Ação: 6049 — Subvenção à Entidade Cultural Seu Duchim
Exercício Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
PLENO
2025 FUNCIONAMENT)| Percentual 100 20.000,00
SERVIÇOS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Chapada Gaúcha, 06 de março de 2025.
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/ JÓSE RONÉ RODRIGUES PEREIRA”
>< Brefeito Municipal, de Chapada Báfícha - MG, —
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