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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
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OFÍCIO/GABINº 145/2025
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 14 de abril de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 14/2025, através do qual pretende
o Executivo Municipal a imprescindível permissão legislativa para alteração da Lei
Municipal nº 731/2016, que modifica o quantitativo de vagas para os cargos de operador
de máquinas, Operador de Motoniveladora e mecânico, altera requisitos e estabelece
nova remuneração, e dá outras providências.
Atenciosamente,
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E Prefeito Municipal de Chap. Gaúcha=M6-—
Exmo. Sr.
Inaldo da Silva Barbosa
Presidente da Câmara de Vereadores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Encaminho à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 731/2016, que modifica o
quantitativo de vagas para os cargos de operador de máquinas, Operador de
Motoniveladora e mecânico, altera requisitos e estabelece nova remuneração, e dá
outras providências”.
A presente proposta visa atender às necessidades atuais da administração
pública municipal, que requer uma estrutura funcional mais adequada às demandas dos
serviços de infraestrutura, transporte e manutenção de máquinas e veículos. Com o
aumento do volume de obras e da frota municipal, tornou-se indispensável a reavaliação
da composição do quadro de pessoal, bem como a valorização profissional dos
servidores que exercem funções técnicas e operacionais essenciais ao bom
funcionamento da máquina pública.
Além disso, os ajustes nos requisitos de provimento refletem a necessidade de
maior qualificação para o exercício das funções, alinhando-se com a busca por maior
eficiência e segurança na prestação dos serviços públicos.
Dessa forma, submeto à apreciação dos nobres Vereadores o presente Projeto
de Lei, solicitando sua análise e aprovação, por se tratar de medida necessária ao
aprimoramento da gestão pública municipal.
Renovo a Vossas Excelências protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 7312016, QUE MODIFICA O
QUANTITATIVO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE
OPERADOR DE MÁQUINAS, OPERADOR DE
MOTONIVELADORA E MECÂNICO, ALTERA
REQUISITOS E | ESTABELECE NOVA
REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 731/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
|-O quantitativo de vagas para o cargo de Mecânico passa de 02 (duas) para 04 (quatro)
vagas.
Il - O quantitativo de vagas para o cargo de Operador de Máquinas passa de 05 (cinco)
para 08 (oito) vagas.
Ill - O salário para o cargo de Operador de Máquinas passa a ser de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais.
HI - Fica suprimida a exigência de habilitação na Categoria "D" para o cargo de Operador
de Máquinas.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 920/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
|- O quantitativo de vagas para o cargo de Operador de Motoniveladora passa de 03
(três) para 04 (quatro) vagas.
Il- Fica suprimida a exigência de habilitação na Categoria "D" para o cargo de Operador
de Motoniveladora.
Ill - O salário para o cargo de Operador de Motoniveladora passa a ser de R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha — MG, 14 de abril de 2025.
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Prefeito Municipal de Grápada-Gaúcha — MG.
| RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº /2025
I- METODOLOGIA DO CALCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art's. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e
assunção de despesa de caráter continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem
o pagamento de doze parcelas de salário, 13º salário e adicional de férias para os servidores.
O cálculo envolve o levantamento dos custos dos cargos e suas respectivas vagas
ocupadas ou não. Os Servidores irão gerar um custo patronal estimado em 14,15% para 2025,
18,15% para 2026 e 22,15% para 2027, para contribuintes do INSS - Instituto Nacional de
Seguridade Social e 17,11%, para contribuintes do RPPS — Regime Próprio de Previdência
Social.
Para os próximos anos, estimamos a aplicação de uma revisão com base no IPCA e PIB,
apresentado relatório de Mercado Focus do Banco Central do Brasil de 04 de abril de 2025,
conforme tabela a seguir:
Descrição
IPCA 5,65% 4,50%
PIB 1,97% | 1,60%
| Total | 7,62% | 6,10%
Inflação do ano anterior 2024: 4,83%
O presente projeto trará um impacto orçamentário e financeiro, relativo ás alterações
propostas, conforme pode ser verificado no anexo II - Demonstrativo do Relatório de Impacto
Orçamentário e Financeiro, para um período de 12 meses (período utilizado para cálculo dos
percentuais de gastos com pessoal), cujo valor será determinado pelo fracionamento
proporcional aos gastos referentes a cada mês, este impacto irá ter reflexos a partir da efetiva
atualização das remunerações na folha de pagamento municipal.
Apurando o índice de gastos com pessoal no período de março de 2024 a fevereiro de
2025, verifica-se que a receita corrente liquida totalizou R$ 74.744.620,99 e o gasto de pessoal
do Poder Executivo no valor de R$ 37.193.032,19, o que representa um gasto na ordem de
49,76%, abaixo do limite prudencial (51,30%) e abaixo do limite legal (54%), estabelecidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).
Para a projeção da Receita Corrente Liquida, empregou-se o IPCA e o crescimento do
PIB, demonstrados acima, sobre a Receita Corrente Líquida do exercício anterior.
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As projeções de gastos com pessoal para todos os meses/anos foram corrigidas pela
Inflação do ano anterior, e a partir do mês de entrada em vigor 04/2025, foram somadas com o
impacto do presente projeto.
Projeções nos gastos com pessoal para os 3 próximos exercícios.
2025 | 2026 2027
Descrição
Gastos C/Pessoal
Percentual
Receita Corrente Líquida |
79.394.046,29 |
39.156.189,07 |
84.237.083,11
89.291.308,10
41.495.726,25 |
43.363.033,94
49,32% |
49,26% |
48,56%
Conforme exposto no quadro, as projeções dos gastos com pessoal ficaram para o
exercício de 2025 em 49,32%, 2026 em 49,26% e 2027 em 48,56%. Continuando na análise,
projeções que estão com o percentual acima de 54%, significa que estão desobedecendo os
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/00, e projeções que estão
abaixo desse percentual estão obedecendo o limite legal, e quando abaixo de 51,30% estão
obedecendo inclusive o limite prudencial da referida lei.
Chapada Gaúcha, 14 de abril de 2025
Pedro de Almeida Lopes
Contador(a) 107373
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II do Art. 16 da Lei Complementar
nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelas alterações
no plano de cargos, carreira e vencimentos.
Declaro ainda que, que tais alterações, têm compatibilidade com a Lei Orçamentária
anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo.
Chapada Gaúcha, 14 de abril de 2025
Jose Rone
ao
. Ordenador de
o
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
APURAÇÃO DO ÍNDICE DE DESPESAS COM PESSOAL
DATABASE - Fevereiro de 2025
Página
Evolução de receita e despesa realizada nos últimos 12 meses
ESPECIFICAÇÃO i últi
Ná mar/24 abriz4 mail24 jun/24 jull24 agoa | seua outi24 noviz4 dezi24 jan/25 fevi25 epa
+ 1 +
Receita Corrente
Líquida 5.256.921,92 5.606.543,86 5.829.656,45 6.151 004,50] 8.279.527,00 5.438.632,40 5.557.472,97 5.879.442,98 5.493.081,05 7.523.796,90 6.089.983,21 7.638.557,75] 74.744.6X
-
Total Depesa
CiPessoal 280781521] 3.096.538,44] 3.094.974,63] 286959372] 297786380] 297215109] 297804149] 3.077.867,59 2.710.621,95] 547278227) 1.870.719,25] 3.264.062,75] 37.193.03:
Percentual Gasto | | | T
Pessoal 53,41% 55,23% 53,09% 46,65% 35,97% 54,65%. 53,59% 52,35%] 49,35% 72,74% 30,72% 42,73% 49,
Projeção da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Li a para 2025
ESPECIFICAÇÃO n :
G jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 2025
. |
Receita Corrente
Líquida | 608998321] 7.638.557,75] 5.657.499,37] 6.033.762,50 6.273.876,27] 6.619.711,04] 8.910.426,96] 585305619] 5.980.952,41 6.327.456,54] 5.911.653,83] 8.097.110,22] 79.394,04
Aumento Projeto 40.136,46 40.136,46 40.136,46, 40.136,46 | 40.136,46 40.136,46 40.136,46 | 40.136,46 93.651,73 414.74
+ +
Total Depesa
CiPessoal | 187071925] 3.264.062,75] 2.943.432,68] 3.286.237,70 3.284.508,36) 3.048.331,55] 3.161.831,08] 315584245] 316201735] 3.266.665,05] 2.881.681,45 5.830.769,39] 39.156.18
[Percentual Gasto
Pessoal 30,72% 42,13% 52,03% 54,46% 52,35%, 46,05% 35,48% 53,92% 52,87% 51,63% 48,75% 72,01% 49,
:05 Usuário: Edmar Alves de Oliveira
EN ás
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
H - Demonstrativo do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Págin
Ref.: Março/2
Projeto de Lei ComplementarNº 12025
Memória Cálculo
Cód. Cargo Contrib. Vagas Remuneração Adicional
Patronal
* + INSS |RPPS| Atuais Var. Futura Atual Reaj. Futuro Quinq. Insal. Outro
24 MECANICO 2 2 2 4 3.913,44 3.913,44 40,00% 51,45%
29 OPERADOR DE MAQUINAS 3 2 5 3 8 2.185,66 2.500,00 6 21,62%
122 OPERADOR MOTONIVELADORA(PATROL) 3 3 1 4 2.900,57 3.000,00 41,24%
Total 8 2 10 6 16
[Adicional (Outro) se refere a:
157 - HORA EXTRA 50%
* Projeção 12 meses - atual x futuro Projeção 3 próximos anos
+ 1 Atual (12 meses) Futuro (12meses) Impacto 2025 2026 2027
Cód. [ Cargo Salário Patronal Salário Patronal Sal/Patronal Salário Patronal Salário Patronal Salário Patrona
24 | MECANICO 199.794,16 28.270,87 399.588,31 90.726,53] 262.249,81 354.634,63 76.674,00 422.165,05 112.739,18 441.162,48 135.45
29 TAC 194.698,59] 32.639,79] 344.320,00] 7535243] 19233405] 310.655,18 65.742,09] 363.774,08 90.734,36] 380.143,91] 10644
OPERADOR
122 MOTONIVELADORA(PAT 163.870,60 23.187,69 225.984,00 41.643,20 80.568,91 212.008,49 37.490,71 238.752,10 53.546,13 249.495,94 65.93
ROL)
Total 558.363,35 84.098,35 969.892,31 207.722,16] 535.152,77 877.298,30 179.906,80 1.024.691,23 257.019,67 1.070.802,33 307.83
Deduções Gastos Pessoal
Despesas Pessoal 558.363,35 84.098,35 969.892,31 207.722,16] 535.152,77 877.298,30 179.906,80 1.024.691,23 257.019,67 1.070.802,33 307.83
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