materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
Protocolo nº “QE 3 LOS ças
, Data do Protocoio LSILBI2L REQUERIMENTO No. 008/2025
Hora do protocolo LE ISdS
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t Funcionário Responsável
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG
A vereadora que este subscreve, vem respeitosamente, com fundamento no
inciso X, parágrafo 3º, do artigo 123 do Regimento Interno, que após
deliberado pelo Plenário, seja encaminhado requerimento ao Prefeito
Municipal de Chapada Gaúcha-MG, requerendo informações, relativas ao
Portal da Transparência e Encaminhamento de Contratos à Câmara
Municipal.
Ao acessar o referido portal, constatam-se diversas inconsistências que
dificultam a fiscalização e o controle social, tais como:
e Ausência de informações obrigatórias em vários campos;
e Numerações digitadas de forma incorreta, com vírgulas em posições
inadequadas;
e Falta de documentos na seção de "Baixar", especialmente os contratos;
e Existência de contratos de outras instituições no sistema da Prefeitura.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência
(Lei Complementar nº 131/2009) estabelecem que todas as informações de
gestão pública devem estar disponíveis de forma clara, precisa e acessível à
população. A omissão ou preenchimento incorreto das informações
compromete a transparência e pode caracterizar descumprimento das
normativas legais.
Diante disso, solicito que sejam tomadas as devidas providências para a
correção e alimentação adequada do Portal da Transparência. Além disso,
peço o envio, à Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, dos contratos abaixo
listados, uma vez que eles não estão disponíveis para download no porta
Natureza * Vigância vi
g Situação “= Valor Original valor
o imiciai 1º O Final e i
(2) o
asus | cr o2oaro25 vENCIDO
4050 Gens Com IS/0N202s sOoB;202S VIGENTE
5 ASLVEDO LIDA Me BensComuos 15/0/2025 30/6/2025 VIGENTE 168/719,2400
5 E sind Bens Comuns 15/01/2025 30/06/2025 VIGENTE 9512406
À E RUY COMERC v2025 soros VIGENTE 254,644,3000
Bens Comuns 15/03/2025 — 30/08/2025 VIGENTE 7589,
A MAIOR DEST RIR
Bens Comuns 15/0/2075 30/06/2025 VIGENTE 48.910,
JO VARE
VIGENTE 200.900 1000
Bens Comuns 15/07/2025
19 Bens Comuns 15/01/20. VIGENTE 953 344,9100
1 Be vomuns 15/01/2025 VIGENTE 348 788,1000
3 Bens Comuns 15/0/2025 30/06/2025 VIGENTE 20179,7400
3 toNzoos aosoos VENCIDO 19500000
14 Serviços mms asjoapnoos 240000005
Comuns
' BensComuns 24012025 30/04/2025 VIGENTE 3700000
k Serviços 2 ri sn no Ro Anse
8 uma 24042025 VIGENTE 204000000 20.405,0000 60
OMOVEIS ços = oi
” oe see 03/03/2025 VENCIDO 175682700
Comuns
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Comuns
e AM ento Cams BHjojianas VIGENTE OdoRD
verao asaççoo Mi ' us 2 03/03/2028 VENCIDO GS93 8400
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Adicionalmente, solicito o nome e o contato direto dos servidores
responsáveis pela manutenção do Portal da Transparência, a fim de facilitar
eventuais esclarecimentos e ajustes futuros.
Essa já é uma cobrança recorrente, que evidencia uma preocupante falha
no dever de transparência e publicidade exigido pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000).
Certo de sua compreensão e presteza no atendimento desta solicitação,
aguardo um retorno dentro do prazo legal. Desde já, agradeço a atenção e me
coloco à disposição para eventuais esclarecimentos.
Nesses termos, pede e aguarda deferimento.
Chapada Gaúcha-MG, 05 de maio de 2025.
LUANA SILVA
Vereadora