PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Secretária Municipal de Administração e Finanças
. Contabilidade / Tesouraria
OFÍCIO CONTITES/Nº 047/2022
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 22 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos as Vossas Excelências para
encaminhar-lhes o Projeto de Lei, que “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento de 2022”, visando a “Manutenção das ações do
transporte escolar dos alunos da rede pública da Zona Rural do município
de Chapada Gaúcha”.
Sem mais para o momento, exteriorizamos nosso sentimento de
admiração e respeito pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
A Sua Excelência, o Senhor
Inaldo da Silva Barbosa
; ui Morei âmara Municipal de Chapada Gaucha |
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores A PADABAUSHA MG
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Chapada Gatcha — MG. EEN que
35 — Contro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 58.689-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM. 2021/2024 — “Chapada no Rumo Certo”
Avenida Getúlio
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Contabilidade / Tesouraria
PROJETO DE LEI N 20 33) SO ol A
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
b AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
am O 1.036.269,06 (UM MILHÃO, TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E
Mora do Protocgi — - ] SESSENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de CHAPADA GAUCHA, através de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Municipio, no valor de R$ 1.036.269,06 (Um milhão, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e
nove reais e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR
07.01.03.12.361.0016.2046 — Manutenção do Transporte Escolar
33900000 - Aplicações Diretas 206 751.728,45
33900000 - Aplicações Diretas 245 284.540,81
Art. 2º — Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que
trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro no total de R$ 1.036.269. 06
(Um milhão, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), sendo R$ 751.728,45 (Setecentos
e cinquenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) - fonte 206-Transf Recursos
para o PTE e R$ 284.540,61 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um
centavos) — fonte 245 — Transf. De Recursos do FNDE - PNATE, apurados no Balanço Patrimonial de 2021,
conforme disposto no item |, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha —- MG, 22 de abril de 2022.
Aprovado nd Discussã
AIR MONTAGNER Em OG ae J52000.
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as. 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha —- MG
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Avenida Getúlio Ve
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oe
Mensagem nº 14/2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Submeto a apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei, que
“Autoriza a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.036.269,06 (Um milhão, trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e
seis centavos) no orçamento vigente”.
Trata o presente projeto de lei da abertura de crédito adicional suplementar com
o objetivo de complementar recurso para pagamento do serviço terceirizado de
transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino do município de
Chapada Gaúcha — MG.
Para a suplementação das dotações orçamentárias indicadas no projeto de lei,
serão utilizados superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do
exercício de 2021, correspondente ao valor de R$ 751.728,45 do recurso do
Programa Transportes Escolar Estadual (PTE) repassado pelo Governo Estadual
e R$ 284.540,61 do recurso do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE) repassado pelo Governo Federal. Os dois programas consiste
na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com
manutenção, seguros, licenciamento, impostos, taxas, pneus, câmaras serviço de
mecânica em geral, combustível e lubrificantes dos veículos da frota municipal
ou, custear despesas de locação de frota terceirizada para o transporte escolar.
O superávit financeiro é do exercício de 2021 que em decorrência da pandemia
do Covid impossibilitou aulas presenciais, não utilizando do transporte escolar
para aquele ano, cujos recursos de apoio foram repassados pelos Governos
Estadual e Federal regularmente.
Por fim, Senhores vereadores, solicitamos por parte desta Egrégia Casa de Leis
que este Projeto de Lei seja apreciado e votado com a celeridade que lhes é
peculiar.
Chapada Gaúcha, 22 de abril de 2022.
É!
JAIR MONTAGNER
Prefeito Municipal, de Chapada Gaúcha — MG.
Avenida Getúlio Vargas. 500 — Centro - Tel.: (38) 3634-1400 - CEP: 38.689-000 - Chapada Gaúcha — MG
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MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
BALANÇO PATRIMONIAL
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Exercício: 2021
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE CHAPADA GAÚCHA
Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.861.892,36 4.797.765,15
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.100.252,74 2.943.175,39
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 0,00 41.071,02
ESTOQUES 0,00 0,00
TOTAL DO ATIVO CIRCULANTE 13.962.145,10 7.782.011,56
ATIVO NÃO CIRCULANTE
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.680.406,53 1.635.155,18
DEMAIS INVESTIMENTOS PERMANENTES 1.953,21 1.953,21
BENS MOVEIS 8.922.666,24 7.669.291,49
BENS IMÓVEIS 50.471.864,48 48.673.908,24
TOTAL DO ATIVO NÃO CIRCULANTE
61.076.890,46
57.980.308,12
TOTAL DO ATIVO 75.039.035,56 65.762.319,68
PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 107
CURTO PRAZO 1.051.073,55 1.340.209,34
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 159.491,46 653.633,16
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 36.461,84 44.171,95
TRANSFERÊNCIAS FISCAIS A CURTO PRAZO 606,65 0,00
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 730,00 235.139,35
TOTAL DO PASSIVO CIRCULANTE 1.248.363,50 2.273.153,80
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A 2.954.563,12 3.216512,64
LONGO PRAZO |
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 6.222.760,16 2.994.469,69 |
TOTAL DO PASSIVO NAO-CIRCULANTE 9.177.323,28
PATRIMÔNIO LIQUIDO
6.210.982,33
|
RESULTADOS ACUMULADOS 64.613.348,78 57.278.183,55 |
TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 64.613.348,78 57.278.183,55
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 75.039.035,56 65.762.319,68
BALANÇO PATRIMONIAL
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA
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Exercício: 2021
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES - LEI N.º 4.320/64
Exercício Atual | Exercício Anterior
ATIVO (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
12.861.892,36
62.177.143,20
4.809.640,41
60.952.679,27
75.039.035,56
65.762.319,68
PASSIVO (Il)
Passivo Financeiro 1.463.190,59 2.143.639,42
Passivo Permanente 10.216.169,00 7.225.251,04
Tota! do Passivo 11.679.359,59 9.368.890,46
Saldo Patrimonial (I-Il) 63.359.675,97 56.393.429,22
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º 4.320/64
T
Exercício Atual
Exercicio Anterior
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contragarantias recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00 0,00
Outros atos potenciais ativos 1.973.064,39 1.973.064,39]
Total dos Atos Potenciais Ativos 1.973.064,39 1.973.064,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas 0,00 0,00]
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres h 0,00 29.195,76
Obrigações contratuais 0,00 0,00
Cutros atos potenciais passivos 4.873.945,55 4.873.945,55]
Total dos Atos Potenciais Passivos 4.873.945,55 4.903.141,31
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS 4 Exercício Atual Exercicio Anterior
000 RECURSOS ORDINÁRIOS - NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.819.427,94 578.247,48
001 RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF. IMP. VINCULADOS EDU | 11.036,45] -260.355,22)
002 RECEITAS DE IMP. E TRANSF. DE IMP. VINC. A SAÚDE -140.633,45 -392.427,10
006 [TRANSF. RECURSOS PARA O PTE 751 728,45] 3.928,60
016 CONTRIBUIÇÃO DE INTERV. DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 523,61 15.931,37
017 CONTR. PARA CUSTEIO DOS SERV. DE ILUMINAÇÃO PUBL. 17.951 89] 2.288,46
018 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB(REMUNERAÇÃO DOS PROF.) 0,00 156.763,89
019 TRANSE. DO FUNDEB(OUTRAS DEPESAS DA ED. BÁSICA) 806.585,04 3.663, 13]
- 022 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP.-EDUCAÇÃO 6.529,46 6.366,15
023 TRANSF.GOV. FED. CONVÊNIOS E OUTROS REP. - SAÚDE 17.663,56 “72.769,75
024 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS OU REPASSES UNIÃO 1.275.779,77 1.268.570 80)
029 TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIS. SOCIAL L 52.086,83 . 68.867,92
| 043 (TRANSE. DE RECURSOS DO FNDE-PDDE 610,35] = 595,37]
| 044 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNAE L Bazar] 31.145,81
! 045 TRANSF.DE RECURSOS DO FNDE- PNATE 284.540,61 157.043,37
[7046 || [OUTRAS TRANSF. RECURSOS FNDE 15.446,25] 171.939,18
047 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO 394.387,21 119.474,16
,
MUNICIPIO DE CHAPADA GAUCHA Página 3
BALANÇO PATRIMONIAL Exercício: 2021
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior
053 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO ESTRUT REDE SERV SAÚ 5.949,54 61.217,05
054 OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS 82.278,36 301.361,64
055 TRANSF.DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL SAUDE 1.878.466,12 648.906,20
056 TRANS. REC. FUNDO ESTADUAL ASSIST. SOCIAL - FEAS 12.242,20 38.495,53
059 TRANSF. RECURSOS SUS - BLOCO MANUTEC. SERV. SAÚDE -36.518,49 -40.563,33
060 TRANSF. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO P. PRODUÇÃO 11.758,71 11.470,25
061 AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19 SAUDE/ASSIST.S EE 29.457,78 28.734,95
062 TRANSF. RECURSOS SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) 0,00 80.239,01]
064 TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIÃO 202.260,55 0,00
068 TRANS. ESP. ESTADO - AC.JUDICIAL BAR. BRUMADINHO 406.366,84 0,00
090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 484.317,05 698,88
092 ALIENAÇÃO DE BENS 46,69 45,55
TOTAL 11.398.701,77 2.666.000,99
JAIR MONTAGNER PEDRO DE ALMEIDA LOPES ROSINEY RODRIGUES ALVES
Prefeito Municipal Contador 107373 Gestora do FUNDEB