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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO No. 012/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso XII, do artigo 39 do
Regimento Interno. requerer REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PUBLICA a fim de exercer a democracia
com a participação da população. especialmente para tratar sobre:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE
Co RTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DF
. FRANSPORTE. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMILICIARES (TRSD). E DÁ OUTRAS
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo final a participação da população na decisão sobre o
Projeto mencionado. Por se tratar de uma demanda que diz respeito ao interesse público, nada mais
justo que ouvir previamente a população. Para isso, se faz necessário aprovação deste Requerimento
para posteriormente marcarmos data, hora e local em que será realizada a Audiência Pública que
menciona
Nestes termos, pede deferimento.
Chapada Gaúcha - MG, 02 de junho de 2025.
OSA RAIANE PEREIRA MULLER
PNÇALVES DE ALMEIDA AURO BELEGANTE
Vice-President ; Veread
JAZILMA LVES CHAVES P RIAS DURÃES
Primeira Secretária Ve
Be der Lo.
iso EG res so =
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha- MG
Segundo Secretário
Protocolon? .O75/2095
can SR PESERiRA CHAVES Data do Protocolo. Q8L/ 26 | 245
Vereador
É | Hora do Protocolo LE LSA
|
LUANA GO DA SILVA | LA
Vereadora | Funcionário Responsável |
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