materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
EMENDA ADITIVA 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Acrescente-se, onde convier, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025:
Art. | Fica limitado a 36 (trinta e seis) diárias integrais por exercício o quantitativo
máximo de diárias que poderá ser concedido a cada agente público da Câmara Municipal
de Chapada Gaúcha.
8 1º Para fins do disposto no caput. cada concessão de meia diária será contabilizada
como meia unidade.
$ 2º A COORDENADORA DE PESSOAL manterá controle formal do saldo anual
individual de diárias, com registro das concessões realizadas e publicização dos dados no
portal da transparência da Câmara Municipal.
VICENTE E ALMEIDA
RELATOR
“rara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
totocolo nº OM / 20AS,
Vata do Protocolo. LL. E LOEL2S.
Huta do protocolo LÉ-2D
2
Funcionário Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
acoes CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
Erg
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha — Minas Gerais
CERTIDÃO
CERTIFICO que no dia 13/06/2025, foi publicada a pauta da
Nona Sessão Ordinária, na mesma foi inserida a Emenda
Aditiva 01 ao Projeto de Resolução 01/2025 e Emenda Aditiva
01 ao Projeto de Resolução 02/2025, ressalta-se que as mesmas
foram recebidas na quinta feira (12/06/2025),
consequentemente inviabilizou a coleta de assinatura dos
parlamentares para posteriormente serem inseridas no Site.
Neste sentido, devido não ter tido expediente nos dias 12 e 13
de junho, as assinaturas foram coletadas no dia 16/06/2025 e
as Emendas mencionadas serão protocoladas com esta data.
Ante ao exposto, certifico o presente para os fins necessários.
Chapada Gaúcha - MG, 16 de junho de 2025
Ayub Thiago Moreira Rodrigues
Secretário Geral da Câmara Municipal de Chapada Gaúcha
- MG