PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 01.612.489/0001-15
OFÍCIO/GABINº 213/2025
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Chapada Gaúcha, 20 de junho de 2025.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Ao cumprimentá-los dirigimo-nos às Vossas Excelências para encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 024/2025, que “altera dispositivos
da Lei Municipal nº 077/97, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações
Municipais e dá outras providências”.
Atenciosamente,
cs E dá
e. —
> JOSÉ KONÉ RODRIGUES PE
Prefeito Municipal-de Chapada Gaúcha — MG.
Exmo. Sr.
Inaldo da Silva Barbosa N E Cc E” E. oe
Presidente da Câmara de Vereadores ' 44
Chapada Gaúcha — Minas Gerais ad
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: Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG
| Protocolore SB /2025
Data do Protocolo.) 4) 06] 49
Hora do Protocolo OB 26. Dis eae
Se
Funcionário Responsável
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 077/97,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OLTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VI ao $ 2º do artigo 80 da Lei Municipal nº 077, de 23
de dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 80 (...)
$ 2º O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma
espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos
casos dos incisos Il, Ill, IV, Vl e VII.”
Art. 2º Altera o caput e o 8 2º do art. 91 da Lei Municipal nº 077, de 23 de
dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 91 A critério da administração, poderá ser concedido ao
funcionário estável licença para o trato de assuntos particulares,
pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
(.)
$ 2º A prorrogação de licença concedida ao servidor público
somente será admitida mediante nova solicitação formal,
devidamente instruída com documentos comprobatórios que
justifiquem a continuibadado afastamento, e ficará condicionada à
ACE G 70 772% —
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apreciação e autorização da autoridade competente, nos termos
da legislação vigente.
(..)
$ 4º Os servidores que usufruíram da licença prevista nessa artigo
poderão fazer nova solicitação a qualquer momento, sem prejuízo
da análise de deferimento pela administração.”
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 693, de 10
de abril de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 20 de junho de 2025.
E
z 7 NoSER RONE1 pat
——— Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que busca
aperfeiçoar a legislação municipal no que tange à concessão e a prorrogação de
licenças a servidores públicos do Município de Chapada Gaúcha, premoverdo maior
clareza normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa.
O presente Projeto de Lei nº 024/2025, tem por finalidade a modificação da Lei
Municipal nº 077/97, de 23 de dezembro de 1997, qual seja, o Estatuto dos Funcionários
Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Municipais, uma vez que
a norma atualmente vigente não dispõe de forma suficientemente clara quanto aos
procedimentos e requisitos necessários para a prorrogação de licenças
Para tanto, faz-se necessária a alteração de seu conteúdo, de modo a sanar
dúvidas interpretativas, insegurança entre os servidores e entraves à gestão de pessoal,
já que tais lacunas acabam por impactar diretamente o planejamento administrativo do
Município e os direitos dos próprios servidores, especialmente em casos de licença para
tratar de interesses particulares.
A alteração ora proposta estabelece, entre outras providências objetivas, que a
prorrogação da licença dependerá de nova solicitação formal por parte do servidor, a
ser apresentada antes do término do período inicialmente concedido, acompanhada da
documentação comprobatória pertinente, o que confere maior previsibilidade ao
processo, permitindo a adequada análise pela autoridade competente, contribuindo para
uma maior organização do serviço público, sem prejuízo ao direito do servidor.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria existente e a importância de
se garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e razoabilicads que
regem a Administração Pública, conforme disposto no texto constitucional
>
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APADA GAÚCHA
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Diante do exposto, pela relevância e necessidade da matéria, s:
Projeto de Lei para apreciação, certos de que contará com c apo:
sua aprovação.
'bmetemos este
O recossáno para a
Renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
po 5 a
AO SÉRONE RO RGU
É prefeito-Muniz