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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO No. 014/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A vereadora que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no inciso X, parágrafo 3º, do artigo
123 do Regimento Interno, requerer ao Prefeito Municipal e sua Secretaria competente que encaminhem
a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias de todos os documentos e notas fiscais
referentes às despesas realizadas com a Festa da Serra, no Distrito de Serra das Araras, no exercício de
2025, incluindo:
1 - Contratos firmados com artistas, bandas, fornecedores e prestadores de serviço;
2 - Notas fiscais de todos os pagamentos efetuados;
3 - Relação de despesas com:
a) Locação de palco, som, iluminação e geradores de energia;
b) Shows e atrações artísticas;
c) Hospedagem e alimentação de artistas e equipes;
d) Locação de imóveis e estruturas de apoio;
e) Segurança, limpeza e brigadistas;
f) Camarins, camarotes e demais estruturas;
£) Filmagens, fotografias e transmissões;
h) Impressão de material gráfico, banners, faixas e cartazes;
i) Serviços de buffet « alimentação em geral;
4 - Comprovação dos pagamentos realizados, com data, valor e forma de pagamento;
5 - Relação de empresas contratadas, com nome, CNPJ e endereço;
6 - Informações sobre valores arrecadados com alvarás e taxas de comércio ambulante;
7 - Indicação de eventuais parcerias, patrocínios ou contrapartidas privadas;
8- Valores gastos com aluguel de imóveis para fins públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Chapada Gaúcha - MG, 01 de julho de 2025.
: Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG |
Protocolo nº BI 1/2028
Data do Protocoto,.O ? Lo LI2S.
Hora do Protocolo Jor o 3 esa
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ADO ” Funcionário Responsável |
Vereadora Raiane Muller
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Vereadora Luana Silva
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
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Vereador Mauro Belegante
Justificativa:
Justifica-se o presente requerimento com base no dever legal e constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo quanto à correta aplicação dos recursos públicos, bem como para passar informações precisas
e verídicas à população chapadense.
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