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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
REQUERIMENTO No. 017/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que este subscreve, vem respeitosamente, em fundamento no
inciso X, parágrafo 3º, do artigo 123 do Regimento Interno, requerer ao Prefeito
Municipal o envio a esta Casa Legislativa, toda documentação referente ao
processo de licitação da Unidade Básica de Saúde (UBS), especialmente:
1) Documento de Formalização de Demandas (DFD);
2) Estudo Técnico Preliminar (ETP);
3) Termo de Referência (TR);
4) Mapa de Risco (se houver);
5) Demais documentos que integram a fase interna da licitação; e,
6) O Processo da fase externa na integra.
Nestes termos, pede deferimento.
Chapada Gaúcha - MG, 01 de agosto de 2025.
LUANA GOMES DA SILVA
Vereadora
umento assinado digitalmente
Verifique em htrps://validar.iti.gov.br
Justificativa:
O presente Requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora garantida aos
membros do poder legislativo, bem como no dever constitucional e legal de
fiscalização dos gastos públicos. Além disso, a análise dessas informações
servirá para prestar informações precisas, perante aos questionamentos
levantados pela população chapadense.
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